Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801237-06.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801237-06.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:56

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:35

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:35

Mero expediente

11/03/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:35

Publicação

30/01/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARLON DA SILVA SANTOS Rua 35, quadra 11, Casa 07, 07, MAIOBA, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Advogados do(a) AUTOR: ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA - MA5960, BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o pré-cadastro de ofício requisitório retornou a este Juízo com pontos a serem sanados para a consolidação da expedição do ofício requisitório, conforme certidão de ID 151971142, nos seguintes termos: […] Após triagem, foi(foram) detectada(s) a(s) seguinte(s) carência(s) e/ou inconsistência(s): 1. Não cumprimento do envio da certidão comprovando intimação prévia das partes acerca da requisição do precatório, conforme previsto no Art. 7º, §6º da Res. 303/2019 (Com redação dada pela Res. 482/2022-CNJ). • Res. 303/19, CNJ_Art. 7º § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao Tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. A certidão deve demonstrar que as partes foram devidamente cientificadas acerca da expedição do precatório. 2. O valor global requisitado no Ofício Requisitório não condiz com o que foi apresentado na planilha de cálculos anexada. 3. Requisição desacompanhada da documentação essencial exigida pelo artigo 9º da Resolução nº 17/2023, conforme o caso: I- petição inicial conhecimento; III- documentos pessoais dos (as) credores (as) e beneficiários (as), em que conste a correspondente numeração de CPF (Cadastro de Pessoa Física); VI- petição que inaugurou o processo de execução ou de cumprimento de sentença ou acórdão. 4. O ofício requisitório deve observar a obrigatoriedade de individualizar a informação quanto à retenção do imposto de renda e/ou da contribuição previdenciária, conforme prevê a CIRC-GP - 642024 – TJMA. Diante disso, com o fito de dar prosseguimento ao feito e possibilitar a expedição do precatório nos moldes determinados pela respectiva coordenadoria de precatórios, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore planilha de cálculos relativo ao valor da dívida, nos mesmos parâmetros da planilha de ID 110538820 realizando o decréscimo da quantia de R$ 79.138,09 (setenta nove mil cento e trinta e oito reais e nove centavos) e dos valores de honorários sucumbenciais, ambos já pagos pelo INSS. Na sequência, apresentada a planilha de cálculos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801237-06.2018.8.10.0049 intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar (Portaria MAG-GCGJ nº 124/2026)

Outras Decisões

26/01/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:34

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARLON DA SILVA SANTOS Rua 35, quadra 11, Casa 07, 07, MAIOBA, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Advogados do(a) AUTOR: ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA - MA5960, BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o pré-cadastro de ofício requisitório retornou a este Juízo com pontos a serem sanados para a consolidação da expedição do ofício requisitório, conforme certidão de ID 151971142, nos seguintes termos: […] Após triagem, foi(foram) detectada(s) a(s) seguinte(s) carência(s) e/ou inconsistência(s): 1. Não cumprimento do envio da certidão comprovando intimação prévia das partes acerca da requisição do precatório, conforme previsto no Art. 7º, §6º da Res. 303/2019 (Com redação dada pela Res. 482/2022-CNJ). • Res. 303/19, CNJ_Art. 7º § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao Tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. A certidão deve demonstrar que as partes foram devidamente cientificadas acerca da expedição do precatório. 2. O valor global requisitado no Ofício Requisitório não condiz com o que foi apresentado na planilha de cálculos anexada. 3. Requisição desacompanhada da documentação essencial exigida pelo artigo 9º da Resolução nº 17/2023, conforme o caso: I- petição inicial conhecimento; III- documentos pessoais dos (as) credores (as) e beneficiários (as), em que conste a correspondente numeração de CPF (Cadastro de Pessoa Física); VI- petição que inaugurou o processo de execução ou de cumprimento de sentença ou acórdão. 4. O ofício requisitório deve observar a obrigatoriedade de individualizar a informação quanto à retenção do imposto de renda e/ou da contribuição previdenciária, conforme prevê a CIRC-GP - 642024 – TJMA. Diante disso, com o fito de dar prosseguimento ao feito e possibilitar a expedição do precatório nos moldes determinados pela respectiva coordenadoria de precatórios, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore planilha de cálculos relativo ao valor da dívida, nos mesmos parâmetros da planilha de ID 110538820 realizando o decréscimo da quantia de R$ 79.138,09 (setenta nove mil cento e trinta e oito reais e nove centavos) e dos valores de honorários sucumbenciais, ambos já pagos pelo INSS. Na sequência, apresentada a planilha de cálculos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801237-06.2018.8.10.0049 intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar (Portaria MAG-GCGJ nº 124/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARLON DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA - MA5960, BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801237-06.2018.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença intentado por MARIA DE LOURDES SOARES DIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando o recebimento de quantia arbitrada a título de valores retroativos a concessão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de ID 125041694 homologando os cálculos com trânsito em julgado em 21/08/2024, conforme certidão de ID 127313779. Expedida a RPV (ofício nº 208/2024) em favor do causídico para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 127313796). Petição do INSS no ID 129377808 e anexos efetuando o pagamento da RPV. Houve a expedição de alvará em favor do causídico referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em pagamento da Requisição de Pequeno Valor (ofício nº 208/2024), conforme ID 131674501 e anexo. Ademais, houve expedição dos Ofício Requisitório de Precatório, conforme documento de ID 138076321. As partes foram devidamente intimadas da requisição de precatório. Eis o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que a ação cumpriu sua finalidade com a obrigação pleiteada sendo cumprida, haja vista no que se refere aos honorários sucumbenciais houve a expedição do respectivo alvará com a respectiva quitação do débito. Em relação ao montante principal do débito, é importante destacar que as obrigações de pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, exceto para as dívidas definidas por lei como de pequeno valor, são cumpridas por meio de precatórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Este procedimento está previsto principalmente no artigo 100 da CRFB/88, o qual dispõe: "Art. 100. À exceção dos créditos definidos em lei como de pequeno valor, as dívidas da Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, serão pagas pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Nestes autos, observo que houve expedição de Precatório, conforme documentos de ID 138076321. Ante todo o exposto, tendo em vista que a ação cumpriu sua finalidade com a obrigação pleiteada sendo cumprida, sem grandes divagações, deve o presente cumprimento ser extinto. Nesse sentido, expõe o art. 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, extinguo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA (OAB/MA 5960), BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS (OAB/MA 18415) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO Nº 0801237-06.2018.8.10.0049 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por MARLON DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o recebimento de quantia arbitrada a título de valores retroativos a concessão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho de ID 114004212 determinando a intimação da autarquia federal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o INSS apresentou petição de ID 118264356 concordando com os valores apresentados pela parte exequente. Petição da parte exequente no ID 122971627 requerendo a expedição de RPV e Precatório para pagamento da dívida. Eis o que cumpria relatar. Decido. Diante da inércia do INSS, homologo os cálculos firmados pela parte exequente no documento de ID 110538820 com o respectivo desconto dos valores pagos pelo INSS na quantia de R$ 79.138,09 (setenta nove mil cento e trinta e oito reais e nove centavos), conforme asseverado pelo exequente. Diante disso, transitando em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (art. 535, § 3º, II, CPC.) em favor do patrono da causa no valor de R$ 60,651,29 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Expedida a RPV, encaminhe-se esta ao INSS para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Havendo o pagamento das RPV’s no prazo de 02 (dois) meses por parte do Ente Público, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Decorrido o prazo legal, sem pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. De igual modo, transitando em julgado esta decisão, expeça-se ofício requisitório de precatório ao presidente do tribunal (art. 535, § 3º, I, CPC.) em favor do exequente MARLON DA SILVA SANTOS, na quantia de R$ 330.665,88 (trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), visto que os valores são superiores ao teto de RPV estabelecido pelos entes federais, o qual corresponde a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sendo expedido o precatório e ocorrendo o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:173765

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: MARLON DA SILVA SANTOS, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA - MA5960 DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da sentença proferida nos autos: “Cuida-se de ação previdenciária com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Marlon da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a qual pretende o deferimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Aduziu o requerente ser beneficiário de auxílio-doença previdenciário há mais de 10 anos em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, no entanto, teve o referido benefício cessado pelo réu em 31/01/2017, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Pugnou pela concessão da tutela de evidência a fim de que o demandado seja compelido a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente para o labor. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento retroativo do benefício, a partir do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos. O pedido liminar de restabelecimento do benefício de auxílio-doença foi deferido. Citado, e após frustrada a tentativa de conciliação, o réu apresentou contestação, aduzindo prescrição e, de forma genérica, não ter a parte autora comprovado os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, observando-se a apresentação de contestação formulário dissonante do objeto da presente demanda, com menções a não comprovação da condição de segurado especial (rural) por parte do requerente, o qual não integra o objeto da demanda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o réu declarou não possuir outras provas a serem produzidas. O autor, por sua vez, juntou documentos, acerca dos quais foi o réu intimado, no entanto, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o art. 355, I, CPC, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. O caso vertente, refere-se a demanda em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o reestabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, tendo em vista a cessação do benefício na via administrativa, sob o motivo 25 (transitado julgamento revisão administrativa) com DER (data de entrada do requerimento) em 12/04/2007 e DEC (data de cessação do benefício) em 31/01/2017 (ID 13474099- Pág. 04). Nesse diapasão, insta frisar as prescrições do art. 59, da Lei 8213/91, o qual determina que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Assim, o risco coberto pelo auxílio-doença é a incapacidade para o trabalho oriunda de doenças ou mesmo de acidentes. Com efeito, pode-se asseverar que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária e parcial para a atividade laboral e a comprovação da qualidade de segurado ou, ainda, a possibilidade de readaptação do segurado a atividade diversa da que exercia. Nessa senda, observa-se que o art. 62 da Lei 8.213/91 deve ser aplicado ao caso em tela, vez que o mesmo estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença, sem possibilidade de exercer a sua função, deve ser submetido a procedimento de reabilitação profissional. Assim, no que pertine ao primeiro requisito, qual seja, a incapacidade laborativa, tem-se que, o laudo médico elaborado por perita judicial nomeada pela Justiça Federal, acostado no ID 13474063, aponta que o requerente, submetido à perícia médica em 05/12/2017, é portador de CID S 83.4, M 23.9 e M 17.0 (entorse e distensão envolvendo ligamento colateral do joelho, transtorno interno no joelho e gonartrose avançada), o que o torna definitiva e totalmente incapaz de exercer suas atividades habituais (função exercida na ocasião do acidente, qual seja, jogador profissional de futebol), em que pese a ressalva da possibilidade de ser readaptado para outra atividade profissional (item 07 do referido laudo). Como termo inicial da incapacidade foi delimitada a data 02/06/2014, tendo-se como parâmetro a data do acidente de trabalho com consequente trauma de joelho (22/05/2004). Apresenta-se como relevante para o deslinde da demanda a questão relacionada à origem da doença e, nesse ponto, sobreleva destacar que o laudo aponta que a doença decorre de acidente de trabalho. Assim, depreende-se que, em face da incapacidade definitiva e total quanto à extensão, para a atividade profissional atual, com a possibilidade de readaptação para outra atividade profissional, demonstrado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional do autor, não há dúvida de que faz jus ao benefício auxílio-doença. Impende destacar, ainda, que o benefício não descontinuará até que o trabalhador seja dado como habilitado para a execução de nova atividade que lhe garanta a subsistência, caso em que passará a receber o auxílio-acidente, ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nesse ponto, pondera-se que não há nos autos informação conclusiva de que o requerente já foi submetido ao procedimento de readaptação, pelo que, resta indene de dúvidas que o mesmo faz jus à manutenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho que cessou em 31/01/2017. Nesse sentido, colaciona-se aresto representativo do entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 2. Quando os documentos médicos existentes, ou mesmo eventual perícia médica já realizada, possa indicar algum prognóstico para a recuperação do beneficiário de auxílio-doença, o magistrado deve estabelecer uma data provável para o cancelamento do benefício, inclusive em sede de tutela de urgência, sem prejuízo da possibilidade de o segurado, nos termos da legislação vigente, diligenciar no sentido de requerer ao INSS, em tempo hábil, a prorrogação do auxílio-doença. De toda forma, em havendo cancelamento, após perícia administrativa, e estando o processo em andamento, nada obstará a que o segurado procure demonstrar ao juiz que sua incapacidade remanesce. 3. Benefício devido pelo período de 1 ano a contar da implantação. (TRF-4 - AC: 50257862120194049999 5025786-21.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA TURMA)”. Impende destacar que a documentação médica acostada aos autos, subscritas por médicos particulares, corroboram com o resultado da perícia médica mencionada, bem assim comprovam que o requerente continua portador de limitação funcional, que o incapacita para atividade laboral, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus processual, fazendo prova em contrário, razão pela qual se impõe o restabelecimento do benefício de auxilio-doença por acidente de trabalho, que cessou indevidamente em 31/01/2017. O INSS não poderia cessar o benefício do segurado sem submetê-lo a nova perícia médica, para que fosse comprovado o restabelecimento da sua capacidade para o trabalho, o que também não restou comprovado por aquele. No que tange ao segundo requisito, qual seja, a qualidade de segurado, observa-se que resta comprovado nos autos, vez que a parte autora comprovou que estava em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, quando foi surpreendida com a cessação de seu benefício. Assim, em que pesem os argumentos do réu, valendo ressaltar indícios de apresentação de contestação formulário em face da apresentação de argumentos genéricos, no qual trouxe à colação circunstâncias estranhas ao feito, tais como alegações a respeito da prova de atividade rural, sendo certo que se trata de segurado urbano e não rural, infere-se atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício. Urge salientar, ainda, que, considerando-se a data de início da incapacidade como anterior à cessação do benefício que se deseja restabelecer, forçoso concluir que a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde 01/02/2017 (data imediatamente posterior à cessação). Do substrato probatório acostado aos autos, ressoa nítido que a hipótese é de concessão de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez (art. 62, da Lei 8.213/91), sendo necessária ainda a reabilitação profissional do requerente. À guisa dos considerandos expostos, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o réu a conceder à parte autora a prorrogação do benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, com DIB: 01/02/2017, bem como proceder ao pagamento retroativo, a partir desta data e até a data do restabelecimento do benefício, das parcelas vencidas. Ressalta-se que é de responsabilidade da parte autora, se tiver interesse na prorrogação de seu benefício, dirigir-se ao INSS nos 30 (trinta) dias que antecedem à cessação para requerer o agendamento da perícia (conforme dispõe o art. 60, § 9º, da lei 8213/91). O não cumprimento dessa circunstância evidencia ausência de interesse de agir. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária pelo IPCAe – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, a partir da época que cada valor era devido, apurados mês a mês e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (TEMAS 810 STF e 905 STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi o disposto no CPC 85, § 2º. Sem custas, em face da isenção estabelecida pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Nova Lei de Custas e Emolumentos). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inc. I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Auxílio-Doença Acidentário] Nº 0801237-06.2018.8.10.0049

24/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(135)