Procedimento Comum Cível 0800927-63.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-63.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BRK Ambiental – Maranhão S/A. Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302). Apelada: Maria dos Remédios Duarte Tavares. Defensor Público: Cândido Leonardo Mariano Costa Silva. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. POSSÍVEL CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO DA CONTA. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I – A apelante é fornecedora de água e esgoto e a apelada é consumidora de seus serviços, portanto, devem os fatos narrados pelos litigantes ser subsumidos ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a controvérsia encerra típica relação de consumo. II. Caracterizado o vício na prestação do serviço, evidente a ilegalidade das cobranças, de modo que a ratificação do refaturamento por este segundo grau é medida que se impõe. III. Revela-se razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo certo que esta E. Corte tem arbitrado valores até mais elevados para casos semelhantes, o que deixo de fazer em razão da vedação prevista no Princípio da Non Reformatio in Pejus. IV. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2024 a 06 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800927-63.2019.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 12 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BRK Ambiental – Maranhão S/A, inconformada com a sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara de Paço do Lumiar, que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria dos Remédios Duarte Tavares, declarando “a inexigibilidade das cobranças emitidas desde agosto de 2018 até a efetiva troca/reparo do medidor, (…) IMPONDO à BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. as obrigações de REVISAR e EMITIR nova fatura destes meses, adaptando a cobrança à média de faturamento dos três meses antecedentes ao mês de agosto/18, no prazo de 30 (trinta) dias”. Condenou ainda a concessionária ao pagamento em dobro do valor cobrado excessivamente desde agosto de 2018 até a efetiva troca/reparo do medidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, condenou em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id nº 30445555). Em suas razões, a concessionária alega que não houve erro no faturamento e nem na cobrança, que apenas refletem o efetivo consumo da conta-contrato do imóvel, encontrando-se todo o procedimento revestido de legalidade, inexistindo abusos em sua conduta, pois agiu em exercício regular do direito. Afirma, ainda, que a mera cobrança indevida não gera danos morais, pois não houve corte no fornecimento e nem mesmo inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. Assim, requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença de base, mediante reconhecimento da improcedência de todos os pedidos iniciais (Id nº 30445569). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 30445579). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou inexistir hipótese autorizadora da intervenção ministerial (Id nº 31061333). É o relatório. V O T O Não assiste razão à concessionária apelante. Vejamos. Considerando que a recorrente é fornecedora de água e esgoto e a apelada é consumidora de seus serviços, devem os fatos narrados pelos litigantes ser subsumidos ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a controvérsia encerra típica relação de consumo. Desse modo, aplica-se ao caso em exame a inversão do ônus da prova, tendo em vista o preceito plasmado no Diploma Consumerista em seu art. 6º, VIII. Nesse contexto, não existe nos autos qualquer prova de que os valores cobrados correspondiam ao que efetivamente fora consumido pela parte recorrida naquele período, inexistindo indícios de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ora apelada, como a existência de irregularidade no hidrômetro, por exemplo. Com efeito, como bem ponderou o juízo de origem, “os valores de cobrança em água e esgoto apresentaram um número elevado a partir de agosto de 2018, o que não se baseia em modificações fáticas no imóvel, mas sim nos defeitos observados no medidor” (Id nº 30445555). Logo, caracterizado o vício na prestação do serviço, evidente a ilegalidade das cobranças, de modo que a ratificação do refaturamento por este segundo grau é medida que se impõe. No mesmo sentido, entendo comprovado o ato lesivo, o dano e o nexo causal, fazendo exsurgir para a concessionária de água e esgotos o dever de indenizar a consumidora pelos danos materiais experimentados, consistentes nas irregularidades verificadas na inesperada elevação do consumo aferido em sua unidade consumidora, na forma do Art. 42 do CDC. Entendimento idêntico foi adotado nos seguintes precedentes proferidos por esta e. Corte: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA FORNECEDORA. NÃO COMPROVADA. HIDRÔMETRO REPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO OU VÍCIOS INTERNOS RELACIONADOS COM A COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação a cobrança da fatura 10/2015, verifico que não há nos autos prova documental de que o hidrômetro da residência do autor, encontrava-se ou não com defeito. Apenas consta nos autos, informações de que funcionários da empresa fornecedora de água se deslocaram até o local e constataram que não havia defeito no hidrômetro nem vazamentos de água que justificassem a cobrança excessiva na fatura em questão. 2. Com efeito, não constam nos autos documentos que comprovem a relação causal pretendida entre a quantia consumida cobrada e efetivamente utilizada. Não há carta formal da fornecedora sobre a causa do consumo elevado. Desse modo, diante da inversão do ônus probatório, não se pode imputar ao consumidor o valor da fatura de consumo de água do mês de 10/2015. Há falha na prestação do serviço, razão pela qual se desvincula a conduta da consumidora do resultado danoso, afastando-se o nexo causal. 3. Deste modo, entendo ser cabível a reforma parcial da sentença de base, apenas para condenar a empresa fornecedora de água à repetição do indébito em dobro. 4. Danos morais não comprovados. Mero dissabor. 5. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido apenas para condenar a CAEMA à repetição do indébito em dobro. (ApCiv 0804602-86.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança por estimativa realizada pela CAEMA em razão da retirada do hidrômetro da unidade consumidora do apelante, entre os anos de 2014 e 2016. II. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de água por estimativa de consumo é ilegal, devendo ser cobrada a tarifa mínima no caso de inexistência do hidrômetro, cuja instalação é de responsabilidade da CAEMA. III. Caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da CAEMA, bem como a má-fé nas cobranças realizadas, é devida a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. A mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura, por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a reparação dos danos morais. V. Não houve a interrupção dos serviços de fornecimento de água nem a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, para declarar a abusividade das cobranças por estimativa e condenar a CAEMA à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago indevidamente. (ApCiv 0843090-13.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/07/2019) Assim, tenho que se revela razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo certo que esta E. Corte tem arbitrado valores até mais elevados para casos semelhantes, o que deixo de fazê-lo pela vedação prevista da non reformatio in pejus. Entendimento idêntico foi adotado nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor das contas de energia da apelada e busca o cancelamento das faturas cobradas indevidamente, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo o magistrado de primeiro grau acolhido os pleitos, determinando o refaturamento das cobranças dos meses de 08/2017 a 12/2017, pagando-se o indébito dos valores cobrados a maior a serem apurados em liquidação de sentença, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2 – É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 3. Apelo parcialmente provido. (TJMA ApCiv 0802929-67.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.500,00. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS QUATRO MESES EM QUE PERDUROU A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (R$4.893,28). IMPOSSIBILIDADE. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES (R$140,00). CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §3º, ALÍNEAS "a", "b" e "c" DO CPC/73. MAJORAÇÃO IMPOSTA PARA 20%. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, cumpre à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a licitude da cobrança das faturas tidas por exorbitantes ou uma possível fuga de corrente elétrica, não podendo ser acolhido, como único argumento de defesa, a tese de legalidade da cobrança, sem qualquer respaldo técnico para tanto. II – Restando comprovado o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge para a concessionária de energia elétrica o dever de indenizar a consumidora pelos danos morais experimentados, consistentes na desídia em solucionar irregularidade verificada na súbita elevação do consumo aferido em sua unidade consumidora e, sobretudo, no corte indevido do fornecimento do serviço sem qualquer aviso prévio e que somente veio a ser restabelecido por força de decisão liminar proferida em primeiro grau. III – Levando em conta a extensão dos transtornos sofridos pela parte e o montante cobrado sem respaldo legal, que alcançou a importância de R$4.893,28 (quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), pode-se concluir que a condenação deve ser majorada de R$3.500,00 para R$5.000,00, em rigorosa observância ao que vem adotando esta Colenda Terceira Câmara e em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – Ainda que demonstrada a majoração desproporcional das faturas de energia por defeito na prestação do serviço pela concessionária, mas havendo efetivo consumo no período contestado, as contas em questão não devem ser desconstituídas, mas, sim, refaturadas, com base na media do consumo verificado nos últimos 12 meses que antecederam a primeira fatura indevida, por analogia ao que preceitua o artigo 87, da Resolução Nº 414/2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012. V – Apesar de arbitrados dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença, deixaram de ser observadas as disposições das alíneas "a", "b" e "c", do respectivo dispositivo, pois, ainda que a causa não seja extraordinariamente complexa, deve ser prestigiado o grau de zelo profissional do advogado e majorada a verba honorária para 20% sobre o montante final da condenação. VI - 1º Apelo parcialmente provido e Recurso Adesivo provido. (Ap 0411652015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/11/2016, DJe 14/11/2016). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §11º do CPC) - Tema nº 1059 do STJ. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0800927-63.2019.8.10.0049 Autor(a): MARIA DOS REMEDIOS DUARTE TAVARES Defensoria Pública do Estado Ré(u):BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA IDELTRUDES ABREU DE SOUSA em face da BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, visando à anulação das faturas de agosto/2018 a abril/2019 e as subsequentes que se vencerem durante o processo e também se revelem abusivas, à condenação da demandada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e devolução em dobro dos valores pagos além do que era efetivamente devido. Relata que, a partir do mês de agosto/2018, as contas passaram a apresentar valores elevados, sem que houvesse qualquer alteração no seu dia a dia que justificasse a elevação do consumo, tendo quitado as contas vencidas até a presente data com muita dificuldade para evitar o corte de água em sua residência. Requer concessão de tutela de urgência para proibir a demandada de cortar o fornecimento de água de seu imóvel ou de negativar seu nome enquanto perdurar este processo. Liminar não concedida, conforme ID 19505458. Contestação ao ID 22591968, em que a parte requerida alegou: a existência de vazamento interno, com a impossibilidade de responsabilização da empresa requerida, a impossibilidade da repetição do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Laudo pericial acostado ao ID 81498558. Alegações finais retro. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, vejo que o caso versa sobre a cobrança referente ao mês de agosto/2018 a abril/2019, sendo certo que incumbia à demandada a demonstração da regularidade daquela apuração, por expressa determinação do art. 14, §3º, do CDC. Após análise dos autos, vejo que assiste razão ao autor. De fato, conforme se infere do laudo pericial acostado ao ID 81498558, o medidor não estava apto para realizar de forma satisfatória a medição, na medida em que não atende as condições mínimas estabelecidas em regulamentos técnicos e portarias de modelos de aprovação. Denota-se, no mesmo diapasão, que os valores de cobrança em água e esgoto apresentaram um número elevado a partir de agosto de 2018, o que não se baseia em modificações fáticas no imóvel, mas sim nos defeitos observados no medidor. Diante disso, pontuo que é de fácil constatação que o valor cobrado foi expressivamente elevado, pelo que se revela desproporcional a cobrança do mês de agosto/2018 a abril/2019, fazendo jus o autor ao refaturamento daquelas contas, para que sejam adaptadas ao consumo médio dos três meses antecedentes àquele. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que, caso o consumidor pague indevidamente valores, deverá ser ressarcido em dobro, salvo hipótese de erro justificável, conforme art. 42 do diploma, o que não correu in casu. Nesse ditames, reputo devida a repetição indébito, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Ademais, quanto aos danos morais, estes são evidentes, posto que o consumidor teve seu direito lesado e foi cobrado de forma exorbitante, sendo obrigado a complementar os valores para o pagamento de água e esgoto, como forma de não ficar sem os serviços essenciais. Assim, com base na jurisprudência pátria e na proporcionalidade e razoabilidade, entendo pelo arbitramento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e DECLARO a inexigibilidade das cobranças emitidas desde agosto de 2018 até a efetiva troca/reparo do medidor, em nome de MARIA DOS REMEDIOS DUARTE TAVARES, IMPONDO à BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. as obrigações de REVISAR e EMITIR nova fatura destes meses, adaptando a cobrança à média de faturamento dos três meses antecedentes ao mês de agosto/18, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento em dobro do valor cobrado excessivamente desde agosto de 2018 até a efetiva troca/reparo do medidor, a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incidirá correção e juros pela TAXA SELIC. Custas e honorários fixados em 10% sob o valor da condenação, custeados pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Paço do Lumiar (MA), 27 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA DOS REMEDIOS DUARTE TAVARES Advogado: Defensoria Pública Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800927-63.2019.8.10.0049 Parte Indefiro a impugnação feita pela BRK no ID 34233935, por se tratar de questão técnica, que reclama a produção de prova pericial. Noutro giro, observo que o perito exibiu sua proposta de honorários no ID 62595621, requerendo o valor de R$ 369,75 (trezentos e sessenta e nove reais, e setenta e cinco centavos). Cumpre-me destacar que, como dito no ID 27255123, a parte autora, que requereu prova a ser produzida, é assistida pelo benefício da justiça gratuita, razão pela qual o pagamento dos serviços de perícia de sua responsabilidade ficam submetidos aos preceitos da Resolução nº 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Estabeleceu o CNJ, precipuamente, que quando os valores fixados naquele ato normativo forem majorados e o seu pagamento incumbir aos cofres públicos, deverá o magistrado observar os limites impostos pelo próprio Tribunal (art. 2º, §2º, Res. 232/2016 – CNJ). Nesse sentido, a Resolução 09/2017 do TJ/MA prevê em seu art. 5º, §1º, que o juiz poderá fundamentadamente majorar os honorários até o limite de três vezes daquele valor fixado pelo CNJ. Dito isso, vejo que o anexo da Res. 232/16 do CNJ estipula o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para perícias cuja especialidade não fora discriminada no ato ("outras"). Analisando o caso em espécie, e dada a especialização do técnico, bem como a escassez de profissionais habilitados para tal apuração, reputo plausível a majoração dos honorários para a quantia pretendida pelo perito, primeiro porque atende ao limite máximo estipulado pelo TJ/MA, e segundo porque as circunstâncias em que se darão a perícia, bem como a vasta capacitação e experiência profissional do perito recomendam tal fixação. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 369,75 (trezentos e sessenta e nove reais, e setenta e cinco centavos). Dê-se ciência ao perito de que, em razão da explicação acima deduzida, “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, nos termos do art. 6º da Resolução 09/2017 do TJ/MA. Intimem-se as partes, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 10 (dez) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, informando se ainda subsiste o interesse na produção das demais provas requeridas. Cumpridas todas as determinações contidas neste ato, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 24 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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