Cumprimento de sentença 0801266-27.2020.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801266-27.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Deltilene Soares Barbosa Advogados: Ricardo Estrela Lima (OAB/TO 4.052) e outros Recorrido: Município de Estreito Advogado: Ricardo Mota da Silva Martins (OAB/MA 16.670-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0801266-27.2020.8.10.0036 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora Recorrente, para incluir na condenação a ser apurada em liquidação de sentença, os biênios instituídos no curso da ação, reformando a sentença, de ofício, quanto aos índices aplicados aos juros de mora e à correção monetária, nos moldes descritos acima e para postergar a fixação dos honorários para ocorrer somente após a liquidação da condenação, em atenção ao comando inserto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Em suas razões (ID 30783646), a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 489, § 1.º, VI, do CPC, ao argumento de que “o termo “parcelas” se refere as diferenças remuneratórias decorrentes do direito em si, mas não o próprio direito, posto que se assim fosse, esvaziaria o próprio instituto da relação de trato sucessivo.” Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID 33836596). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 489, § 1.º, VI, do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão assim considerou: “(...)Sobre a prescrição, a sentença, apesar de citar o Decreto nº 20.910/32, não o aplicou no caso concreto, não havendo qualquer alusão à prescrição do fundo de direito combatida pela apelante. Houve, em verdade, a aplicação da Súmula 85 do STJ[1], não contrariada pela parte recorrente, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, pelo que restaram prescritos os biênios relativos a janeiro/2013 e janeiro/2015, tendo por base a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 05/11/2020. Dessa forma, tendo a sentença a quo reconhecido o direito da apelante nos exatos termos do previsto no regramento normativo aplicável à espécie, bem como fixado a fase de liquidação como o momento para apurar a existência de valores a serem restituídos, revela-se imperiosa sua manutenção em tais pontos. Por outro lado, assiste razão a apelante quanto ao pleito relativo à inclusão na condenação dos biênios implementados no curso da ação, cuja base legal se encontra no art. 323 do CPC(...)” (ID 29783754) Nesse contexto, alterar o entendimento do Acórdão demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, nos termos da jurisprudência da Corte de Precedentes: “Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a afirmar que existe nos autos situação excepcionalíssima a permitir penhora de percentual de proventos (...), pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.992.345/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022) Desse modo, a alegada violação aos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, do CPC, também não merece amparo, pois que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a inexistência de exceção à regra do 833, IV, do CPC. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ademais, a matéria de fundo foi decidida à luz de legislação municipal (Lei Municipal n.º 013/2010), ainda que o recurso especial seja voltado à violação de lei federal, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame de matéria Local, o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 11 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Deltilene Soares Barbosa Advogados: Drs. Suelene Garcia Martins OAB/MA 16.236-A e Ricardo Estrela Lima OAB/MA 22.247-A Apelado: Município de Estreito Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos OAB-MA 20.656 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRETROATIVIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA. CÔMPUTO DOS BIÊNIOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS BIÊNIOS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 3O E 4O, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – Do teor do regramento inserto do art. 48, I, da Lei Municipal nº 013/2010, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “binênio”, será concedido à razão de 5% (cinco por cento), cujo cômputo não pode retroagir ao período anterior à sua vigência 01/01/2011, independente da data de admissão do servidor público; II – cuidando de obrigação de trato sucessivo, a impositiva aplicação da Súmula 85/STJ importa no reconhecimento da prescrição dos biênios vencidos em janeiro/2013 e janeiro/2015, considerando os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/11/2020); III – ao tratar de prestações sucessivas, uma vez reconhecido o direito da parte, devem ser incluídas na condenação as parcelas instituídas e vencidas no decorrer da ação, independente de pedido expresso, nos precisos termos no art. 323 do CPC; IV - sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; V – a verba honorária somente será definida após a liquidação, em atenção ao regramento inserto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; VI –apelação provida em parte; sentença reformada de ofício. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 28/09/2023 a 05/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801266-27.2020.8.10.0036 – ESTREITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 5 de outubro de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELTILENE SOARES BARBOSA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801266-27.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço na modalidade biênio promovida por DELTILENE SOARES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 01/03/1998. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 37633226. Determinada a emenda à inicial (ID 43671191), a autora se manifestou no ID 47203477, deixando de cumprir integralmente o comando judicial e informando da interposição de recurso de agravo de instrumento no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo. Diante da concessão de liminar no Agravo de Instrumento n° 0810399-70.2021.8.10.0000 em relação à desnecessidade do prévio requerimento administrativo (vide Id. 47336549 e Id. 53964646), o juízo deferiu a emenda de ID 47203477 (ID 56119180). Citado (ID 65191214), o réu ofereceu contestação de mérito no ID 68871101, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da lei nº 11/2010 diante da existência de lei anterior tratando do tema adicional por tempo de serviço (Lei nº 07/1990); irretroatividade da lei; e proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela autora. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os argumentos do réu e requereu o julgamento antecipado da ação (ID 72585342). Instado quanto à produção de outras provas (ID 70965775), o réu permaneceu inerte (ID 80478172). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 53964646 e pela juntada de requerimento administrativo (ID 72585344), passo à análise das demais preliminares. Inicialmente, verifico que a autora ingressou no serviço público em 01/03/1998, ou seja, quase 13 (treze) anos antes do início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010, que criou o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA, que se deu em 01 de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 63 da referida lei. Neste ponto, destaco que a regra adotada no ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei civil, devendo esta vigorar somente a partir do momento em que vier a existir, isto é, do momento em que nasce para o ordenamento jurídico, que pode ser no momento da sua publicação ou após a vaccatio legis de 45 dias ou outro prazo expressamente previsto na própria lei, como é o caso da Lei Municipal em questão. Friso que, embora exista exceções à regra, para que a lei civil retroaja a situações concretizadas antes de sua vigência, é necessário que haja previsão expressa no texto legal quanto a retroatividade, além de inexistir impedimento constitucional, o que não é o caso. Assim, aplicar a referida lei às situações anteriores à sua vigência constitui ofensa à garantia constitucional de irretroatividade da lei civil sobre as situações jurídicas consolidadas, tais como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Logo, AFASTO a aplicação da Lei Municipal nº 011/2010, com vigência a partir de 01/01/2011, em relação ao período de trabalho exercido pela autora entre 01/03/1998 e 31/12/2010, já que não abrangidos pela citada lei. No mais, verifico que o réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos biênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando como início da contagem dos biênios a data de 01/01/2011 (início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010), verifico que a autora adquiriu direito ao primeiro biênio em 01/01/2013, ao segundo biênio em 01/01/2015, ao terceiro biênio em 01/01/2017, ao quarto biênio em 01/01/2019, não chegando a completar o tempo necessário para o quinto biênio, antes do ajuizamento da presente ação. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 05/11/2020, verifico que os primeiro e segundo biênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a autora requeresse a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A autora faria jus ao adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada biênio completado, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 011/2010. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço (biênio) pelo órgão pagador, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo) implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à autora, sem a inclusão do respectivo biênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o biênio a que faria jus em 01/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2018 e o biênio a que faria jus em 01/01/2015, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2020. Logo, apenas os biênios a que a autora faria jus em 01/01/2017 e 01/01/2019 não foram atingidos pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 05/11/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos dos referidos biênios. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, para DECLARAR prescritos o primeiro e o segundo biênio completados após a vigência da Lei Municipal nº 011/2010 pleiteados pela autora. No mérito, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 24 (vinte e quatro) anos, sendo o decurso do tempo o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço/biênio pleiteado, exigido no PCCR da Educação (Lei nº 011/2010). Assim, levando em conta o início da vigência da lei em 01/01/2011, verifico que a autora completou o terceiro biênio em 01/01/2017 e o quarto biênio em 01/01/2019, os quais não foram atingidos pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que os dois biênios pretendidos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, cada um, são devidos a partir dos respectivos vencimentos de 02/2017 e 02/2019, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro e quarto biênios, respectivamente. Destaco que devem ser observadas as disposições do art. 37, XIV, da CF/88 no cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio), não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento, inclusive eventuais quinquênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) biênios, sendo o primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da autora; e o segundo biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 02 (dois) dos 11 (onze) biênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 80% (oitenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 37633977). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (a) e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

05/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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