Apelação Cível 0803229-32.2022.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0803229-32.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO RÉU: MUNICIPIO DE BALSAS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Sexta-feira, 16 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Balsas Processo nº. 0803229-32.2022.8.10.0026 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:38

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:36

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:48

Publicação

07/03/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sonia Maria Noleto da Silva Coelho Advogado: Dr. Danillo Alencar (OAB/MA 21.623) Apelado: Município de Balsas Procuradora: Dra. Polina de Maria Dias de Castro Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA/PROFESSORA MUNICIPAL. PORTADORA DE FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA FEDERAL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal, portadora de fibromialgia, contra sentença que indeferiu o pedido de redução de 50% da carga horária, sem prejuízo de vencimentos, alegando inexistência de previsão em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de norma municipal específica, é possível aplicar analogicamente norma federal para autorizar a redução da jornada de trabalho de servidora pública, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de norma específica em âmbito municipal não pode obstar a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo os direitos à saúde e à vida 4. A aplicação do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e do art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, por analogia, encontra amparo no art. 4º da LINDB, permitindo a redução da jornada de trabalho da servidora em 50%. 5. O laudo médico oficial atestou que a autora é portadora de fibromialgia, o que a enquadra como pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), justificando a necessidade de flexibilização de sua carga horária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para determinar a redução da carga horária da servidora em 50%, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 227; Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 1047317-00.2672.7/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 09.02.2021; TJ-BA, AI nº 0000646-05.2017.8.05.0000, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, j. 27.09.2017. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 20 a 27 de fevereiro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803229-32.2022.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:42

Provimento

28/02/2025, 10:00

Mérito

27/02/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:45

Para julgamento de mérito

19/02/2025, 09:12

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sonia Maria Noleto da Silva Coelho Advogado: Dr. Danillo Alencar (OAB/MA 21.623) Apelado: Município de Balsas Procuradora: Dra. Polina de Maria Dias de Castro Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA/PROFESSORA MUNICIPAL. PORTADORA DE FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA FEDERAL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal, portadora de fibromialgia, contra sentença que indeferiu o pedido de redução de 50% da carga horária, sem prejuízo de vencimentos, alegando inexistência de previsão em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de norma municipal específica, é possível aplicar analogicamente norma federal para autorizar a redução da jornada de trabalho de servidora pública, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de norma específica em âmbito municipal não pode obstar a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo os direitos à saúde e à vida 4. A aplicação do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e do art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, por analogia, encontra amparo no art. 4º da LINDB, permitindo a redução da jornada de trabalho da servidora em 50%. 5. O laudo médico oficial atestou que a autora é portadora de fibromialgia, o que a enquadra como pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), justificando a necessidade de flexibilização de sua carga horária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para determinar a redução da carga horária da servidora em 50%, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 227; Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 1047317-00.2672.7/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 09.02.2021; TJ-BA, AI nº 0000646-05.2017.8.05.0000, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, j. 27.09.2017. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 20 a 27 de fevereiro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803229-32.2022.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA), da decisão/despacho/sentença de ID 105094776, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803229-32.2022.8.10.0026 Assunto: [Exercício em Outro Município] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Exercício em Outro Município] Suma do pedido: Em liminar e no mérito: a redução da carga horária do serviço público prestado na qualidade de professora para em 50% (cinquenta por cento), ou seja, 20 (vinte) vinte horas semanais, por ser a demandante portadora de doença crônica denominada fibromialgia. Suma da Contestação: 1. Sustenta a impossibilidade de concessão da redução da carga horária, ante a ausência de legislação municipal que autorize e a vinculação da administração pública ao princípio da legalidade; que a autora não preenche os requisitos previstos na Legislação Municipal n. 1.156/12, a qual regulamenta as hipóteses de redução da carga horária. Principais ocorrências: 1. Não concedida a liminar. 2. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora. 3. Contestação apresentada no prazo legal. 4. Réplica apresentada com reafirmação dos pedidos iniciais. 5. Após a réplica, foi juntado pela parte autora laudo médico particular, com pedido de reapreciação do pleito liminar. 6. Liminar concedida, ocasião em que também foi saneado o feito, fixando como ponto controvertido a limitação de saúde apresentada pela autora e o enquadramento da deficiência para efeito de concessão do benefício de redução da carga horária. O ônus da prova foi distribuído na forma do art. 373 do CPC. 7. Decisão de saneamento estabilizada. 8. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. 9. Atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 10. Deferida a realização de exame pericial. 11. Pericia judicial realizada e laudo pericial juntado aos autos. 12. Sem impugnação ao laudo pericial pelas partes. 12. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Sem preliminares ou questões processuais pendentes e não havendo necessidade de outras provas, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 479, CPC. O cerne da lide gira em torno da possibilidade legal de redução da carga horária da parte autora, servidora pública municipal, em decorrência da doença crônica que lhe acomete. O réu fundamentou o indeferimento do pedido de redução da jornada de trabalho, formulado pela autora, na via administrativa, em razão da inexistência de legislação municipal que o amparasse, reafirmando essa razões na contestação (art. 374, III, do CPC). A lei específica que regulamenta o Estatuto dos Professores do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Balsas (Lei nº 1.156/2012) não prevê a redução de carga horária por acometimento de doença crônica ou deficiência física. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça venha se posicionando no sentido de ser "possível aplicar, de forma analógica, a Lei Federal nº 8.112/90 em face à lacunas e falta de regulamentação específica sobre determinada questão na legislação própria do ente federativo". STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1576667/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2016, o certo é que, no caso concreto, não há lacunas ou omissão inconstitucional. Há previsão na legislação municipal de outras hipóteses para que se conceda ao servidor direito a redução da carga horária, mas dentre elas não se encontra o acometimento de doença crônica, como é o caso dos autos, razão pela qual não se pode aplicar subsidiariamente a legislação federal. O silêncio da norma local é eloquente. Há opções legítimas e expressas do legislador local que não se confundem com omissões inconstitucionais ou normatizações incompletas. O poder legislativo local tem a autonomia e independência de escolher não legislar sobre determinados assuntos ou não abarcar, em seu estatuto local, todas as hipóteses de direitos e deveres previstos aos servidores federais na Lei n. 8.112/90. Sob pena de violação ao art. 2º, Constituição da República, não posso, substituindo a vontade do legislador municipal, deferir redução de carga horária a servidor da urbe fora da hipóteses expressas no estatuto dos professores do município (Lei n. 1.156/12 do município de Balsas/MA). A ausência de lacunas ou omissão inconstitucional pressupõe a ausência do direito pleiteado. Com fundamento no art. 2º, Constituição da República, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, I, CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários à razão de 10% (dez) sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. ". Balsas/MA, 16/11/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0803229-32.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Pelo presente INTIMO (a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA),do(a) DESPACHO ID 92029324, a seguir transcrito(a): "COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803229-32.2022.8.10.0026 Assunto: [Exercício em Outro Município] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO Réu: MUNICIPIO DE BALSAS DESPACHO A possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, ante o silêncio do estatuto local (Lei municipal n. 1.156/12) foi assentada, tanto nas decisões de ID n. 71334040 e n. 81888851, quanto pelo Tribunal de Justiça na decisão proferida no agravo de instrumento manejado (ID n. 86308590). Há farta jurisprudência do STJ apoiando este encaminhamento, no sentido de que "é possível aplicar, de forma analógica, a Lei Federal nº 8.112/90 em face à lacunas e falta de regulamentação específica sobre determinada questão na legislação própria do ente federativo". STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1576667/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2016. A razão para suspensão da decisão liminar proferida foi a ausência de submissão da parte autora à exame médico pericial ou de junta oficial, assim como a limitação de liminares proferidas em face da Fazenda Pública disposta no arts. 1º a 4º da Lei 8437/1992. Nessa hipótese, necessária a conversão do julgamento em diligência. NOMEIO Dra. LARISSA NOGUEIRA, CRM/MA N. 11228, que cumprirá o munus escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC). ARBITRO o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários. A profissional nomeada DEVERÁ ser intimada, observando número de contato (whatsapp): 98 98497-5626, para indicar local, data e hora para comparecimento da sra. MARIA DE LOURDES BARBOSA ROCHA no intuito de ser submetida à avaliação clínica. DETERMINO pagamento antecipado, pela parte autora, mediante consignação nos autos, da quantia estabelecida. Fica desde logo autorizada a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ, via SISCONDJ, em favor da perita, assim que entregue o laudo e informado número de conta bancária para transferência do numerário, independente do recolhimento de custas. Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários não é, a priori, tal modo elevado que a impossibilite de arcar com esse custo, notadamente para racionalizar o andamento do processo. Com fundamento no art. 98, §5º, do CPC, não lhe concedo gratuidade para a realização do ato. Caso as partes não tenham feito, PODERÃO em 15 (quinze) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). FIXO como quesitos judiciais o questionário anexo. DEVERÁ a perita nomeado cumprir o munus escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC). ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da ciência do ato de nomeação (art. 465, CPC). Apresentado o laudo, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer manifestação (art. 477, § 1º, CPC). Após, CONCLUSOS para sentença. INTIMEM. Balsas, MA. ". Balsas 17/05/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N.: 0803229-32.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA), da decisão ID nº 71334040, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803229-32.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada deduzido no bojo de ação de obrigação de fazer movida por SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, buscando a redução de carga horária de trabalho, com fundamento no §2º do artigo 98 da Lei nº8.112/90. Em breve síntese da inicial, a autora, servidora municipal ocupante do cargo de professora, afirma que ser portadora de doença crônica denominada fibromialgia, que lhe causa fortes dores no corpo, de cabeça, fadiga, insônia entre outros sintomas que prejudicam sua saúde e qualidade de vida. Alude que requereu administrativa a redução de 50% da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, contudo, seu pedido foi negado pela Administração. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, dentre eles, resposta negativa ao requerimento administrativo apresentado pela impetrante junto a indigitada autoridade coatora. É a síntese do pedido de urgência. Passo a decidir. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De pronto, anuncio que, em análise perfunctória dos fatos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado para fins de concessão de tutela satisfativa em caráter antecipado. Explico. A lei específica que regulamenta o Estatuto dos Professores do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Balsas (Lei nº 1.156/2012), no qual inexiste a previsão de redução de carga horária por acometimento de doença crônica ou deficiência física. Esse foi o fundamento para indeferimento do pedido administrativo. Não obstante, diante da omissão da legislação municipal, cabe a aplicação subsidiária da Lei Federal nº8.112/90 (Estatuto dos Servidores Público Federais), conforme disposição do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ocorre que a apreciação da questão posta nos autos depende, necessariamente, de dilação probatória, consistente em prova pericial médica pela junta oficial do município ou produzida na via judicial, a fim de ser dirimida a controvérsia acerca de ser a autora portadora ou não de deficiência física, a fim de enquadramento na regra contida no artigo 98 da Lei 8.112/90, o que atinge diretamente o requisito da probabilidade do direito. Trago em destaque: Lei Federal nº8.112/90 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. [...] § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Negritei. Apesar de a autora ter instruído a inicial com laudo médico indicando ser “quadro de dores difusas com limitação a mobilização articular" (ID 71308332), o documento não detém o mesmo valor jurídico de uma perícia oficial, sendo mero elemento incendiário que exige confirmação pelo órgão público competente ou atestada por perito judicial. Sendo assim, demonstrada a necessidade de prova técnica para a comprovação das alegações deduzidas na exordial, inviável a antecipação dos efeitos da tutela sem o devido amparo em prova técnica da condição médica estipulada por lei. Com essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência. Intimem-se as partes dessa decisão. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de lei. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -- ". Balsas 15/07/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

18/07/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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