Cumprimento de sentença 0828963-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828963-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:29

Documento (Ofício)

13/04/2026, 12:08

Documento (Ofício)

09/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:18

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828963-70.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MILENA NUNES LIMA - MA14345 RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E ESTADO DO MARANHÃO, com base no art. 534, do Código de Processo Civil. O Estado do Maranhão não apresentou impugnação (certidão de ID. 103353792). Intimado, o Município de São Luís apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 150789103), na qual alegou excesso de execução. Manifestação da parte exequente à impugnação apresentada pelo ente público Município de São Luís, na qual expressa concordância com os cálculos por ele apresentados, conforme se depreende da petição constante do ID 154690379. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, observo que o executado apontou a existência de excesso na execução em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Município de São Luís (ID 154690379), confirmando a ocorrência do excesso. Diante disso, verifico que, de fato, houve excesso na execução. Face ao exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 150789103, para reconhecer o excesso de execução apontado nos cálculos da parte exequente, em consequência, homologo e reconheço em favor do exequente os cálculos apresentados pelo Município de São Luís (ID’s 150789103 e 150789104). Destaco que a parte exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município de São Luís. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi homologada. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado e considerando os valores apurados (ID’s 150789103 e 150789104), determino à Secretaria que proceda à expedição dos requisitórios - requisições de pequeno valor (RPVs), para pagamento dos valores devidos ao exequente e ao patrono da causa, nos termos do cálculo homologado. O depósito deverá ser realizado em nome do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, vinculado ao processo mencionado acima, com a devida comprovação nos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua efetuação. Autorizo, desde já, o sequestro da quantia necessária para a quitação da dívida, por meio de penhora online. Em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:13

Procedência

25/09/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828963-70.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MILENA NUNES LIMA - MA14345 RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E ESTADO DO MARANHÃO, com base no art. 534, do Código de Processo Civil. O Estado do Maranhão não apresentou impugnação (certidão de ID. 103353792). Intimado, o Município de São Luís apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 150789103), na qual alegou excesso de execução. Manifestação da parte exequente à impugnação apresentada pelo ente público Município de São Luís, na qual expressa concordância com os cálculos por ele apresentados, conforme se depreende da petição constante do ID 154690379. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, observo que o executado apontou a existência de excesso na execução em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Município de São Luís (ID 154690379), confirmando a ocorrência do excesso. Diante disso, verifico que, de fato, houve excesso na execução. Face ao exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 150789103, para reconhecer o excesso de execução apontado nos cálculos da parte exequente, em consequência, homologo e reconheço em favor do exequente os cálculos apresentados pelo Município de São Luís (ID’s 150789103 e 150789104). Destaco que a parte exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município de São Luís. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi homologada. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado e considerando os valores apurados (ID’s 150789103 e 150789104), determino à Secretaria que proceda à expedição dos requisitórios - requisições de pequeno valor (RPVs), para pagamento dos valores devidos ao exequente e ao patrono da causa, nos termos do cálculo homologado. O depósito deverá ser realizado em nome do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, vinculado ao processo mencionado acima, com a devida comprovação nos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua efetuação. Autorizo, desde já, o sequestro da quantia necessária para a quitação da dívida, por meio de penhora online. Em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828963-70.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MILENA NUNES LIMA - MA14345 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Vistos em Correição. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com base no art. 534, do Código de Processo Civil, objetivando a concessão dos medicamentos que necessita a parte autora, assim também como o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O Estado do Maranhão não apresentou impugnação (certidão de ID. 103353792). É o breve relatório. Decido. De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. No processo de execução, “o fim imediato da citação não é o de chamar o executado para se defender, mas sim o de se confirmar o inadimplemento”1, segundo pressuposto específico da execução forçada. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos do art. 534, do CPC. Pois bem. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º). No presente caso, observo que o Executado não impugnou os cálculos apresentados pela Exequente. Desta forma, tendo em vista que não houve insurgência em relação à planilha de cálculo apresentada pela Exequente, entendo que não há óbice à homologação dos cálculos, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, considerando que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID. 86885618. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se RPV no valor total de R$ 15.429,88 (quinze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) em favor da exequente, para pagamento da dívida no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora online, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Comprovado o pagamento, expeça-se Ofício de transferência ou respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública 1 AMILCAR DE CASTRO – Comentários ao CPC, ed. 1963, vol. X, tomo 2, nº 422, p. 420.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Recorrida: Valbelúcia Montelo Almeida Advogada: Márcia Milena Nunes Lima (OAB/MA 14.345-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0828963-70.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III alínea a da CF, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a obrigação do Recorrente de fornecer insulinas tipos “Lantus” e “Humalog” em favor da Recorrida, nas quantidades de 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) doses diárias, e a pagar indenização por danos morais em R$ 10 mil pela negativa de fornecimento (ID 18250608). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado do art. 19-Q da Lei 8.080/90, dos arts. 196, 927 e 944 do CC, do art. 373 do CPC e do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC, tendo em vista a impossibilidade de fornecer medicamento fora do Rol do SUS. Sustenta, ademais, que inexiste responsabilidade civil por danos morais, uma vez que agiu dentro das possibilidades estruturais e financeiras do SUS e que, para a configuração dos danos morais, é necessário demonstrar não só do evento danoso, mas também do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço público, o que não ficou caracterizado no caso. Por fim, aduz que o valor da indenização, da multa e dos honorários se encontram excessivos e desproporcionais (ID 19785314). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, tendo em vista que a Terceira Câmara Cível não enfrentou as questões infraconstitucionais veiculadas nas razões recursais (art. 19-Q da Lei 8.080/90, dos arts. 196 e 927 do CC, do art. 373 do CPC e do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC), pois solucionou a controvérsia com base apenas em preceitos de ordem constitucional, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito e ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Noutro vértice, em que pese o prequestionamento acerca do quantum indenizatório no Acórdão recorrido, a sua análise pela Corte Superior ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ: “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AGRAVADA: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA ADVOGADA: MARCIA MILENA NUNES LIMA (OAB/MA 14345) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE DA LISTA DO RENAME. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. “O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).” (STF, RE 831385 AgR, Rel. Min. Luís ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). 2. Hipótese em que há responsabilidade solidária do Estado do Maranhão e do Município de São Luís pelo fornecimento de medicamento requestado pela parte autora, diagnosticada com ‘diabetes mellitus tipo 1’ (CID 10: E10) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, necessitando de tratamento medicamentoso com uso de insulina, conforme prescrito no relatório médico exarado por médica endocrinologista vinculada ao Centro de Medicina Especializada da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Maranhão, o que não foi fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME, tampouco pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís, por não constarem na lista do REMUME as insulinas tipos ‘Lantus’ e ‘Humalog’. 3. Logo, evidenciada a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da paciente para arcar com os custos respectivos, resta provada a razoabilidade da pretensão com vistas a obter os serviços a expensas do Poder Público, de molde a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Por fim, convém frisar ser pacífica a jurisprudência do Excelso STJ “(…) no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde” (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015), de maneira que entendo razoáveis as astreintes estabelecidas pelo juiz de base (R$ 5.000,00 por dia), a considerar as peculiaridades do caso em apreço e os bens jurídicos tutelados (vida e saúde). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828963-70.2016.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação cível interposta pelo ora agravante contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida em desfavor do Estado do Maranhão e do ora agravante por Valbelúcia Montelo Almeida, ora agravada, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar aos corréus que promovam a concessão dos medicamentos prescritos à parte autora (insulina Lantus e Insulina Humalog, respectivamente, nas quantidades de trinta e vinte e quatro doses diárias), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora/agravada por danos morais, acrescidos dos consectários legais. Na sentença, também foi imposta aos réus a condenação ao pagamento de astreintes conforme decisão de ID nº 3263280, visto que dela não houve recurso até o limite do dia em que foram entregues as primeiras doses dos medicamentos à parte autora. Por fim, condenaram-se os corréus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Irresignado com o desprovimento de seu apelo, o ente municipal interpõe o presente agravo interno no qual pugna pela apreciação colegiada das seguintes teses suscitadas no recurso principal: a) inexistência de obrigação de fornecimento de tratamento não constante na lista do SUS, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes; b) necessidade de observância do princípio da reserva do possível e de evitar a famigerada “seletividade jurisdicional”; c) inocorrência do dano moral alegado, ante a inexistência de ato ilícito; d) inaplicabilidade da multa diária arbitrada a título de astreintes; e e) alternativamente, a necessidade de redução da multa arbitrada, ante sua desproporcionalidade. Requer, com base nisso, o provimento do agravo interno com vistas à rejeição da pretensão autoral. Contrarrazões não apresentadas (vide certidão de ID 17392784). É o relatório. VOTO O agravo não comporta provimento. Destaco, preambularmente, o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e da essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Em verdade, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental. Nesse sentido, registro ser “(...) firme o entendimento deste Tribunal (STF) de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (ARE 947823-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 07/10/2016). Em decorrência do art. 196 da Constituição Federal – que afirma literalmente ser “dever do Estado” –, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática (RE 892590-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, DJe 30/09/2016; AgInt no AREsp 962.035/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). A Suprema Corte tem se manifestado nesse sentido: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011) (grifei) (...) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 31/05/2011, DJE de 17-6-2011) (grifei) SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. (ARE 650359-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 07/02/2012, DJe-051 12-03-2012). Destaco que o caráter político-institucional da obrigação de concreção do direito fundamental à saúde pelos entes federativos encontra-se tão sedimentado na Corte Suprema, que já foi, até mesmo, admitido o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas hipossuficientes (ARE 949341 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013 – entendimento firmado em sede recurso repetitivo). Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe a ambos os entes federativos requeridos fornecer os medicamentos requestados pela parte autora/apelada, sobretudo em razão do seu estado de saúde, diagnosticada com ‘diabetes mellitus tipo 1’ (CID 10: E10) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, necessitando de tratamento medicamentoso com uso de insulina, conforme prescrito no relatório médico exarado por médica endocrinologista vinculada ao Centro de Medicina Especializada da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Maranhão (ID 13009300 – p. 12), o que não foi fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME (ID 13009300 – p. 15) tampouco pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís (ID 13009338) por não constarem na lista do REMUME as insulinas tipos ‘Lantus’ e ‘Humalog’. Ad argumentandum, “a ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão” (AgInt no REsp 1553112/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 10/03/2017), o que ainda reforça o pleito autoral. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico, o que não importa em quebra da fila de espera de outros pacientes, tampouco há que se falar na famigerada teoria da “seletividade jurisdicional”. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença, pois restou demonstrado, ao contrário do que alega a parte agravante, que a parte agravada necessita sobremaneira dos medicamentos requestados, sob pena de comprometimento de sua saúde e de sua vida. Dito isso, não obstante a insuficiência de recursos tenha sido levantada, o ente público limitou-se a sustentá-la genericamente, não produzindo prova inequívoca a seu respeito, motivo pelo qual afasto a aplicação do aludido princípio da reserva do possível ao caso concreto. Constato, por derradeiro, que a reiterada omissão das partes requeridas ao negar o fornecimento dos medicamentos prescritos por médica do SUS ocasionou à parte recorrida dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, notadamente relacionadas ao equilíbrio de sua alimentação, além, obviamente, do receio e constrangimento de ter que padecer de futuras complicações e sequelas permanentes decorrentes da diabetes. No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Diante desse contexto, entendo que o valor indenizatório relativo aos abalos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra consentâneo com aqueles proclamados pelo STJ. Por fim, convém frisar ser pacífica a jurisprudência do Excelso STJ “(…) no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde” (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015), de maneira que entendo razoáveis as astreintes estabelecidas pelo juiz de base (R$ 5.000,00 por dia), a considerar as peculiaridades do caso em apreço e os bens jurídicos tutelados (vida e saúde). Evidenciado o direito da agravada portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO APELADA: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA ADVOGADA: MARCIA MILENA NUNES LIMA (OAB/MA 14345) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828963-70.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida em desfavor do Estado do Maranhão e do ora apelante por Valbelúcia Montelo Almeida, ora apelada, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar aos corréus que promovam a concessão dos medicamentos prescritos à parte autora (insulina Lantus e Insulina Humalog, respectivamente, nas quantidades de trinta e vinte e quatro doses diárias), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora por danos morais, acrescidos dos consectários legais. Na sentença, também foi imposta aos réus a condenação ao pagamento de astreintes conforme decisão de ID nº 3263280, visto que dela não houve recurso até o limite do dia em que foram entregues as primeiras doses dos medicamentos à parte autora. Por fim, condenaram-se os corréus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Em suas razões recursais, o município apelante aduz a falta de interesse de agir da autora, por perda superveniente do objeto decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Alega, outrossim, que a sentença violou o princípio constitucional da separação dos poderes e da reserva do possível, ao argumento de que o ente municipal não tem o dever de fornecer medicamento não constante da lista do SUS. Aponta, ainda, a inaplicabilidade da multa diária arbitrada a título de astreintes. Alternativamente, defende a redução da multa. Sustenta, por fim, a inocorrência do dano moral alegado, ante a inexistência de ato ilícito, e defende a exclusão da condenação no valor indenizatório arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Requer, com base nisso, o provimento do apelo com vistas à rejeição da pretensão autoral. Contrarrazões não apresentadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de excluir a condenação a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, do CPC/15, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado no STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. Importa sublinhar, de pronto, que “(...) o deferimento de tutela antecipada, mesmo que de cunho satisfativo, não faz ensejar sentença terminativa por perda superveniente de objeto, mas em sentença de mérito, quer seja de procedência, quer seja de improcedência. (...) a perda superveniente de objeto que caracteriza a ausência de interesse de agir é algo que acontece durante o trâmite do processo, fora da esfera de vontade das partes, o que não pode ser entendido por deferimento de antecipação de tutela ainda que a mesma tenha natureza satisfativa.” (AREsp 517113, Rel. Min. OLINDO MENEZES (desembargador convocado do TRF 1ª Região), decisão monocrática, julgado em 31/07/2015, DJe 07/08/2015). Trago à colação, a seguir, arestos da colenda Primeira Câmara Cível no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. 1. O cumprimento da decisão que concede tutela antecipada não implica em sentença terminativa por perda superveniente de objeto, mas em sentença de mérito, quer seja de procedência, quer seja de improcedência, sob pena de não incidir a proteção da coisa julgada material e não haver definição dos efeitos sucumbenciais. 2. Apelação provida. (Ap 0370362016, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 27/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. MEDIDA LIMINAR. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. I - O cumprimento da decisão que defere medida cautelar não implica em perda de interesse de agir, mas, ao contrário, exige a confirmação da liminar, quando do julgamento do mérito da ação ou do recurso pelo órgão colegiado. II - É perfeitamente possível a concessão de medida cautelar de natureza satisfativa quando se trata de direito à vida e a saúde e relacionada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. III - O direito à internação de idoso em leito de UTI evidencia o Direito à Saúde, consagrado no art. 196 e no art. 198, § 1, ambos da Constituição Federal/88. IV - A fixação de multa para impor coercibilidade à decisão deve ocorrer em valor proporcional e razoável. (TJMA, Apelação cível 14.499/2012, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014). Sob a égide do novel regramento inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme seu artigo 304, embora a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torne-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, é seguro dizer que essa não fará coisa julgada enquanto não ratificada em decisão de mérito (CPC, art. 304, §6º). Desse modo, na hipótese dos autos, não há como se entender pela perda superveniente do interesse processual, ante a evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado na demanda. A respeito da legitimidade passiva ad causam, destaco, de ofício, que o “STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a tratamento de problema de saúde.” (REsp 1707463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018). Assim, evidente a legitimidade da parte apelante para figurar no polo passivo da demanda. Destaco, então, o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e da essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Em verdade, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental. Nesse sentido, registro ser “(...) firme o entendimento deste Tribunal (STF) de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (ARE 947823-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 07/10/2016). Em decorrência do art. 196 da Constituição Federal – que afirma literalmente ser “dever do Estado” –, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática (RE 892590-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, DJe 30/09/2016; AgInt no AREsp 962.035/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). A Suprema Corte tem se manifestado nesse sentido: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011) (grifei) (...) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 31/05/2011, DJE de 17-6-2011) (grifei) SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. (ARE 650359-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 07/02/2012, DJe-051 12-03-2012). Destaco que o caráter político-institucional da obrigação de concreção do direito fundamental à saúde pelos entes federativos encontra-se tão sedimentado na Corte Suprema, que já foi, até mesmo, admitido o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas hipossuficientes (ARE 949341 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013 – entendimento firmado em sede recurso repetitivo). Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe aos entes federativos requeridos fornecer os medicamentos requestados pela parte autora/apelada, sobretudo em razão do seu estado de saúde, diagnosticada com ‘diabetes mellitus tipo 1’ (CID 10: E10) há mais de 25 anos, necessitando de tratamento medicamentoso com uso de insulina, conforme prescrito no relatório médico exarado por médica endocrinologista vinculada ao Centro de Medicina Especializada da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Maranhão (ID 13009300 – p. 12), o que não foi fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME (ID 13009300 – p. 15) tampouco pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís (ID 13009338) por não constarem nas listas do RENAME e do REMUME as insulinas tipos ‘Lantus’ e ‘Humalog’. Ad argumentandum, “a ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão” (AgInt no REsp 1553112/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 10/03/2017), o que ainda reforça o pleito autoral. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico, o que não importa em quebra da fila de espera de outros pacientes. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença guerreada, pois restou demonstrado, ao contrário do que alega a parte apelante, que a parte apelada necessita sobremaneira dos medicamentos requestados, sob pena de comprometimento de sua saúde e de sua vida. Dito isso, não obstante a insuficiência de recursos tenha sido levantada, o ente público limitou-se a sustentá-la genericamente, não produzindo prova inequívoca a seu respeito, motivo pelo qual afasto a aplicação do aludido princípio da reserva do possível ao caso concreto. Constato, por derradeiro, que a reiterada omissão das partes requeridas ao negar o fornecimento dos medicamentos prescritos por médica do SUS ocasionou à parte apelada dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, notadamene relacionadas ao equilíbrio de sua alimentação, além, obviamente, do receio e constrangimento de ter que padecer de futuras complicações e sequelas permanentes decorrentes da diabetes. No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Diante desse contexto, entendo que o valor indenizatório relativo aos abalos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra consentâneo com aqueles proclamados pelo STJ. Evidenciado o direito da apelada portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de apresentar o recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, na forma do art. 932, IV, do CPC, de acordo com a iterativa jurisprudência do excelso STJ e da Suprema Corte, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0828963-70.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA MILENA NUNES LIMA - MA14345 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada promovida por Valbelucia Montelo Almeida contra o ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz, em epítome, que é portadora da doença Diabetes Mellitus, com diagnóstico comprovado há mais de 25 anos, e que necessitava da administração diária dos medicamentos insulina Lantus e Insulina Humalog, respectivamente, nas quantidades de 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) doses diárias, sob pena de perda do controle diabético. Sustenta que seria um tipo de insulina com eficácia para o seu tipo de diabetes, mas, que estando desempregada não teria como arcar com os custos do remédio. Nesse sentido fez um requerimento para o Estado do Maranhão, a fim de que este lhe concedesse os medicamentos, porém, o seu pedido foi negado, sob o pálio de que não constava da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, sendo recomendado que se dirigisse à Secretaria de Saúde Municipal, na qual, também lhe informaram, verbalmente, que o Município de São Luís não forneceria tais medicamentos. Por sua vez, o Município de São Luís também informou a autora que tal medicamento não fazia parte do seu rol de remédios distribuídos. Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência que obrigue os réus a fornecer os remédios nos moldes prescritos pelo especialista, expedindo-se o competente ofício às de Saúde, tanto do Estado do Maranhão quanto do Município de São Luís/MA “para que forneça à autora os medicamentos insulinas LANTUS E HUMALOG mediante tão-só a apresentação de receituário médico”. Justifica mais que o direito pleiteado apresenta estatura constitucional, constituindo-se prova inequívoca em benefício da autora, nos termos do artigo 295 do CPC; a determinação para que a autora tenha o direito de receber do Sistema Único de Saúde, ou instituição que o venha a substituir, o medicamento insulina LANTUS E HUMALOG mediante tão-somente a contra apresentação de receituário médico. Roga, ainda, a condenação dos entes públicos, ora réus, em termos de responsabilidade solidária, na obrigação de fornecer à autora o medicamento insulina LANTUS E HUMALOG mediante tão-somente a contra apresentação de receituário médico, fixando pena diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da mesma, caso seja descumprida a tutela concedida, de modo injustificado. Pede mais a condenação dos demandados na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais por todo constrangimento que passou durante a solicitação dos medicamentos. Postula a concessão da gratuidade processual nos termos da Lei 1060/50 e a produção de todas as provas em direito admitidas e valora a causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais, declara a autora. A inicial de ID nº 2852554 veio instruída com os documentos assentados no ID nº 2852560. Em 21 de julho de 2016 a decisão de ID nº 3263280 deferiu a gratuidade processual, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a citação dos réus. Ofício comunicando a decisão para os demandados (ID nº 3555104). Os réus devidamente citados (ID’s nºs. 3554144 e 3862213) apresentaram as suas contestações. A do Município de São Luís consta do ID nº 3961096 e a do Estado do Maranhão assenta-se no ID nº 4062991 acostando o ofício nº 1864/2016 informando ao Procurador que o remédio não existia no estoque do Estado-réu e que estava em processo de licitação, assim, não poderia cumprir a decisão posta em termos de antecipação tutelar. O município-réu alegou, em resumo: que seria responsável tão só pela aquisição de medicamentos da Farmácia Básica, elencados na Portaria nº 2.982, de 26/11/2009, sendo que as medicações requeridas pela demandante são entregues pela Farmácia Estadual de Medicamentos - FEME, por serem componentes especializados da assistência farmacêutica. Esclarece, textualmente: “Dentre os níveis de sua organização, Excelência, pode-se dizer que o Ministério da Saúde estabeleceu a chamada ATENÇÃO BÁSICA, que compreende um conjunto de ações de alta cobertura populacional e de grande importância, executadas pelos serviços de saúde, que têm por características: atender os problemas de saúde mais comuns (maior prevalência) de dada população; promover, proteger e recuperar a saúde do indivíduo e da coletividade; e atuar nos âmbitos ambulatorial e domiciliar. Sobre este prisma, a Assistência Farmacêutica foi implantada, consistindo no grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos. Chama-se Assistência Farmacêutica Básica, o conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos, destinado a complementar e apoiar as ações da ATENÇÃO BÁSICA à saúde”. Acrescenta que é: “A Comissão Intergestores Bipartites Estaduais (CIB) desempenha, ainda, o importante papel de aprovar a relação dos medicamentos básicos para os municípios. Estes medicamentos, selecionados, são destinados ao atendimento de doenças prevalentes, identificadas na ATENÇÃO BÁSICA.....”. “[...]. É por isso que deve ser respeitada a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos, atualizada em 2009. Nela, estão inseridos produtos de comprovada segurança, eficácia e qualidade terapêuticas, consoantes às patologias e agravos predominantes e às peculiaridades regionais. De sorte que esta relação de medicamentos serve como instrumento fundamental para que o Sistema Único de Saúde – SUS – possa cumprir a sua atribuição de prover, com os medicamentos necessários, as pessoas que deles precisam. [...]. Atualmente, cabe informar que o Estado do Maranhão é responsável pela aquisição e fornecimentos à população dos medicamentos excepcionais, agora denominados pela Portaria GM/MS n.º 2.981, de 26/11/2009, de “Componentes Especializados da Assistência Farmacêutica”. Esclarece mais que: “É importante informar, ainda, sobre a existência da Lei Federal n.º 11.347, de 27/09/2006 e da Portaria n.º 2.583, de 10/10/2007, que dispõem sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia aos portadores de diabetes inscritos em programas de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei n.º 11.347/2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus”...... [...]”. “ Já quanto às medicações pretendidas pela Autora, que não integra a lista de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica, tratando-se de “insulina análoga à humana”, e não, “humana”. Ademais, considerando a Portaria n.º 2.583/2007, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS para o usuários portadores e diabetes mellitus tipo 2, os previstos são os seguintes: a) glibenclamida 5 mg comprimido; cloridrato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido; c) glicazida 80 mg comprimido”. Por fim, roga que suas razões sejam acolhidas em respeito às normas das leis federais que regulam a matéria, a improcedência da ação em relação ao Município requerido por ter apenas participação limitada no Programa de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e protesta por todos os meios de prova permitidos em direito. Insiste na impugnação do valor dado à causa pela autora. O Estado do Maranhão em sua contestação de ID nº alegou preliminarmente a sua ilegitimidade de parte para fornecer medicamentos que devem ser supridos pelo SUS. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. O demandado destaca que: “ainda, que o Sistema Único de Saúde - SUS é regido pelos princípios da universalização do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade da assistência pelo ente competente e descentralização político-administrativa (regionalização e hierarquização), consoante previsão na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90 (art. 7º, I, II e IX). Isso significa que, se uma competência é estabelecida para um determinado ente político, este deverá se responsabilizar integralmente pela execução dos serviços correspondentes, não podendo, portanto, ser exigido de outro ente a prestação ou o custeio do mesmo serviço, sob pena de haver duplicidade de meios para atingir a mesma finalidade e violação ao princípio da regionalização”. Esclarece que: “A Fazenda Pública Estadual requer, ainda, que o Município de São Luís/MA, que já integra a lide, seja condenado a ressarcir o Fundo Estadual de Saúde, ainda que sob a forma de compensação, de eventuais despesas que tenha feito (ou que venham a ser determinadas) com o custeio do tratamento de saúde do paciente”. No mérito chama atenção para a legislação aplicável à espécie e para o cumprimento parcial da demanda, dando efetividade para a decisão judicial, através do Ofício n° 1864/2016-SAAJ/AJC/RS/SES, embora o estoque do medicamento pedido pela autora não estivesse regularizado no processo de licitação do Estado. Esclarece mais que: “houve por parte do Estado do Maranhão, cumprimento da demanda, qual seja, processo de licitação para aquisição e fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor. Posto isso, é preciso frisar que, conforme comprovado nos autos, o Estado do Maranhão tomou as medidas necessárias para o cumprimento da demanda”. Por fim, roga a extinção do processo sem julgamento de mérito por ser parte ilegítima e no mérito pede a improcedência da ação, via de consequência, os pedidos formulados pela demandante, condenando-a aos ônus da sucumbência. E do mesmo modo, a condenação do município-réu a ressarcir o “Fundo Estadual de Saúde, ainda que sob a forma de compensação, de eventuais despesas que tenha feito (ou que venham a ser determinadas) com o custeio do tratamento de saúde do paciente Valberlucia Montelo Almeida”. O despacho de ID nº 29618609, datado de 26 de março de 2020 determinou a intimação da autora para declinar se ainda tinha interesse no trâmite e resolução do feito. Esta devidamente intimada (ID’s nºs. 29802644 e 34395329) peticiona em 15 de julho de 2020 (ID nº 33226118) informando que a liminar não fora cumprida, requerendo a continuação do trâmite do processo, com a execução imediata da penalidade imposta, com o bloqueio judicial da quantia, através do convênio BACEN-JUD. Despacho do juiz auxiliar da unidade determinando a intimação dos requeridos e a expedição de ofício às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para que informassem sobre o cumprimento da tutela alhures concedida, sob pena de bloqueio dos valores necessários à aquisição dos remédios, após orçamento indicado pela autora, com a responsabilização do gestor omisso; a intimação desta para se manifestar e apresentar sua réplica; após, a intimação das partes para especificarem as provas; e a vista legal ao órgão ministerial (ID nº 36861057). As intimações foram expedidas: a dos Requeridos consta do ID nº 36874813; as da Secretaria de Estado da Saúde estão assentadas nos ID’s nºs. 36875490 e 36876437; as da Secretaria de Saúde do Município de São Luís contam dos ID’s nºs. 36875499, 36876442 e 36937482. O Estado-réu manifestou-se através do petitório de ID nº 37364314, datado de 28 de outubro de 2020, alegando o cumprimento da obrigação, porém, não declina a partir de quando, pois, a paciente/autora estaria sendo acompanhada pela equipe médica do CEMESP. Afirma que, pelo processo não apresentar o binômio interesse/utilidade deve ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Também acosta o documento de ID 37364318 consubstanciado no ofício 3131/2020/SAA/AJC/CP/SES, no qual o Dr. Pedro Teixeira informa tal medida em 27 de outubro de 2020. Por sua vez, o município-réu informou literalmente que: “foram tomadas todas as providências junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que houvesse o oportuno cumprimento dessa ordem judicial, tanto mediante o encaminhamento do Ofício nº 1953/2020- PJ/PGM (em anexo), bem como por meio de contato telefônico e eletrônico com a Assessoria Jurídica da SEMUS. Entretanto, até a presente data, não obteve resposta alguma. Com efeito, a Procuradoria Geral do Município é órgão de representação judicial do ente municipal, mas não tem competência executora da ordem judicial, que fica a cargo da SEMUS. Por outro lado, mesmo diante da ausência de esclarecimento oportuno da referida Secretaria Municipal, é preciso pontuar que, no presente caso, o objeto da causa já tem sido satisfeito, na medida em que a Autora já está recebendo acompanhamento médico no Centro de Medicina Especializada – CEMESP, com o recebimento periódico da insulina ultralenta (tresiba) e ultrarrápida (humalog), em conformidade com prescrição médica, na linha do que comprovou o Estado do Maranhão por meio do Ofício nº 3.131/2020/SAAJ/AJC/CP/SES (ID 37364318)....”. Igualmente, roga a extinção do feito com fulcro nos artigos 485, III e 296 do CPC/2015 (petição de ID nº 38126262), colacionando o documento de ID nº 38126263. Em petição datada de 20 de novembro do ano findo (ID nº 38230363) o Município demandado acosta o ofício de ID nº 38230364 oriundo da secretaria Municipal de Saúde informando que: “Em atenção ao Ofício em referência, vimos por meio deste, informar, segundo esclarecimentos prestados pela Superintendência de Assistência à Rede de Saúde, desta Secretaria Municipal de Saúde, que as insulinas Lantus e Humalog, pleiteadas pro Valbelucia Monteio Almeida, não integram a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, conforme dispões a Resolução n°. 11/2018 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Ato contínuo, esclarece ainda, que os referidos medicamentos não estão contemplados na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME....”. O ato ordinatório de ID nº 39141788 determinou a intimação da autora para apresentar a sua réplica, se quisesse. O ato ordinatório de ID 39150362 intimou a autora para apresentar a sua réplica, bem assim, especificasse as provas que desejasse produzir; e determinou a vista legal ao órgão ministerial, mas, pela certidão de ID nº 41293621, datada de 18 de fevereiro do ano fluente esta não se manifestou. A intimação dos requeridos para especificarem outras provas consta dos ID’s nºs. 41329849, 41329850 e 41329851. O Estado do Maranhão peticiona sobre não ter outras provas para produzir, insistindo nos argumentos da peça contestativa (ID nº 41696581). A certidão de ID nº 42309828, datada de 10 de março do ano fluente, atesta que o Município-réu não se manifestou sobre a especificação de provas. O ato ordinatório de ID nº 42309831 deu vista ao órgão do Ministério Público estadual que devidamente intimado (ID nº 42412996) ofertou o Parecer de ID nº 42531560, opinando pela procedência parcial da ação e confirmação da liminar. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de serviços e insuficiência de servidores. Na hipótese vertente, depreende-se que a parte autora sofria com séria mazela (diabetes melitus tipo 1, há mais de 25 anos), necessitando dos remédios objeto de um dos pedidos da ação, objetivando à preservação de sua vida e garantia de um estado mínimo de dignidade enquanto pessoa acometida por moléstia grave. O Relatório Médico, inserido no ID 2852560 e exames laboratoriais, comprovam que a autora apresentava um quadro grave, necessitando dos remédios descritos na exordial. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu Estado do Maranhão desacolhendo as razões por ele invocadas, haja vista a interpretação dada às normas federais invocadas. Ao revés, a responsabilidade solidária avulta-se por si mesma, na condução da saúde das pessoas por Estados e Municípios. Em casos similares, a Jurisprudência reiterada dos Tribunais tem se firmado no sentido de que é dever dos entes federativos a manutenção da saúde de seus cidadãos, de forma que deve este garantir o atendimento e devidos procedimentos, e em ausência de estrutura para fazê-lo, que seja franqueado o acesso à rede privada. Neste sentido, colacionam-se o seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - INTERNAÇÃO E CIRURGIA – DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de internação e intervenção cirúrgica necessários para o tratamento de paciente. (TJ-MG - AC: 10351130017244001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015. grifo nosso) Rejeito, igualmente, a impugnação do valor da causa arguida pelo município-réu diante dos documentos que refletem a indigência da autora para fins de concessão da gratuidade processual: a conta de luz inserida no ID nº 2852560, no valor de R$ 51,08 (cinquenta e um reais e oito centavos). Quem gasta somente esse valor de energia elétrica não desfruta de situação econômica de grandeza de classe abastada. Como se vê nesta ação a controversa consiste em saber se a autora recebeu os medicamentos no tempo em que precisava e se houve danos materiais à sua saúde e danos morais de responsabilidade dos réus. Assim, mesmo que o município-réu na sua contestação, datada de 07 de outubro de 2016 (ID nº 3961096), peça sua exoneração do encargo, com argumentos legislativos - nenhum deles fático - pois, diz que não teria obrigação de fornecer os medicamentos requeridos, soa estranho, porque lhe foi dada uma ordem judicial para providenciar. Logo, se não desejasse cumprir, deveria ter recorrido, e não, postergar o seu cumprimento, como o fez. É a orientação dos tribunais pátrios sobre a concessão da antecipação tutelar, ad litteram: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. A viabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara cidadão em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta o objeto da ação aviada com esse objetivo nem o interesse processual da parte autora, notadamente porque a antecipação de tutela, encerrando a entrega antecipada do direito material postulado, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva, não ensejando sua concessão e efetivação o exaurimento do objeto da ação (art. 273, § 5º, CPC). 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.(TJ-DF – RMO: 20140110836240 DF 0020036-52.2014.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 04/02/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 170. grifo nosso). Todavia, consta dos autos que a decisão concedendo os efeitos do provimento jurisdicional foi prolatada em 21 de julho de 2016 (ID nº 3283280), sendo que as partes tomaram conhecimento em 23 de agosto de 2016 através do Ofício 760/2016-SEC.FAZ.4 expedido em 22 de agosto (ID nº 3555104), e malgrado o recebimento deste expediente, a autora comparece aos autos em 15 de julho de 2020 dando notícias de que os réus não cumpriram a decisão (petição de ID nº 33226097). Pede até mesmo a penhora online da quantia necessária para a aquisição dos medicamentos. Logo, reconheço que não se revela coerente com o nosso sistema constitucional de proteção à saúde a Administração Pública eximir-se do seu dever de promover direitos inerentes à personalidade dos cidadãos. Nem mesmo o princípio da reserva do possível, relacionado às limitações orçamentárias, pode ser invocado como negativa de concessão do mínimo existencial ao indivíduo, como o fez o Estado do Maranhão. Para quem a coletividade é que deve ser protegida e não o indivíduo em si mesmo. Como assim? Ora, a coletividade é composta de indivíduo a indivíduo. Situação bem representada pelo sistema eleitoral, onde cada indivíduo vota singularmente. Então, nesse caso é considerado, e não o pode ser quando lhe deve ser prestada a saúde? No entanto, entendo que o direito à saúde - em, neste caso, a realização de procedimento cirúrgico indispensável - não pode ser imputado somente a um ou a outro ente da federação, pois, no próprio caput do art. 196 da Constituição Federal é expresso que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ora, a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei n.º 8.080/90 define as políticas públicas de saúde e são sistematizadas por meio de descentralizações de ações envolvendo as três esferas governamentais (União, Estados e Municípios) que possuem atribuições exclusivas, concorrentes e complementares. Como se vê, a saúde é um valor basilar que deve estar na dianteira de todo esforço destinado ao reconhecimento e promoção dos direitos fundamentais, razão pela qual deve ser objeto de um regime de proteção tão explícito e eficaz quanto aquele atribuído aos demais bens jurídicos de primeiro patamar, de modo que, não o fazendo a Administração Pública voluntariamente, impõe-se ao Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade, o cumprimento da missão de resguardar a saúde do cidadão. Pois bem. A própria Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, dispõe em seu artigo 2º, § 1º, que: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal, seguido pelas demais Cortes de Justiça, ao julgar o RE 820910 - AgRg – 2ª T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – J. 26.08.2014 – Processo Eletrônico Dje-171 – Divulg. 03.09.2014 – Public. 04.09.2014, ratificou sua jurisprudência no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento e que o usuário dos serviços de saúde pode exigir de qualquer um ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação, reconhecendo, ainda, “a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da Administração Pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro”. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade da recorrida de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. (Resp 863240 / RJRecurso Especial 2006/0140903-4). Igualmente é a posição jurisprudencial da Egrégia Corte de Justiça Maranhense, através da Segunda Câmara Cível, lançou o Acórdão n° 109.420/2011 (Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Sessão do dia 13 de dezembro de 2011), no qual cita como precedentes os Acórdãos 12.652/2010-SÃO LUÍS, Rel: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, j. 15.06.10; AI 2.113/2009-PORTO FRANCO, Rel. Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, j. em 28.04.09; AI 28.492/2008-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. em 29.01.09; AI 1.409/2006, Rel. Des. JORGE RACHID, Primeira Câmara Cível, j. em 27.07.06 e diz expressamente que “a teor do art. 196 da Constituição Federal é responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo que podem ser demandados em conjunto ou isoladamente para a efetivação da prestação de serviços de saúde”. Ora, sendo a saúde é um bem indisponível e fundamental. Seu acesso, manutenção e custeio, inclusive com medicamentos, devem ser garantidos por qualquer ente estatal independentemente da existência de programas que contemplem a necessidade do usuário, independentemente de programas governamentais ou de contingências administrativas e operacionais, como no caso. De acordo com os autos, a autora dependia dos medicamentos insulina Lantus e Insulina Humalog, respectivamente, nas quantidades de 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) doses diárias, sob pena de perda do controle diabético. Logo, encontrava-se na dependência do agir do Estado e do Município para seu tratamento contra a diabetes. Ressalta-se que o Estado do Maranhão informou que a autor “informa-se que a paciente vem sendo acompanhada pela equipe médica daquele Centro periodicamente, recebendo regularmente as insulinas ultralenta (tresiba) e ultrarrápida (humalog), conforme prescrição médica. Dessa forma, forçoso é reconhecer que, tendo sido exaurido o pedido de forma satisfativa e consequentemente, o comando contido na decisão deferida por esse Juízo, impossível se apresenta a continuação do presente feito, por estar caracterizada a perda superveniente do objeto desta ação”. Conclui, rogando a extinção do feito, diante da falta do binômio utilidade/necessidade do processo. A vida é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana; e mais, dentre os direitos sociais que exigem uma obrigação de fazer, encontra-se a saúde, como previsto no art. 6° da Lei Maior. In casu, os medicamentos de que necessitava a autora deveria ter sido fornecido imediatamente quando do seu requerimento administrativo, e quando não, pelo cumprimento da decisão judicial, independentemente da existência de programas que contemplem a necessidade da paciente, pois, a saúde como já dito alhures, constitui-se em direito de todos e dever do Estado, tratando-se de bem indisponível e fundamental, não podendo estar a mercê de programas governamentais ou de contingências administrativas e operacionais Em tais condições, confirmo e mantenho os efeitos da tutela de urgência, alhures concedida (21 de julho de 2016) e julgo procedente os pedidos da autora, determinando ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís que promovam, a concessão dos medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora, comprovando a este juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias, como a autora está recebendo tais medicamentos da rede pública, como informa o ofício 3131/2020/SAAJ/AJC/CP/SES; bem como, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora a título de danos morais, pelos constrangimentos sofridos, os quais foram confessados pelos réus quando de suas contestações. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das astreintes como constante da decisão de ID nº 3263280, visto que dela não houve recurso até o limite do dia em que foram entregues as primeiras doses dos medicamentos à autora. Condeno mais os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-los ao pagamento de custas processuais ante a isenção dos entes públicos. Por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, não sendo apresentados recursos voluntários, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís, 22 de abril de 2021. Oriana Gomes Juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

29/04/2021, 00:00

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