Cumprimento de sentença 0800450-20.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800450-20.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Publicação

20/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA SEBASTIAO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 SENTENÇA I. RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No que tange à forma de pagamento, observa-se que o valor principal da condenação, no montante de R$ 33.986,17 (trinta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), ultrapassa o limite definido como obrigação de pequeno valor no âmbito do Município, razão pela qual deve ser satisfeito mediante expedição de precatório, nos termos do art. 100, caput e §3º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 102/2013. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.398,62 (três mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), constituem crédito autônomo do patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, sendo admissível sua requisição de forma independente do crédito principal, inclusive mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, desde que observados os limites legais aplicáveis. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800450-20.2020.8.10.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BATISTA SEBASTIÃO FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de crédito constante de título executivo judicial. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo atualizado do débito no montante global de R$ 37.384,79 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados nos autos (ID 152050922). Intimado, o ente executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 158309920). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a ausência de manifestação do executado em face da atualização de cálculos promovida pelo credor (ID 152050922), verifica-se a aplicação à espécie do disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro a expedição de precatório em relação ao valor principal da condenação e de RPV quanto aos honorários sucumbenciais, conforme valores constantes na planilha de atualização apresentada pela parte exequente e não contraditados pelo ente público executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os novos cálculos apresentados no ID 152050922, com valor global de R$ 37.384,79 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e EXTINGO a presente fase de cumprimento de sentença com resolução do mérito. INTIMEM-SE as partes. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e, após: a) EXPEÇA-SE PRECATÓRIO ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 100, caput e § 12, da Constituição Federal, combinado com o art. 535, § 3º, do CPC, no valor de R$ 33.986,17 (trinta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), em nome da exequente BATISTA SEBASTIÃO FERREIRA, observadas as exigências formais e as diretrizes da Resolução TJMA n.º 32/2017; b) EXPEÇA-SE ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 3.398,62 (três mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. OFICIE-SE ao executado, por seu órgão de representação judicial, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Confirmado o pagamento, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte exequente e seu patrono, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município executado. Realizado o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente e seu patrono. Cumpridas todas as diligências necessárias, e efetuado o pagamento da parte exequente e seu patrono, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. A cópia da presente sentença servirá de mandado para todos os fins. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 17:07

Documento (Certidão)

25/08/2025, 17:07

Documento (Certidão)

25/08/2025, 16:57

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:12

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 13:10

Outras Decisões

24/06/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:44

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Batista Sebastião Ferreira Advogado: Valdeci Ferreira de Lima (OAB/MA 4.185) Apelado: Município de Paulo Ramos Advogado: José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4.683) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o Município de Paulo Ramos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de inclusão indevida do autor no quadro funcional de sua Câmara Municipal, com consequente envio de dados ao INSS. O autor pleiteia a majoração do valor arbitrado, sob o argumento de que o montante fixado seria ínfimo diante da gravidade do dano moral sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) analisar se a majoração da indenização é necessária para atender às funções reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município foi corretamente reconhecida com base na teoria objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, considerando a falha administrativa admitida pela parte ré. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixado com observância dos critérios jurisprudenciais e das peculiaridades do caso, sendo suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento ilícito do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A inclusão indevida de nome de cidadão em quadro funcional público por erro administrativo caracteriza dano moral, ensejando reparação. 2. O arbitramento do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o porte econômico do ofensor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800450-20.2020.8.10.0109 – PAULO RAMOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA SEBASTIAO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VALDECI FERREIRA DE LIMA (OAB 4185-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA JOAO BATISTA SEBASTIAO FERREIRA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Narra a requerente em síntese que fora colocado na folha de pagamento do município de Paulo Ramos/MA durante os anos de 2002 a 2005. Assevera que ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, momento no qual o município requerido informou que o autor não faz parte do quadro de servidores da Câmara Municipal de Paulo Ramos/MA, e que a inclusão do autor na relação de servidores enviados para a Previdência Social decorreu de equívoco do setor responsável. Em razão da indevida inclusão do autor no quadro funcional do ente público, o autor requer a condenação do Município em danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial vieram documentos. Despacho inicial que determinou a citação do requerido, bem como deferiu o pedido de justiça grauita. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do contabilista responsável pela assessoria contábil da casa legislativa à época dos fatos, bem como do presidente da câmara. (id. 41570221). Já o requerido pugnou pela juntada da folha de pagamento referente aos anos de 2002 a 2005 do Poder legislativo de Paulo Ramos/MA. Decisão de saneamento nos termos do id. 74343946. Audiência de instrução realizada nos termos da ata de id. 102348905, oportunidade em que foi ouvida a testemunha RAIMUNDO BATISTA. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. O presente feito encontra-se pronto para julgamento, visto que a marcha processual com a respectiva instrução probatória realizada conforme requerimento das partes. Inicialmente, faz-se necessário discorrer sobre a natureza da relação existente entre as partes. O presente caso retrata segundo a parte autora a utilização indevida de seus dados para fins de inclusão em folha de servidores vinculados à Câmara Municipal de Paulo Ramos/MA durante os anos de 2002 a 2005, motivo pelo qual pugna para condenação do Município requerido ao pagamento de danos morais. No caso em testilha, observa-se que a parte autora alega que jamais exerceu trabalho junto ao Poder Legislativo do Município requerido, e que também jamais recebeu qualquer pagamento. Como visto, a relação de trabalho existente entre as partes se deu em completa afronta à norma constitucional, haja vista que em sede de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada anteriormente, o requerido admite a inclusão errônea dos dados do autor em seu quadro funcional. Ademais, em audiência realizada, sob o crivo do contraditório, com a produção de Prova testemunhal, a testemunha Raimundo Batista, relatou em síntese que: “que trabalhou nas câmaras de Lago dos Rodrigues e câmara municipal de Paulo Ramos/MA; que conhece o autor; que o autor foi vereador de Lago dos Rodrigues; que está surpreso com a informação; que não é a contabilidade que toma conta do recursos humanos; que não trabalha com GFIP; que soube da inclusão na previdência social da parte autora; que a pessoa responsável usava o sistema CFIPE; que no momento de enviar ao dados para a previdência a pessoa deixou o Sr. João Batista no quadro da Câmara de Paulo Ramos/MA; que afirma que foi decorrente de um equívoco do responsável pela inclusão; que a pessoa que alimentava o sistema era vinculada ao Município; que era prestador de serviço das Câmaras Municipais de Lago dos Rodrigues e Paulo Ramos/MA; que Sr. João Batista ao saber do caso lhe informou que era simples realizar a retirada do cadastro errôneo, todavia este não o fez” (sic). Pela conjugação das declarações da municipalidade em sede de ação cautelar e pelo depoimento da testemunha, conclui-se sem maiores delongas que o nome do autor foi usado, indevidamente, como funcionário do Legislativo Municipal. Tal situação, é o suciente para gerar dano moral, porquanto a situação vexaminosa provocou efetivo dano aos direitos personalíssimos do demandante por conduta ilícita da parte requerida, visto que figurou em quadro funcional ao qual nunca aderiu, tendo seus dados utilizados indevidamente, mesmo que por suposto equívoco de um prestador de serviço custeado pela Fazenda Pública. Desse modo, comprovada a conduta, o nexo de causalidade e dano aos atributos da personalidade do autor, resta congurada a responsabilidade civil extracontratual e objetiva do Município (uma vez que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica) extraída do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o respectivo dever de indenizar. Nesse sentido, segue a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR COMO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS. “FUNCIONÁRIO FANTASMA”. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDEVIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. ART. 1013, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na xação do “quantum” em dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso e visando assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Observadas tais diretrizes, impõe-se a majoração do valor xado na sentença - Tendo em vista o disposto no art. 1013, § 1º, do CPC, embora a sentença tenha sido omissa quanto ao pedido de retirada do nome do autor dos quadros de funcionários, considerando que há provas de que ele nunca foi servidor do município requerido deve ser conrmada a liminar deferida anteriormente - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10024102832151002 Belo Horizonte, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.332 - SE (2018/0073398-8) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 CAMILA DE MELO CARVALHAL E OUTRO (S) - SE004967 AGRAVADO: JOSÉ EDNILSON BELO DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE SABINO RIBEIRO CHAVES - SE006652 GILMAR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (S) - RJ042488 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DADOS DO AUTOR COMO SE FUNCIONÁRIO FOSSE. INVERSÃO DO JULGADO NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.880,00. RAZOABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o MUNICÍPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO se insurge contra acórdão do TJSE, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DADOS DO AUTOR COMO FUNCIONÁRIO COMISSIONADO FANTASMA DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RESPONDER A PROCEDIMENTOS CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS POR ATO ILEGAL QUE DESCONHECIA. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO OBSERVE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO ART. 1o.-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5o. DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ação indenizatória fundada em utilização indevida de dados pessoas do Autor, com o objetivo de percepção de remuneração oriunda de cargo público, na condição de funcionário fantasma. Responsabilidade civil extracontratual e objetiva do Município, extraída do artigo 37, § 6o., da Constituição Federal. Comprovação do vínculo jurídico entre as partes, demonstrado através de certidão de tempo de serviço expedida pela municipalidade. Dever de indenizar congurado (s. 278). 2. Em seu Apelo Nobre (s. 161/171), sustenta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 944 do CC. Arma, em suma, que a indenização por danos morais foi xada em valor exorbitante (R$ 7.880,00), requerendo, assim, sua redução. 3. Contrarrazões apresentadas às s. 173/174. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (s. 177/180), o que ensejou a interposição do presente Agravo (s. 193/201). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800450-20.2020.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais decorrente de utilização indevida pela prefeitura Municipal de dados do autor como se funcionário fosse, causando-lhe constrangimento. 7. O aresto recorrido partiu das seguintes premissas: Nesse contexto há de se ressaltar que não precisa adentrar na comprovação da culpa do agente estatal, em razão do que acima explicitado, ou seja, a responsabilidade objetiva. De mais a mais, de acordo com o que foi acima exposto, e como anteriormente dito, vislumbro nos autos prova de que o Recorrido teve seu direito de personalidade ofendido. Ora, o uso indevido do nome e dados do Autor como se funcionário fosse dos quadros da municipalidade deságuam para situação a dar ensejo a dano moral, ultrapassando tal conduta o campo do mero dissabor. É certo que pequenos incômodos e desconfortos passageiros são naturais e fazem parte do uxo natural da vida, logo, não causam lesão passível de reparação moral, todavia, no caso concreto, o Autor teve seus dados usados indevidamente e nomeado para cargo em comissão e, por óbvio, gerou temor em sua pessoa, de não só ter impedida/problematizada a concessão de sua tão sonhada aposentadoria, como também de gerar prejuízos na sua carreira de policial militar e, por m, a possibilidade de responder a procedimento civil, criminal e administrativo. É fato que o Autor também poderia ser penalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no tocante a omissão de renda, quando fosse apresentar a correlata declaração para o mencionado órgão (s. 146). 8. Como se nota, no tocante aos danos morais, o quantum fora determinado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a m de cumprir dupla nalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 9. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia xada pelo Tribunal a quo em R$ 7.880,00. 10. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. Fixam-se os honorários recursais em 2% sobre o proveito econômico (art. 85, § 11 do CPC/2015), que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1271332 SE 2018/0073398-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 20/04/2018). Quanto à fixação do montante adequado para a justa indenização dos danos morais, devem ser analisados os vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, sobremodo, atentando-se ao dano causado pelo ilícito, ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, de modo que a indenização sirva para desestimular a repetição do comportamento inadequado pelo responsável pela prática, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o seu beneciário. E ainda, em relação ao “quantum” da indenização, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. É oportuno lembrar a lição de MARIA HELENA DINIZ (“in” “Curso de Direito Civil Brasileiro”, São Paulo, Saraiva, 1990, v. 7, “Responsabilidade Civil”, 5ª ed. ps. 78/79): "A fixação do”quantum”competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será xada por arbitramento ( CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência”. A seu turno, leciona CARLOS ALBERTO BITTAR (“in” Reparação civil por danos morais, RT, 1993, pág. 130): “Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”. A verba indenizatória decorrente de dano moral tem como objetivo minimizar a dor e a aição suportada pelo autor. Tem caráter compensatório, e não pode constituir fonte de enriquecimento ilícito, defeso por lei. Na fixação da indenização por danos morais, enm, deve prevalecer o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso de modo a evitar que a condenação represente captação de vantagem. Voltando ao caso verica-se que o autor comprova que é pessoa bastante conhecida na cidade de origem, tendo inclusive ocupado o cargo de vereador no Município de Lago dos Rodrigues/MA, e jamais saiu da zona rural para trabalhar na cidade, muito menos para o Município réu, no período de 2002 a 2005, demonstrando, ainda, que, ao tomar conhecimento de que seu nome constava nos quadros do requerido, e indevidamente, teve que manejar ação cautelar de exibição de documentos para ter alguma resposta do Poder Legislativo do Município requerido, contribui ainda a testemunha inquirida em Juízo, que fora precisa ao confirmar o equívoco cometido no cadastro do autor como servidor público da Câmara Municipal de Paulo Ramos/MA. Portanto, verica-se que, de fato, o autor foi inserido na relação de servidores do Legislativo do Município requerido, no período de 2002 a 2005, o que se fez indevidamente, tendo ciência de tal fato apenas quando realizou consulta junto ao INSS. Sendo assim, atento aos critérios acima alinhavados e considerando-se o comportamento desidioso e desrespeitoso da ré, fixo a indenização devida à parte autora, pela requerida, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e suficiente tendo em vista as peculiaridades do caso em análise. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas a preliminar e a prejudicial de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR ao Município de Paulo Ramos/MA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa da anotação do vínculo junto ao autor, acaso ainda persista, excluindo o nome do autor do quadro de servidores do Município/Réu, comunicando ao INSS a devida exclusão. B) CONDENAR o Município de Paulo Ramos/MAA ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros moratórios, desde a data do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, através da SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento das custas o demandado. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícias da parte adversa, os quais fixo em 10%, sobre o valor atualizado da indenização. Dispensado o duplo grau de jurisdição por força do disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 10 de abril de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA SEBASTIAO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA4185-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por JOAO BATISTA SEBASTIAO FERREIRA em face de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS. Eis o breve relatório. Ao exame dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, muito menos de julgamento antecipado do mérito, pois há necessidade de produção de outras provas (art. 335, inciso I do CPC), e embora revel a parte demandada, não operam aqui os efeitos materiais da revelia. Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes. Não havendo outras questões processuais pendentes, e considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Ao exame da inicial e da contestação, verifico que são questões de fato controvertidas nestes autos: 1) a eventual vinculação da parte autora no quadro funcional do município de Paulo Ramos/MA entre os anos de 2002 a 2005; 2) a ocorrência de fato justificador de dano moral. Para tanto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800450-20.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) defiro a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal e a prova documental, conforme requeridas pelas partes. Desse modo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Em relação à prova documental devem as partes observar o art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a condutada parte de acordo com o art. 5º, § único do art. 435. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao município atribuo o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 373, II, do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito a aplicação das normas do Código Civil, direito administrativo e constitucional, especialmente responsabilidade civil do réu, e efeitos de eventuais vínculos estabelecidos perante a municipalidade. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral e/ou esclarecimento do perito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2023 às 11:00 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para realização da colheita das provas. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Advirto às partes que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via assinada deste despacho servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de trinta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Finda a instrução, será a palavra aos advogados das partes, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, eventualmente prorrogável por 10 (dez) minutos, salvo de ao final este juízo entender que a causa apresente questões complexas de fato ou de direito, hipótese em que o debate oral será substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 31 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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