Procedimento Comum Cível 0000579-41.2018.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000579-41.2018.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000579-41.2018.8.10.0105. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIAS CARNEIRO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada nos termos da inicial, em face de Fundo de Previdência do Município de Parnarama/MA, todos qualificados nos autos. Alega a autora que teria sido admitida como professora do município em 1991, tendo se aposentado pelo extinto FAPEN (Fundo de Previdência Municipal), no ano de 1993, com proventos de 01 (um) salário mínimo. Aduz que em 2006 o Município instituiu nova lei de cargos e salários dos professores municipais, que gerou aumento salarial aos profissionais da área, com base no piso nacional de magistério de educação. Dessa forma, alega que, em conformidade com a nova Lei Complementar, deveria ser enquadrada na Classe A, passando a auferir o valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos reais). Dessa forma, requer a condenação do requerido em pagamento das diferenças de vencimento, bem como a declaração do direito ao reenquadramento funcional na classe referida, bem como pleiteia a tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. Em sede de contestação, a parte requerida requer no mérito que seja julgada totalmente improcedente a referida demanda. Em réplica a parte autora reitera os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Decido. 1) Julgamento Antecipado In casu, é comportável o julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito não reclama produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de novas provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. 2) Mérito Compulsando as documentações juntadas aos autos, percebe-se que, em consonância com o alegado em sede inicial, a parte autora constou dos quadros da Municipalidade como servidora efetiva, ocupando o cargo de professora, durante o período de 29/07/1991 a 31/12/1993, percebendo à época um salário mínimo. Em 2006, foi instituída pelo ente requerido a lei nº 396/06, a qual prevê reajuste do salário base aos profissionais do magistério. Entretanto, alega a requerida que a nova disposição legal não abrange a autora, uma vez que esta não teria sido inserida no cargo através de concurso público. Contudo, em que pese as alegações em sede de contestação, tem-se no presente caso que a autora ingressou nos quadros de servidores antes da CF/88, sendo-lhe posteriormente garantida a efetividade e estabilidade no cargo. Neste diapasão, cabe destacar que, em conformidade com o art. 19 da ADCT, “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.” Dessa forma, tem-se que a autora se trata de servidora, considerada estável no serviço público, independentemente de ter prestado concurso ou não. A redação original do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003) estabelecia que os proventos de aposentadoria e pensões seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, o que se denominava de paridade. Nesse contexto, entendo que o fato de, apenas a autora ter sido excluída do reenquadramento efetuado pelo réu afronta o princípio da isonomia, especialmente quando há lei autorizando a revisão de níveis de vencimentos básicos aos inativos. Dessa forma, restando a autora nitidamente excluída do Plano de Cargos e Vencimentos decorrente da nova lei complementar, acarretando evidente defasagem salarial em relação aos servidores na mesma situação jurídica, cabível a implantação do novo salário base em folha de pagamento e o pagamento das parcelas vencidas. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Eventual perda remuneratória decorrente da inobservância administrativa dos ditames legais então exsurgentes, projetam-se, mês a mês, no valor da remuneração do servidor, renovando-se, sucessivamente, os prejuízos financeiros daí advindos e, na falta de expressa denegação administrativa acerca do que se pleiteia na ação, consoante dispõe a Súmula 85 do e. STJ, somente o quinquído anterior à data de sua propositura é de ser atingido pela prescrição.Não resultou comprovada a implementação dos reajustes a que faz jus a parte autora, ônus que incumbia ao demandado, a teor do disposto no art. 333, inciso II, CPC/73, reproduzido pelo art. 373, inciso II do novo CPC; razão pela qual é de ser confirmada a sentença.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005373592 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/08/2016)” Dessa forma, em razão também das disposições contidas no art. 40, §4º da CF/88, a equiparação requerida é pertinente. Ademais, no que se refere ao pagamento das diferenças salariais devidas, destaco que a presente demanda foi distribuída em 09/03/2018, dever-se-á respeitar o prazo prescricional de valores cobrados da Fazenda Pública, qual seja, 05 (cinco) anos. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) RECONHECER o direito da autora a ser reenquadrada no cargo de Professora, na classe – referência A, VIII, com adequação dos proventos de aposentadoria de acordo com o salário base desse cargo; b) CONDENAR o réu a pagar as diferenças vencidas relativas aos valores pagos pelo Município e os valores que deveriam ter sido pagos, com incidência sobre o décimo terceiro salário, vantagens pessoais e avanços, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser corrigida pelo IGP-M e juros de mora de 0,5% ao mês a contar do cálculo anexado à sentença; c) CONDENAR o réu a pagar à demandante as parcelas vencidas e as vincendas no curso do processo até a efetiva implantação em folha de pagamento, a serem oportunamente calculadas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação; d) DETERMINAR que o Município requerido que implemente na folha de pagamento de aposentadoria da parte autora os valores referentes ao salário-base correspondentes ao cargo supramencionado, com reflexos sobre as vantagens pessoais e temporais por ela auferidas; e) Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o benefício de justiça gratuita; Por fim, considerando o perigo de dano, considerando se tratar de verba alimentar, bem como a verossimilhança das alegações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, em sede de sentença, para que seja feita a integração nos proventos mensais da autora, referente a reclassificação aqui deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação dessa sentença, sob pena de multa diária de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o teto de R$ 5.000,00 (dez mil reais), desde que devidamente comprovado o não cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)Aos 28/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS CARNEIRO LIMA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES em 23/01/2023 23:59.

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