Apelação Cível 0029378-04.2007.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0029378-04.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: JULIANA PEREIRA ARRUDA - MA19959-A. São Luís/MA, 10 de junho de 2026. ADRYANY FERNANDA GUIMARAES FERREIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2513 / 2514 _________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento legal no art. 162, §4º, do CPC c/c o Provimento n.º 001/2007 da CGJ/MA e Resolução GP-90/2023, pratico o seguinte ato ordinatório: Abro vista dos presentes autos ao advogado do Executado, Dr. Advogado do(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: RÉU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO - MA25213, JULIANA PEREIRA ARRUDA - MA19959-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0029378-04.2007.8.10.0001–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: RÉU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO - MA25213, JULIANA PEREIRA ARRUDA - MA19959-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0029378-04.2007.8.10.0001–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 12:28

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:28

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:45

Publicação

22/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIHOSP Serviços de Saúde Eireli ADVOGADA: Juliana Pereira Arruda (OAB/MA 19.959) AGRAVADO: Município de São Luís PROCURADOR: Hugo Queiroga Sarmento Guerra RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível do Município de São Luís, reformando sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de ISS no valor de R$ 831.834,24. 2. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade e sustenta a configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida pelo relator violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal, em razão de alegada inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, estando sua eventual nulidade superada pelo exame do agravo interno pelo colegiado. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, exige a verificação de inércia injustificada do exequente por mais de cinco anos. 5. No caso, o lapso temporal foi influenciado por fatores alheios à vontade da Fazenda Pública, como a retirada dos autos pela defesa e ausência de apreciação judicial de requerimentos, não se verificando conduta negligente. 6. A tese da agravante foi afastada com base no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), que exige delimitação dos marcos legais da contagem da prescrição e a demonstração de culpa do exequente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029378-04.2007.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Julho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

16/07/2025, 12:00

Mérito

10/07/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:09

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:37

Para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIHOSP Serviços de Saúde Eireli ADVOGADA: Juliana Pereira Arruda (OAB/MA 19.959) AGRAVADO: Município de São Luís PROCURADOR: Hugo Queiroga Sarmento Guerra RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível do Município de São Luís, reformando sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de ISS no valor de R$ 831.834,24. 2. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade e sustenta a configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida pelo relator violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal, em razão de alegada inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, estando sua eventual nulidade superada pelo exame do agravo interno pelo colegiado. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, exige a verificação de inércia injustificada do exequente por mais de cinco anos. 5. No caso, o lapso temporal foi influenciado por fatores alheios à vontade da Fazenda Pública, como a retirada dos autos pela defesa e ausência de apreciação judicial de requerimentos, não se verificando conduta negligente. 6. A tese da agravante foi afastada com base no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), que exige delimitação dos marcos legais da contagem da prescrição e a demonstração de culpa do exequente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029378-04.2007.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Julho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de São Luís PROCURADOR: Alexsandro Rahbani APELADO: UNIHOSP Serviços de Saúde Eireli ADVOGADA: Juliana Pereira Arruda (OAB/MA 19.959) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Manoel Matos de Araújo Chaves RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029378-04.2007.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís da sentença de ID 34522111 proferida pelo Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente. Em suas razões (ID 34522117), o apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que os autos ficaram mais de três anos com carga ao patrono da parte recorrida. Defende, ainda, que não foi inerte na tramitação do feito, pois não deixou de se manifestar nos autos quando intimado e protocolou diversas petições requerendo novos bloqueios. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, reconhecendo a inércia da prescrição intercorrente. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de que “com a ciência da Fazenda Pública em 19/03/2014 a respeito da não localização de bens do executado, conforme certidão acostada na fl. 42 – Id 58993046, constatada por meio do Bacenjud negativo, inaugurou-se o prazo de suspensão, e transcorrido o prazo de 1 ano, deu-se início automático ao prazo prescricional. Não havendo nos autos qualquer causa de interrupção do transcurso do prazo prescricional” (ID 34522127). A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (ID 36125047). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta pelo Município de São Luís objetivando o recebimento da quantia de R$ 831.834,24 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentas e trinta e quatro reais, vinte e quatro centavos). Pois bem. A Lei n.º 6.830/80, em seu art. 40, trata da prescrição intercorrente, que se verifica nas hipóteses em que restar paralisado o feito, em decorrência da inércia não justificada da parte exequente, deixando de adotar as medidas cabíveis para a obtenção de êxito no encaminhamento do processo executivo, por tempo superior ao previsto em lei (5 anos). O STJ, no julgamento de REsp n.º 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, uniformizou os parâmetros de aplicação do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, com força vinculante, pacificando o entendimento de que a efetiva constrição judicial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. In casu, ao analisar a tramitação processual da execução fiscal, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada (ID 34522105 - Pág. 27). Em 19 de maio de 2008, a empresa ofereceu um título de crédito para penhora (ID 34522105), o qual foi rejeitado pelo Juiz a quo em novembro de 2008. Na sequência, o magistrado ordenou a obtenção de informações junto ao Banco Central, o que resultou no bloqueio de apenas R$ 421,19. Posteriormente, os autos do processo foram retirados pela advogada da parte executada em 22 de setembro de 2010, sendo devolvidos apenas em 19 de março de 2014, após o transcurso de mais de três anos (ID 34522105 - Pág. 50). Em 2017, o Município apelante requereu a penhora online de valores e veículos (34522105 - Pág. 53), contudo, tais pedidos não foram analisados pelo Juiz de primeiro grau. Em 2021, o ente público manifestou-se contrário à decretação da prescrição intercorrente, argumentando que o tempo em que os autos permaneceram fora da serventia impediu o regular andamento da execução fiscal. Todavia, o Juiz decidiu extinguir o processo, reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente. Dessa forma, os fatos supracitados demonstram que não houve conduta culposa ou negligente por parte da Fazenda Pública Municipal na realização dos atos processuais de sua responsabilidade, razão pela qual não pode ser penalizada pela aplicação de uma prescrição intercorrente inexistente. Com efeito, o prazo prescricional não transcorreu durante o período em que os autos permaneceram sob a carga do patrono da parte executada (2011 a 2014), tampouco enquanto se aguardava a apreciação do pedido fazendário de penhora (entre 2017 e 2021), já que os autos não estavam disponíveis ao ente público, dependendo apenas de ato a ser praticado pelo Juízo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - Não se verifica qualquer desídia manifestada pelo exequente, sobretudo porque, após intimado, não deixou de se manifestar nos autos. II - "In casu, não ocorreu conduta culposa ou desidiosa por parte da Fazenda Pública Estadual em promover a citação ou qualquer outro ato processual de sua incumbência, não podendo a parte ser prejudicada - com aplicação da inexistente prescrição intercorrente - pela demora atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, tampouco pela ausência de sua intimação acerca do arquivamento provisório da execução, sendo, por conseguinte, imperiosa a manutenção da decisão agravada". (Precedente: Ac nº 37865/2019,Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, 02/07/2020)". (ApCiv 0026722020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2020, DJe 06/11/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADA: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME ADVOGADO: MA4695A - ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente (Resp nº 1.340.553/RS) 1. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Aplicável à vertente execução fiscal o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, prevista no artigo 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais, na conformidade da jurisprudência vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS STJ. Tema/Repetitivo 566. Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. Tema/Repetitivo 567. Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. STJ. Tema/Repetitivo 568. Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. STJ. Tema/Repetitivo 570. Tese Firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 3. No caso dos autos, com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, constatada por meio do Bacenjud negativo (Id. 58993046 - Pág. 48), inaugurou-se o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, notadamente no dia 22/09/2010 (Id. 58993046 - Pág. 49). 4. Findo o prazo de 1 ano de suspensão, deu-se início automático ao prazo prescricional em 22/09/2011, o qual consumou-se em 22/09/2016. 5. Não houve causa de interrupção antes do transcurso do prazo prescricional. 6. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0029378-04.2007.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/12/2007 Valor da causa: R$ 831.834,24 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, em desfavor de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente. 7. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, conforme orientação jurisprudencial a seguir: STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Isento a Fazenda Pública em custas processuais, ex vi lege. 9. Determino o imediato desbloqueio das contas do Executado e do Corresponsável. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 22 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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