Cumprimento de sentença 0828963-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828963-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AGRAVADA: VALBELUCIA MONTELO ALMEIDA ADVOGADA: MARCIA MILENA NUNES LIMA (OAB/MA 14345) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE DA LISTA DO RENAME. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. “O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).” (STF, RE 831385 AgR, Rel. Min. Luís ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). 2. Hipótese em que há responsabilidade solidária do Estado do Maranhão e do Município de São Luís pelo fornecimento de medicamento requestado pela parte autora, diagnosticada com ‘diabetes mellitus tipo 1’ (CID 10: E10) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, necessitando de tratamento medicamentoso com uso de insulina, conforme prescrito no relatório médico exarado por médica endocrinologista vinculada ao Centro de Medicina Especializada da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Maranhão, o que não foi fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME, tampouco pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís, por não constarem na lista do REMUME as insulinas tipos ‘Lantus’ e ‘Humalog’. 3. Logo, evidenciada a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da paciente para arcar com os custos respectivos, resta provada a razoabilidade da pretensão com vistas a obter os serviços a expensas do Poder Público, de molde a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Por fim, convém frisar ser pacífica a jurisprudência do Excelso STJ “(…) no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde” (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015), de maneira que entendo razoáveis as astreintes estabelecidas pelo juiz de base (R$ 5.000,00 por dia), a considerar as peculiaridades do caso em apreço e os bens jurídicos tutelados (vida e saúde). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828963-70.2016.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação cível interposta pelo ora agravante contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida em desfavor do Estado do Maranhão e do ora agravante por Valbelúcia Montelo Almeida, ora agravada, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar aos corréus que promovam a concessão dos medicamentos prescritos à parte autora (insulina Lantus e Insulina Humalog, respectivamente, nas quantidades de trinta e vinte e quatro doses diárias), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora/agravada por danos morais, acrescidos dos consectários legais. Na sentença, também foi imposta aos réus a condenação ao pagamento de astreintes conforme decisão de ID nº 3263280, visto que dela não houve recurso até o limite do dia em que foram entregues as primeiras doses dos medicamentos à parte autora. Por fim, condenaram-se os corréus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Irresignado com o desprovimento de seu apelo, o ente municipal interpõe o presente agravo interno no qual pugna pela apreciação colegiada das seguintes teses suscitadas no recurso principal: a) inexistência de obrigação de fornecimento de tratamento não constante na lista do SUS, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes; b) necessidade de observância do princípio da reserva do possível e de evitar a famigerada “seletividade jurisdicional”; c) inocorrência do dano moral alegado, ante a inexistência de ato ilícito; d) inaplicabilidade da multa diária arbitrada a título de astreintes; e e) alternativamente, a necessidade de redução da multa arbitrada, ante sua desproporcionalidade. Requer, com base nisso, o provimento do agravo interno com vistas à rejeição da pretensão autoral. Contrarrazões não apresentadas (vide certidão de ID 17392784). É o relatório. VOTO O agravo não comporta provimento. Destaco, preambularmente, o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e da essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Em verdade, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental. Nesse sentido, registro ser “(...) firme o entendimento deste Tribunal (STF) de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (ARE 947823-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 07/10/2016). Em decorrência do art. 196 da Constituição Federal – que afirma literalmente ser “dever do Estado” –, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática (RE 892590-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, DJe 30/09/2016; AgInt no AREsp 962.035/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). A Suprema Corte tem se manifestado nesse sentido: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011) (grifei) (...) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 31/05/2011, DJE de 17-6-2011) (grifei) SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. (ARE 650359-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 07/02/2012, DJe-051 12-03-2012). Destaco que o caráter político-institucional da obrigação de concreção do direito fundamental à saúde pelos entes federativos encontra-se tão sedimentado na Corte Suprema, que já foi, até mesmo, admitido o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas hipossuficientes (ARE 949341 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013 – entendimento firmado em sede recurso repetitivo). Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe a ambos os entes federativos requeridos fornecer os medicamentos requestados pela parte autora/apelada, sobretudo em razão do seu estado de saúde, diagnosticada com ‘diabetes mellitus tipo 1’ (CID 10: E10) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, necessitando de tratamento medicamentoso com uso de insulina, conforme prescrito no relatório médico exarado por médica endocrinologista vinculada ao Centro de Medicina Especializada da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Maranhão (ID 13009300 – p. 12), o que não foi fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME (ID 13009300 – p. 15) tampouco pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís (ID 13009338) por não constarem na lista do REMUME as insulinas tipos ‘Lantus’ e ‘Humalog’. Ad argumentandum, “a ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão” (AgInt no REsp 1553112/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 10/03/2017), o que ainda reforça o pleito autoral. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico, o que não importa em quebra da fila de espera de outros pacientes, tampouco há que se falar na famigerada teoria da “seletividade jurisdicional”. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença, pois restou demonstrado, ao contrário do que alega a parte agravante, que a parte agravada necessita sobremaneira dos medicamentos requestados, sob pena de comprometimento de sua saúde e de sua vida. Dito isso, não obstante a insuficiência de recursos tenha sido levantada, o ente público limitou-se a sustentá-la genericamente, não produzindo prova inequívoca a seu respeito, motivo pelo qual afasto a aplicação do aludido princípio da reserva do possível ao caso concreto. Constato, por derradeiro, que a reiterada omissão das partes requeridas ao negar o fornecimento dos medicamentos prescritos por médica do SUS ocasionou à parte recorrida dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, notadamente relacionadas ao equilíbrio de sua alimentação, além, obviamente, do receio e constrangimento de ter que padecer de futuras complicações e sequelas permanentes decorrentes da diabetes. No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Diante desse contexto, entendo que o valor indenizatório relativo aos abalos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra consentâneo com aqueles proclamados pelo STJ. Por fim, convém frisar ser pacífica a jurisprudência do Excelso STJ “(…) no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde” (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015), de maneira que entendo razoáveis as astreintes estabelecidas pelo juiz de base (R$ 5.000,00 por dia), a considerar as peculiaridades do caso em apreço e os bens jurídicos tutelados (vida e saúde). Evidenciado o direito da agravada portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação.

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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