Cumprimento de sentença 0822591-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR

Representa: Réu

JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO

OAB/SP 157882·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:56

Juntada de termo

15/01/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

24/07/2025, 19:19

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 00:07

Juntada de petição

03/06/2025, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:49

Juntada de termo de juntada

22/04/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 16:02

Juntada de termo de juntada

09/10/2024, 14:43

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:02

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:56

Juntada de termo

15/01/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

24/07/2025, 19:19

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 18:39

Petição

•03/06/2025, 23:31

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 00:07

Juntada de petição

03/06/2025, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:49

Juntada de termo de juntada

22/04/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 16:02

Juntada de termo de juntada

09/10/2024, 14:43

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:02

Juntada de termo

13/09/2024, 12:00

Juntada de petição

26/07/2024, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2024, 17:47

Juntada de Certidão

10/06/2024, 17:47

Juntada de termo de juntada

10/06/2024, 17:44

Juntada de termo de juntada

07/06/2024, 15:19

Juntada de petição

23/05/2024, 12:27

Juntada de petição

23/05/2024, 12:01

Juntada de termo de juntada

09/05/2024, 08:19

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2024, 08:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2024, 08:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO POPULAR (66)

09/05/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 18:32

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:50

Juntada de petição

10/10/2023, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 16:00

Juntada de Certidão

28/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:24

Publicado Intimação em 20/07/2023.

25/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

25/07/2023, 03:52

Juntada de petição

24/07/2023, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:20

Conclusos para despacho

21/06/2023, 18:04

Juntada de petição

19/05/2023, 16:54

Juntada de petição

19/05/2023, 16:49

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:28

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 11:39

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:36

Recebidos os autos

06/02/2023, 08:25

Juntada de despacho

06/02/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB/SP 157.882) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CLÉIA CLÍMACO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822591-08.2016.8.10.0001 Intime-se o embargado para, em até 05 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de id 14714629. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

04/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/03/2021, 09:59

Publicado Intimação em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2021, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:14

Conclusos para despacho

10/02/2021, 18:27

Juntada de termo

10/02/2021, 18:27

Juntada de Certidão

10/02/2021, 18:23

Juntada de contrarrazões

10/02/2021, 17:04

Juntada de petição

10/12/2020, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 15:37

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 15:35

Juntada de Certidão

25/11/2020, 15:34

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2020, 08:50

Juntada de apelação cível

06/10/2020, 20:24

Embargos de Declaração Acolhidos

25/09/2020, 21:20

Conclusos para decisão

04/07/2020, 20:35

Juntada de termo

04/07/2020, 20:35

Juntada de Certidão

04/07/2020, 20:30

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 18:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR em 04/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 18:43

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 10:23

Conclusos para decisão

12/05/2020, 22:48

Juntada de termo

12/05/2020, 22:48

Juntada de Certidão

12/05/2020, 22:41

Juntada de petição

12/05/2020, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2020, 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2020, 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2020, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/04/2020, 15:14

Conclusos para decisão

13/01/2020, 17:37

Juntada de termo

13/01/2020, 17:37

Juntada de parecer de mérito (mp)

14/10/2019, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2019, 14:30

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 01:09

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 01:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2019, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2019, 15:16

Juntada de Ato ordinatório

22/07/2019, 15:00

Juntada de Ato ordinatório

22/07/2019, 14:55

Juntada de contestação

17/06/2019, 15:12

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

05/06/2019, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2019, 15:47

Juntada de Certidão

03/05/2019, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 15:47

Audiência conciliação designada para 05/06/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

02/05/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 10:35

Conclusos para despacho

09/11/2018, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2018, 13:23

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 01:50

Publicado Intimação em 13/09/2018.

13/09/2018, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2018, 16:36

Acolhida a exceção de Incompetência

11/09/2018, 12:49

Conclusos para despacho

05/07/2016, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2016, 07:22

Distribuído por sorteio

30/05/2016, 12:33

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:49

Decisão

•19/12/2024, 16:02

Cópia de decisão

•09/10/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:47

Cópia de decisão

•07/06/2024, 15:19

Despacho

•16/04/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:57

Despacho

•10/07/2023, 19:20

Petição

•19/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:36

Acórdão (expediente)

•28/11/2022, 14:31

Acórdão

•25/11/2022, 19:40

Despacho

•02/05/2022, 10:19

Todos os documentos(32)

Despacho

•26/08/2025, 18:39

Petição

•03/06/2025, 23:31

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:49

Decisão

•19/12/2024, 16:02

Cópia de decisão

•09/10/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:47

Cópia de decisão

•07/06/2024, 15:19

Despacho

•16/04/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:57

Despacho

•10/07/2023, 19:20

Petição

•19/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:36

Acórdão (expediente)

•28/11/2022, 14:31

Acórdão

•25/11/2022, 19:40

Despacho

•02/05/2022, 10:19

Decisão (expediente)

•16/12/2021, 22:17

Decisão (expediente)

•16/12/2021, 22:17

Acórdão

•16/12/2021, 09:49

Despacho

•26/04/2021, 17:30

Despacho

•12/02/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:35

Sentença

•25/09/2020, 21:20

Despacho

•14/05/2020, 10:23

Documento Diverso

•12/05/2020, 15:57

Sentença

•27/04/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 14:55

Documento Diverso

•17/06/2019, 15:12

Despacho

•24/01/2019, 10:35

Sentença

•11/09/2018, 12:49