Apelação Cível 0800975-17.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800975-17.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:21

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:21

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:42

Publicação

30/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA (OAB 8516-MA) APELADO: A CELIA SILVA, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamado: TENAC SERRA FILHO (OAB 14652-MA), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800975-17.2022.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de outubro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:21

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA (OAB 8516-MA) APELADO: A CELIA SILVA, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamado: TENAC SERRA FILHO (OAB 14652-MA), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800975-17.2022.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de junho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES Advogado: LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA - MA8516-A Parte Demandada: A CELIA SILVA Advogado: TENAC SERRA FILHO - MA14652 Parte Demandada: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800975-17.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Francisco de Assis da Rocha Marques em face de A CELIA SILVA e BANCO VOTORANTIM SA. Aduz o autor que, no dia 17 de agosto de 2021, foi até a loja A CELIA SILVA e adquiriu um veículo Renault Kwid Zen 1.0, SCE 4p, Branco, 2017/2018 Flex, pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo dado R$ 14.000,00 (catorze mil reais) de entrada e financiado o restante. Entretanto, afirma que, com 07 (sete) dias, o veículo apresentou vários problemas, ocasião em que entrou com a primeira demandada e teve o seu pedido de reparo atendido. Todavia, após, percebeu que o veículo apresentava os mesmos problemas. Assim, explica que resolveu contratar uma empresa para realizar um procedimento de vistoria cautelar, ocasião em que foram detectadas avarias e gravação não original no vidro traseiro. Explana que solicitou que o negócio fosse desfeito, com a devolução do dinheiro ou substituição do veículo, mas até a data de hoje o automóvel não se encontra em condições de uso, pois o ar-condicionado não funciona. Explicou também que o veículo possui infrações de trânsito. Pugna, então, pela concessão da tutela antecipada para a substituição imediata do veículo por um de mesmas características. No mérito, requer a procedência dos pedidos com a restituição dos valores já pagos e o cancelamento do contrato de financiamento em questões, com incidência de juros e correção monetária. Por fim, peticiona pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar não concedida, conforme ID 65165079. Contestação do Banco Votorantim SA alegando, em síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, tendo em vista que o contrato de financiamento se encontra vigente e perfeito, inexistindo vício que permita a sua resolução. (ID 67948001). Contestação da empresa A CELIA SILVA aduzindo, em síntese, que ofereceu outro veículo para a parte autora, o que foi negado. Ademais, pontuou que também entrou em contato para devolução dos valores, o que não foi aceito pelo requerente. Explanou que não se omitiu de solucionar o problema. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Manifestações retro pelo julgamento da lide. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, tendo em vista que a questão fática resta bem delineada, diante das provas apresentadas na inicial e na contestação. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não acolho a preliminar do Banco Votorantim SA, notadamente porque se confunde com o mérito, nos termos da teoria da asserção. Afasto a impugnação à justiça gratuita, diante da comprovação dos requisitos para concessão do benefício, notadamente pela hipossuficiência do requerente. No mérito, entendo pela procedência dos pedidos. Explico. Observo que as requeridas não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, notadamente em relação à falta de informações, diante da compra de um veículo com sérios problemas. Comprova-se esse fato por meio da narrativa da requerida em sua contestação, uma vez que assegura que intentou a troca ou devolução do veículo, reconhecendo que os problemas apresentados eram incomuns e sérios. O art. 6º do CDC informa que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como o art. 12 indica que o produtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Desse modo, noto que o veículo adquirido com a requerida apresentou problemas sérios e que foram prontamente detectados pela vistoria cautelar, conforme ID 65111994. Ademais, anote-se que o veículo é de 2018, data recente, o que difere de outros casos, em que a idade do automóvel justifica os problemas apresentados. Por outro lado, os defeitos enxergados se destacam pela sua intensidade, inclusive em relação ao chassi diverso no vidro traseiro do veículo. Cumpre esclarecer que o banco requerido é igualmente responsável, na medida em que aceitou financiar automóvel com a numeração do chassi adulterado, sem se valer das cautelas legais. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, inclusive em relação aos danos morais, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHASSI ADULTERADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O FINANCIAMENTO - FALHA NO DEVER DE CAUTELA - DESCONSTITUIÇÃO DO AJUSTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RR - AC: 0010119009891 0010.11.900989-1, Relator: Des. CRISTÓVÃO SUTER, Data de Publicação: DJe 30/05/2016) Diante disso, entendo também pela condenação por danos morais, uma vez que o abalo sofrido pelo requerente foi significativo, com suas expectativas frustradas sobre a aquisição de um produto de grande monta e que impacta diariamente na sua vida, seja pessoal ou trabalhista. Nesses ditames e, de acordo com as pesquisas jurisprudenciais, reputo proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as empresas, solidariamente, ao cancelamento do contrato de financiamento em questão, com a devolução de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em conjunto com as parcelas de R$ 1.087,70 (mil, oitenta e sete reais e setenta centavos) efetivamente cobradas, calculo que pode ser realizado por simples soma; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. Incidirão juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, já estando a atualização monetária absorvida por tal parâmetro. Especifico que o autor deverá proceder com a devolução do veículo à empresa requerida, em até 15 (quinze) dias após a restituição do valor do bem, devidamente atualizado, de acordo com o dispositivo da sentença. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - A CELIA SILVA Endereço: Av. dos Africanos, nº 17, Coheb do Sacavém, São Luís/MA, CEP 65043-763 - BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, Andar 18, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800975-17.2022.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES Adv.: Leandro Henrique da Costa Bezerra (OAB/MA 8.516) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES em face de A CELIA SILVA e BANCO VOTORANTIM S.A. Relata a parte autora que adquiriu, no dia 17/08/2021, um veículo marca Renault, modelo KWID ZEN 1.0 SCE 4P, cor branca, ano 2017/2018 junto à primeira requerida, por meio do pagamento de uma entrada no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), sendo a quantia restante financiada junto ao segundo demandado. Conta que, com apenas sete dias de uso, o veículo apresentou diversos defeitos, de forma que entrou em contato com a primeira ré solicitando que fossem realizados os reparos necessários e, em que pese tal demanda tenha sido atendida, os problemas ainda persistiram. Argumentou que, diante disso, novamente buscou a primeira demandada para que esta procedesse com os consertos, porém seu pedido foi negado. Relata que então resolveu contratar uma empresa para realizar um procedimento denominado “vistoria cautelar”, onde foram detectados os seguintes defeitos: avaria/reparação na região dianteira da carroceria, avaria/reparação na região do assoalho/inferior da carroceria, gravação não original do vidro traseiro. Afirma que, com o resultado da vistoria, novamente entrou em contato com a primeira ré pleiteando o desfazimento do negócio e a devolução da quantia paga ou substituição do veículo por outro de mesma espécie e valor, não obtendo êxito na resolução do conflito de maneira amigável. Requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado a primeira demandada que proceda com a imediata substituição do veículo por outro de mesma espécie e valor. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso em tela, observo que a imediata substituição do veículo, por outro de mesma espécie e valor, é matéria afeta ao mérito da demanda, sobretudo, porque perpassa por questões de ordem técnica e também demanda aferição da responsabilidade dos réus, não podendo tal questão robusta ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário o enfrentamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Soma-se a isso, o fato de que, na situação em tela, não foi demonstrado indício de que há risco de que as partes demandadas não cumpram tais medidas após garantido o contraditório, de modo a demonstrar, portanto, o patente risco irreparável ou de difícil reparação a ensejar medida inaudita altera pars. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e os réus pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 20 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

25/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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