Cumprimento de sentença 0822591-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822591-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB/SP 157.882) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CLÉIA CLÍMACO RODRIGUES DA SILVA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, tenho que deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, peço venia ao ilustre Magistrado a quo para lançar mão de suas judiciosas razões decisórias, as quais transcrevo a seguir: “A ação popular se constitui em poderoso “instrumento da democracia representativa”, constitucional e legalmente colocado à disposição do cidadão, para fins de se obter judicialmente “a invalidação de atos ou contratos administrativos lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal ou de suas autarquias, entidades paraestatais, e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público”, bem como “a restaurar o patrimônio público do desfalque sofrido”. Nesse sentido, sobre as hipóteses de cabimento da ação popular, a Constituição Federal previu anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nos termos previstos no artigo 22 da Lei 4717/65, “aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei”. E, de acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”, cujo conceito, composto pelo binômio necessidade-adequação, reflete, por um lado, a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, por outro, se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Na presente demanda, o autor veicula pretensão que não se coaduna com os objetivos constitucionais e legais da ação popular, não ficando demonstrada a adequação da ação popular ao direito material que se busca tutelar. Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de interesse processual, caracterizada pela impertinência entre a situação material que se busca tutelar judicialmente com o meio processual utilizado”. No caso, embora o apelante tenha alegado na exordial a indevida divisão dos recursos gastos com o ensino fundamental nos municípios com mais de 60.000 habitantes, não indicou, de forma clara e precisa, quais os municípios que efetivamente sofreram prejuízos com a divisão dos recursos. Não restou, portanto, demonstrada a justa causa para o ajuizamento da ação popular. Ademais, o apelante almeja a nulidade da conduta do apelado em disponibilizar ensino fundamental a um maior número de alunos dos municípios com PIB maior, em detrimento dos alunos dos municípios com PIB menor, em detrimento da política pública atual, que considera o número de alunos matriculados na rede de ensino para a divisão dos recursos do sistema de ensino fundamental, como se vê do art. 8º da Lei nº 11.494/07: art. 8º. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. Nesse passo, o questionamento sobre a ilegalidade do sistema atual, com a implantação de novo modelo demandaria, na realidade, deflagração de ADI, de modo que a ação popular é via inadequada para dirimir as matérias agitadas na inicial. Por derradeiro, como bem consignado pelo Parquet, “deve ser mantida a condenação do apelante em custas e honorários, porquanto a presente judicialização carece do mínimo de embasamento jurídico, restando comprovada a má-fé (CF, art.5º, LXXIII). Ao que parece o apelante almeja apenas a condenação do ente público em verba advocatícia a ser calculada pelo valor da causa de R$ 1.024.283.650,20 (um bilhão, vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos)”. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822591-08.2016.8.10.0001 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. Majoro para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) os honorários advocatícios fixados na origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/12/2021, 00:00

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