Apelação Cível 0822591-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0822591-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO - SP157882 ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada para, em 5 dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, considerando a realização de penhora, conforme comprovante do SISBAJUD ora juntado aos autos. São Luís, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - 0822591-08.2016.8.10.0001

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822591-08.2016.8.10.0001. AUTOR: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO - SP157882 REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO JUDICIAL ESTADO DO MARANHÃO requereu o cumprimento de sentença que impôs ao autor popular o pagamento de honorários advocatícios ao Estado do Maranhão e do décuplo de custas. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO. INTIME-SE o autor (executado), na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC e dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, também fixados em 10% (dez por cento). Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. Determino à Secretaria Judicial que promova a evolução da classe para "Cumprimento de Sentença". São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822591-08.2016.8.10.0001. AUTOR: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO - SP157882 REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Ficam as partes intimadas no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. São Luís/MA, Terça-feira, 11 de Abril de 2023. LENA COSTA SOARES MUNIZ Tecnico Judiciario Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66)

12/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 08:23

Decurso de Prazo

28/01/2023, 05:42

Decurso de Prazo

28/01/2023, 05:42

Publicação

30/11/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB/SP 157.882) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CLÉIA CLÍMACO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I – Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. II – Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE NOVEMBRO 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822591-08.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de novembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/11/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2022, 19:40

Mérito

17/11/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 17:00

Decurso de Prazo

12/11/2022, 02:57

Para julgamento de mérito

01/11/2022, 16:37

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB/SP 157.882) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CLÉIA CLÍMACO RODRIGUES DA SILVA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, tenho que deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, peço venia ao ilustre Magistrado a quo para lançar mão de suas judiciosas razões decisórias, as quais transcrevo a seguir: “A ação popular se constitui em poderoso “instrumento da democracia representativa”, constitucional e legalmente colocado à disposição do cidadão, para fins de se obter judicialmente “a invalidação de atos ou contratos administrativos lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal ou de suas autarquias, entidades paraestatais, e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público”, bem como “a restaurar o patrimônio público do desfalque sofrido”. Nesse sentido, sobre as hipóteses de cabimento da ação popular, a Constituição Federal previu anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nos termos previstos no artigo 22 da Lei 4717/65, “aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei”. E, de acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”, cujo conceito, composto pelo binômio necessidade-adequação, reflete, por um lado, a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, por outro, se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Na presente demanda, o autor veicula pretensão que não se coaduna com os objetivos constitucionais e legais da ação popular, não ficando demonstrada a adequação da ação popular ao direito material que se busca tutelar. Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de interesse processual, caracterizada pela impertinência entre a situação material que se busca tutelar judicialmente com o meio processual utilizado”. No caso, embora o apelante tenha alegado na exordial a indevida divisão dos recursos gastos com o ensino fundamental nos municípios com mais de 60.000 habitantes, não indicou, de forma clara e precisa, quais os municípios que efetivamente sofreram prejuízos com a divisão dos recursos. Não restou, portanto, demonstrada a justa causa para o ajuizamento da ação popular. Ademais, o apelante almeja a nulidade da conduta do apelado em disponibilizar ensino fundamental a um maior número de alunos dos municípios com PIB maior, em detrimento dos alunos dos municípios com PIB menor, em detrimento da política pública atual, que considera o número de alunos matriculados na rede de ensino para a divisão dos recursos do sistema de ensino fundamental, como se vê do art. 8º da Lei nº 11.494/07: art. 8º. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. Nesse passo, o questionamento sobre a ilegalidade do sistema atual, com a implantação de novo modelo demandaria, na realidade, deflagração de ADI, de modo que a ação popular é via inadequada para dirimir as matérias agitadas na inicial. Por derradeiro, como bem consignado pelo Parquet, “deve ser mantida a condenação do apelante em custas e honorários, porquanto a presente judicialização carece do mínimo de embasamento jurídico, restando comprovada a má-fé (CF, art.5º, LXXIII). Ao que parece o apelante almeja apenas a condenação do ente público em verba advocatícia a ser calculada pelo valor da causa de R$ 1.024.283.650,20 (um bilhão, vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos)”. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822591-08.2016.8.10.0001 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. Majoro para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) os honorários advocatícios fixados na origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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