Apelação Cível 0865933-69.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0865933-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 14 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 21 de outubro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865933-69.2016.8.10.0001 1ªAPELANTE / 2ªAPELADA: ARRIBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB/MA 9.503-A 2ºAPELANTE / 1ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUIZ HUMBERTO DE CASTRO COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE FATURAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Arribatur Viagens e Turismo Ltda – ME e pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu prescritas duas faturas (nº 279/09 e nº 364/09), mas condenou o ente público ao pagamento da fatura nº 509/2010 e da multa contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os requerimentos administrativos apresentados pela empresa Arribatur teriam o condão de suspender o prazo prescricional das faturas nº 279/09 e 364/09; e (ii) verificar se houve prescrição quanto à fatura nº 509/2010 e à multa contratual a ela vinculada. III. Razões de decidir A ausência de prova do protocolo administrativo em 2011 impede o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional relativamente às faturas de 2009, correta a sentença ao declarar prescritas tais cobranças. Quanto à fatura nº 509/2010, embora tenha havido requerimento administrativo em 18/03/2015, este suspendeu o prazo por apenas 56 dias, findando em 14/02/2016. A ação, ajuizada em 02/12/2016, ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição. Sendo a multa contratual obrigação acessória da fatura principal, deve seguir a mesma sorte e ser declarada prescrita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecidos. Desprovimento 1º apelo. Provimento 2º Apelo, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição de todas as faturas e da multa contratual. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de requerimento administrativo não suspende o prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de créditos contra a Fazenda Pública. 2. O ajuizamento da ação após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da fatura e da multa contratual acessória.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0865933-69.2016.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer de ambos os apelos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 14 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 21 de outubro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0865933-69.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ARRIBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada pela empresa ARRIBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Em suma, relatou a autora que após a realização de licitação na modalidade convite devidamente formalizada através do edital Convite n° 004/2008-CPL/SECTEC - Processo Administrativo n°: 82/2008 – SECTEC – foi contratada pelo Estado do Maranhão por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – SECTEC, para o fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais. Alegou que, segundo o acordo firmado, o objeto do contrato era o fornecimento de passagens terrestres e aéreas, nacionais e internacionais, para atender as necessidades da SECTEC, nas quantidades e especificações definidas no Edital do Convite, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação do contrato celebrado, e em contrapartida, receberia o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao período integral do contrato. Aduziu que o instrumento contratual previa ainda em sua cláusula 6ª que o pagamento deverá ser efetuado mensalmente pela SECTEC à contratada mediante depósito no Banco do Brasil – conta corrente n° 33.9006-7 – Agência: 0020-5, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal correspondente às passagens fornecidas no período, e, na hipótese de atraso no pagamento, ficou estipulado no parágrafo 3° da cláusula 6ª que a SECTEC seria obrigada a pagar uma multa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor vencido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor contratual. Sustentou que o caso dos autos versa sobre cobrança dos valores correspondentes às passagens emitidas a pedido da SECTEC no exercício do ano de 2009 e 2010, conforme fatura n° 0279/09 (expedida em 17/07/2009 no valor de R$ 13.933,88), fatura 364/09 (expedida em 10/09/2009 no valor de R$ 1.545,62) e fatura n° 509/2010 (expedida em 20/12/2010 no valor de R$ 2.836,56) que originalmente totalizam R$ 18.316,06 (dezoito mil trezentos e dezesseis reais e seis centavos). Seguiu narrando que requereu o pagamento dos valores acima descritos pela via administrativa em 2011 (requerimento recebido pela edilidade em 09/06/2011 em anexo), todavia, foi informada que os processos foram extraviados/perdidos pela edilidade e que seria necessário ingressar com novo processo administrativo. Diante da situação, novamente ingressou com requerimento administrativo (Processos Administrativos n° 46776/2015 e n° 46737/2015), inclusive informando que o processo originário havia sido extraviado, mas o parecer jurídico desconsiderou a interrupção da prescrição ocorrida em 2011 e equivocadamente declarou a dívida prescrita. Ressaltou que está sendo prejudicada de diversas formas pelas condutas displicentes da edilidade ré: atraso no pagamento das notas fiscais, extravio do processo administrativo de 2011 e indeferimento dos Processos Administrativos n° 46776/2015 e n° 46737/2015 pela inobservância da interrupção da prescrição e ausência do pagamento até os dias atuais. Afirmou que quanto à fatura n° 509/2010 expedida em 0/12/2010 no valor de R$ 2.836,56 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), foi feita a cobrança do valor na via administrativa sob o processo n° 46757/2015 (protocolado em 18/03/2015, ou seja, antes da ocorrência da prescrição quinquenal), mas a assessoria jurídica do requerido, mais uma vez decidiu pela prescrição da cobrança. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento integral dos valores descritos nas faturas nº 279/09, 364/09 e 509/10 relativas aos serviços efetivamente prestados e não pagos pela parte ré com a devida correção monetária e juros de mora, e mais o pagamento da multa contratual prevista no parágrafo 3º da cláusula 6ª do acordo no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Benefícios da justiça gratuita concedido em Id. 5648184. Devidamente citado o Estado do Maranhão apresentou contestação ao Id. 7303339 impugnando a assistência judiciária gratuita deferida e prescrição, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas informaram não haver interesse nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. A questão ora posta em demanda versa sobre o direito da parte autora em receber ou não a quantia requerida, ou seja, o pagamento integral dos valores descritos nas faturas nº 279/09, 364/09 e 509/10 relativas aos serviços que informa que efetivamente prestou e não foram pagos pela parte ré, com a devida correção monetária e juros de mora, e mais o pagamento da multa contratual prevista no parágrafo 3º da cláusula 6ª do acordo no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato pactuado, oriundo da licitação na modalidade convite devidamente formalizada através do edital Convite n° 004/2008-CPL/SECTEC - Processo Administrativo n°: 82/2008 – SECTEC. Primeiramente hei por bem examinar a impugnação a justiça gratuita aduzida pelo requerido em sua peça de bloqueio, a qual, sem maiores delongas irei rejeitar, tendo em vista que o entendimento é pela presunção da veracidade da alegação. Em sua peça de bloqueio o Estado do Maranhão alegou ainda a prescrição da dívida, sendo esta matéria de ordem pública, passarei ao seu apreço. Compulsando os Autos, percebo que busca o autor a contraprestação pelos serviços prestados, relativos as faturas nº 279/09, 364/09 e 509/10. Pois bem, alega que ingressou administrativamente no ano de 2011 requerendo o pagamento das faturas nº 279/09, 364/09, e que os autos administrativos foram extraviados. Embora alegue, não prova, não consta nos presentes autos nenhum documento que demonstre o requerimento administrativo no ano de 2011, requerimento este que se existente, de fato seria capaz de interromper a prescrição, contudo, nada fora comprovado, e, instada a especificar as provas que porventura ainda pretendia produzir, a autora pugnou pelo julgamento da lide, portanto, entendo prescrita eventual dívida referente as faturas nº 279/09, 364/09. Quanto a fatura nº 509/10, esta fora expedida em 20/12/2010 no valor de R$ 2.836,56, tendo a parte autora ingressado com processo administrativo n° 46757/2015, protocolado em 18/03/2015, ou seja, antes da ocorrência da prescrição quinquenal de fato, vez que o ingresso administrativo suspende a prescrição e portanto, entendo devida o pagamento da mesma, vez que os demais documentos carreados aos autos atestam a efetiva prestação do serviço. E mais, diante da ausência de pagamento, o instrumento contratual pactuado previa ainda em sua cláusula 6ª que o pagamento deverá ser efetuado mensalmente pela SECTEC à contratada mediante depósito no Banco do Brasil – conta corrente n° 33.9006-7 – Agência: 0020-5, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal correspondente às passagens fornecidas no período, e, na hipótese de atraso no pagamento, ficou estipulado no parágrafo 3° da cláusula 6ª que a SECTEC seria obrigada a pagar uma multa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor vencido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor contratual, o que também entendo devido. Portanto, não resta dúvida de que a autora prestou o serviço pactuado no objeto contratado, e assim, entendo que não pode a Administração furtar-se do adimplemento da obrigação pecuniária com o particular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecendo recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido. (Proc. AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475-8, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator Min. Humberto Martins, DJ: 13/03/2012) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, reconhecendo a prescrição dos débitos relativos as faturas nºs 279/09 e 364/09, entretanto, condeno o réu, Estado do Maranhão, ao pagamento integral dos valores descritos na fatura nº 509/10 relativas aos serviços efetivamente prestados e não pagos e mais o pagamento da multa contratual prevista no parágrafo 3º da cláusula 6ª do contrato entabulado no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, valor este que deverá ser devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data de expedição da fatura ocorrida em 20/12/2010, e mais juros de mora, a contar da citação, incidindo sobre os juros da caderneta de poupança. Por ter a parte autora decaído de pequena parte do seu pedido, condeno ainda o Estado do Maranhão, com base no artigo 85 e segs. do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser pago ao advogado da parte autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 16 de abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0865933-69.2016.8.10.0001. AUTOR: ARRIBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - Trata-se de ação de cobrança formulada por ARRIBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA contra o Estado do Maranhão pugnando pelo pagamento atualizado de serviços contratados e, ao que argumenta, não quitados pela parte ré, consistentes no fornecimento de passagens emitidas à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico. Intimados para manifestar interesse na produção de provas, após contestação e réplica, somente o requerido demonstrou querer apresentar outros elementos de convicção. Relatados. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: - efetiva prestação do serviço - emissão das passagens consoante contrato -apresentação de notas conforme estipulado -ausência de quitação na forma pactuada Ficam delimitados como questão de direito relevantes para a decisão do mérito (DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JURÍDICO). Defiro a produção da prova testemunhal e documental requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1o, do NCPC). Determino que a Secretaria designe dia para realização da audiência de Instrução e Julgamento. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Esclareço que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo. Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021.

04/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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