Procedimento Comum Cível 0801585-58.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801585-58.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:32

Publicação

20/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 Parte demandada: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Vara Cível do termo Judiciário de Paço do Lumiar, João Pereira Neto e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação da parte autora para se manifestar, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801585-58.2017.8.10.0049 Parte

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 Parte demandada: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Vara Cível do termo Judiciário de Paço do Lumiar, João Pereira Neto e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação da parte autora para se manifestar, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801585-58.2017.8.10.0049 Parte

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0801585-58.2017.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0801585-58.2017.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0801585-58.2017.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:51

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A 2ª APELANTE: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857-A 1ª APELADA: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857-A 2º APELADO: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM UNIDADE CONSUMIDORA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por cobranças excessivas e interrupção indevida do fornecimento de água quando não comprova a regularidade do sistema de medição ou do consumo faturado. 2. A suspensão indevida de serviço público essencial, associada à cobrança manifestamente excessiva, configura dano moral indenizável. 3. É cabível a adequação do dispositivo da sentença para explicitar a unidade consumidora abrangida pela ordem de restabelecimento do serviço, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. 4. Recurso desprovido e apelação adesiva provida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao 1º apelo e dar provimento ao 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Ordinária de 16/04/2026 PROCESSO N.º 0801585-58.2017.8.10.0049 1º

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801585-58.2017.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA em face da sentença prolatada no ID 109180602, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 112185660. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo que devam ser acolhidos. In casu, vejo que, de fato, o provimento final foi omisso, vez que não fez constar em sua parte dispositiva a ratificação da tutela de urgência provisória deferida no ID 10120731. Desta feita, sem maiores delongas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e, em consequência, adequar o conteúdo do decisum, nos seguintes termos: Onde lê-se: "Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em id n. 10120731 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a demandada na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora pelo INPC a contar do dano (súmula 54 do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ)." Leia-se: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RATIFICAR a liminar deferida no ID 10120731, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A proceda ao restabelecimento do fornecimento de água na residência da autora (código de ligação n. 1318853-4, Rua 69, Quadra 107, n. 24-A, Maiobão, Paço do Lumiar/MA), no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais); e b) CONDENAR a demandada na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora pelo INPC a contar do dano (súmula 54 do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ)." Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença de ID 109180602. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA Adv.: Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA - FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801585-58.2017.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANDA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA em face de BRK AMBIENTAL. Aduz a autora, em síntese, que recebeu faturas em valores exorbitantes, incompatíveis com o consumo médio das unidades, e que em virtude do valor elevado quedou-se inadimplente, razão pela qual a requerida realizou suspensão do fornecimento de água, motivando o ajuizamento da presenta ação para garantir o pleno fornecimento do serviço. Decisão liminar em id n. 10120731. Contestação em id n. 12171384. Réplica em id n. 12865504. Laudo pericial em id n. 81050254. Intimadas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC. Quanto ao mérito, verifico a existência de relação consumerista, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, resumindo-se a questão controvertida em saber se existiu ou não inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito, cuja legitimidade não é reconhecida pelo demandante, de modo a ensejar a declaração de inexistência do débito e a reparação por eventuais danos morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de contas de água em valor exorbitante, em comparação à sua média de consumo, razão pela qual entrou em contato com a requerida administrativamente para questionar o aumento desproporcional, todavia não obteve resposta satisfatória. Ressalta que é proprietária de quitinetes onde sempre houveram dois hidrômetros que registravam o consumo adequadamente, com contas em valores médios de R$ 70,00 (Setenta reais), cada unidade. Aduz que a requerida realizou serviço nas unidades instalando novo hidrômetro, desativando um dos antigos, o que ocasionou na elevação do consumo na conta de água, embora não haja justificativa quanto ao consumo real, sustentando que se mostra totalmente desproporcional ao tamanho do imóvel e quantidade de moradores na residência. Realizada perícia, conforme laudo acostado aos autos, a requerente sustentou que não deve ser considerada, uma vez que a análise não foi realizada no hidrômeto que apresentou o consumo elevado. A requerida limitou-se a afirmar que a suspensão do fornecimento de água é consequência da ausência de pagamento das faturas e que não existem indícios de vazamento ou qualquer falha nos hidrômetros do imóvel, razão pela qual não estava obrigado em abster-se de realizar a interrupção do serviço na residência da autora. Não obstante os argumentos da ré, entendo que não conseguiu desconstituir os argumentos trazidos pela autora, de modo que a interrupção no fornecimento de água se mostrou irregular, uma vez que fundada em cobrança indevida ocasionada por cobrança excessiva de consumo de água, incoerente com a realidade da autora. Nesse contexto, as perdas geradas pela má prestação, incluem-se entre aquelas que devem ser suportadas pelo prestador de serviços ou pelo fornecedor, como riscos do empreendimento, de modo que os danos causados na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade. Nesse contexto, não se pode olvidar, ainda, que as perdas geradas pela má prestação de serviços, incluem-se entre aquelas que devem ser suportadas pelo fornecedor, como riscos do empreendimento, de modo que os danos causados ao consumidor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade, pelo que o fortuito interno de sua atuação não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo. Ademais, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (art. 4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do cliente, sendo, portanto, dever jurídico da fornecedora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, isto é, reconhecido a presença do vício, resta consubstanciada a responsabilidade decorrente da relação consumerista, que é objetiva, ou seja, independe do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). Nesse aspecto, o dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6º do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA, como “qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Destarte, configurada a responsabilidade civil da empresa concessionária, pela má prestação de serviço, é imperiosa a sua responsabilização pelos danos morais advindos de sua conduta, uma vez que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Assim, incontroverso o corte indevido de serviço público essencial, razão pela qual autora não teve condições financeiras de adimplir, entendo comprovada a má prestação de público essencial, ensejador de indenização por danos morais, que se manifesta como presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu por culpa da concessionária, o que não pode ser revisado na estreita via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. 4. No tocante à comprovação dos danos, a jurisprudência desta Corte tem asseverado que o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5.Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518470 RS 2014/0118322-0; Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA; Julgado em 07/08/2014; T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicado em 20/08/2014; Disponível em: <www.stj.jus.br >; Acesso em 30.06.2015) Na fixação do montante a ser compensado, devem ser levadas em conta as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em id n. 10120731 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a demandada na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora pelo INPC a contar do dano (súmula 54 do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

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