Apelação Cível 0800157-97.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0800157-97.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:39

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:19

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:51

Recebimento (competência exclusiva)

08/06/2026, 18:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:48

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:25

Publicação

20/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LAURENCA POMPEU DE LIMA ADVOGADO(A): BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - OAB MA 9561-A, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - OAB MA 22216-A EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para que tome conhecimento do recurso interposto e apresente resposta, nos termos do art. 1.023 1, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo fixado em lei, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL N. 0800157-97.2019.8.10.0040 Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:04

Mero expediente

15/10/2025, 20:32

Documentos

Despacho (expediente)

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MARIA LAURENCA POMPEU DE LIMA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - OAB/MA 9561-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O DE CUJUS E A EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 73/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro, com termo inicial na data do requerimento administrativo (24/03/2015), deduzidos valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de citação da ex-esposa do falecido, arguida como litisconsorte passiva necessária; (ii) definir se a autora, companheira em união estável reconhecida judicialmente, preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 1.830 do Código Civil exclui o direito sucessório do cônjuge separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de dependência econômica, hipótese não comprovada no caso, razão pela qual a ex-esposa não detém legitimidade para figurar como litisconsorte necessária. 3.2 O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.200/RS) e o Supremo Tribunal Federal (MS 33.008/DF) consolidaram entendimento de que o cônjuge separado de fato não possui direito à pensão por morte, salvo prova de dependência, admitindo-se, inclusive, a constituição de união estável paralela ao casamento em situação de separação de fato. 3.3 A união estável entre a apelada e o falecido foi reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, comprovando a convivência pública, contínua e duradoura de 1996 a 2015. 3.4 A dependência econômica da companheira é presumida pela LC nº 73/2004, art. 9º, I e §1º, sendo desnecessária prova adicional. 3.5 A ausência de declaração de dependentes em recadastramento administrativo não afasta a presunção legal nem o reconhecimento judicial da união estável. 3.6 Correta a fixação do termo inicial da pensão na data do requerimento administrativo (24/03/2015), em conformidade com o art. 31, II, da LC nº 73/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cônjuge separado de fato há mais de dois anos do instituidor da pensão não possui direito ao benefício previdenciário, salvo prova de dependência econômica. A união estável reconhecida judicialmente constitui fundamento suficiente para o reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte, independentemente de declaração em recadastramento administrativo. A dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos da LC nº 73/2004, dispensando prova adicional. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 31, II, da LC nº 73/2004. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800157-97.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido Liminar, ajuizada por MARIA LAURENÇA POMPEU DE LIMA, em face do próprio IPREV/MA e do ESTADO DO MARANHÃO, figurando como terceiros interessados JOSUÉ MUNIZ DOS SANTOS, KÁTIA CILENE PONTES DOS SANTOS e JOAQUINA CAROLINA DE OLIVEIRA CAVALCANTE. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a condenação do IPREV/MA ao pagamento da pensão por morte decorrente do falecimento de MATEUS APÓSTOLO FONSECA, seu companheiro em união estável reconhecida judicialmente (proc. n. 3037-37.2015.8.10.0040), com termo inicial em 24/03/2015 (data do requerimento administrativo), até a efetiva implantação do benefício, deduzidos os valores já pagos, respeitada a prescrição quinquenal. O IPREV/MA interpôs apelação (ID 40890232), aduzindo em síntese: i. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a ex-esposa do servidor falecido, Maria da Silva Fonseca, deveria integrar a lide, por supostamente ter direito à pensão; ii. Mérito: alega que a apelada não preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, porquanto o falecido não se encontrava divorciado e, em recadastramento realizado em 2013, declarou-se casado e sem dependentes; iii. Ao final, requer o provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para citação da ex-esposa do falecido. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da autora e pela condenação da apelada ao pagamento de honorários recursais. Em contrarrazões, Maria Laurença Pompeu de Lima defendeu a manutenção integral da sentença. Sustentou, em síntese: i. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a ex-esposa do falecido não era beneficiária da pensão, estando separada de fato há mais de dois anos antes do óbito, conforme sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável da apelada com o de cujus; ii. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão, considerando-se a convivência pública, contínua e duradoura, reconhecida judicialmente, além de prova documental de dependência econômica; iii. O recurso possui caráter manifestamente protelatório, devendo ser negado provimento, com a consequente majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, CPC), bem como a condenação do apelante em multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 c/c art. 80, I e IV, do CPC. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas opinou por não apresentar parecer de mérito, diante da ausência de interesse público na demanda, por se tratar de direito individual disponível. É o relatório. VOTO Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV/MA, ora apelante, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação da ex-esposa do servidor falecido, Maria da Silva Fonseca, a quem atribui a qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob o argumento de que poderia ter direito à pensão por morte do segurado Mateus Apóstolo Fonseca. Todavia, como bem analisado pelo juízo de primeiro grau e ressaltado pela apelada, restou judicialmente reconhecida a união estável entre a requerente Maria Laurença Pompeu de Lima e o de cujus, no processo n. 3037-37.2015.8.10.0040, com trânsito em julgado. Além disso, há nos autos prova documental de que o falecido e a ex-esposa encontravam-se separados de fato desde, ao menos, 2002, circunstância que afasta o direito sucessório da ex-cônjuge, nos termos do art. 1.830 do Código Civil: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.” Ademais, conforme documento de ID 16486532, emitido pelo próprio IPREV, restou consignado que ninguém além da apelada percebia pensão por morte do falecido, o que corrobora a desnecessidade de inclusão da ex-esposa no polo passivo. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, havendo separação de fato superior a dois anos e inexistindo dependência econômica, inexiste direito à pensão por morte pelo cônjuge separado. A propósito: “O cônjuge separado de fato há mais de dois anos do instituidor da pensão não faz jus ao benefício previdenciário, salvo se comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 1.830 do Código Civil.” (STJ, REsp 1.111.200/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 24/11/2010). No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 33.008/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 03/09/2015, assentou que: “É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, §1º). O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato.” Portanto, não prospera a preliminar de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, o cerne da controvérsia reside em verificar se a apelada preenche os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n. 73/2004, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão. O art. 9º, I e §3º, da LC nº 73/2004, dispõe: “Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (…) § 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.” No caso concreto, restou incontroverso que a apelada conviveu em união estável com o falecido Mateus Apóstolo Fonseca entre 1996 e 2015, conforme decisão judicial transitada em julgado (ID 16486528). Ademais, a dependência econômica da companheira é presumida, consoante o art. 9º, §1º, da LC nº 73/2004, não havendo necessidade de demonstração adicional. O argumento do apelante de que o de cujus não havia declarado a existência de dependentes em recadastramento de 2013 não tem o condão de afastar a união estável reconhecida judicialmente, tampouco de desconstituir a presunção legal de dependência. Assim, comprovada a união estável e a dependência econômica, e inexistindo concorrência de outro dependente habilitado, correta se mostra a decisão que reconheceu o direito da apelada à pensão por morte, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo (24/03/2015), em consonância com o art. 31, II, da LC nº 73/2004. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 25 de setembro a 2 de outubro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LAURENCA POMPEU DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800157-97.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA LAURENÇA POMPEU DE LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, objetivando, em síntese, o reconhecimento da condição de beneficiária e recebimento da pensão por morte do falecido e ex-segurado MATEUS APÓSTOLO FONSECA. Sustenta que teve o requerimento administrativo protocolado em 24/03/2015 indeferido pelo requerido sob fundamento de não possuir a qualidade de beneficiária do de cujus. Assevera que restou provado e reconhecido no processo de nº 3037-37.2015.8.10.0040 que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA que existia uma união estável entre a Autora e o falecido policial militar do Maranhão MATEUS APÓSTOLO FONSECA, que perdurou de 05/08/1996 até a data do óbito 25/01/2015. Liminar concedida conforme decisão sob id. 27901838. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimados para produzir provas, a parte autora pugnou pela realização de audiência. Foi realizada a audiência conforme ata sob id. 84340336. Após conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, verifico que consta no polo passivo da demanda o ESTADO DO MARANHÃO. A Lei Complementar 197/2017 retirou a competência da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, para gerir o sistema de previdência estadual, passando a competir ao IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO, vejamos: Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), na forma de autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), que se regerá por esta Lei Complementar e pelos seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto. Parágrafo único - O IPREV é dotado de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado. Art. 2º - O Instituto de que trata esta Lei Complementar tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. Art. 3º - A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) passa a denominar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP). Nessa esteira, reconheço o ESTADO DO MARANHÃO como parte ilegítima para compor a lide, no que determino sua exclusão do polo passivo. Dito isso, o art. 9º e 31 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, estabelece as diretrizes da pensão por morte no âmbito estadual, vejamos: Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; [...] § 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. Art. 31 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da data: I - do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste; II - da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior; III - da decisão judicial em caso da declaração de ausência do segurado, extinguindo-se em face do aparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má fé, que implicará responsabilidade penal; IV - do evento, no caso do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica. A parte autora, sustenta que a união estável entre ela e o Sr. MATEUS APÓSTOLO FONSECA foi reconhecida pelo juízo da 3ª Vara da Família da Comarca Imperatriz/MA, conforme sentença sob id. 16486528, atestando a qualidade de companheira dependente do ex-segurado. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que o falecimento do Sr. MATEUS APÓSTOLO FONSECA, ocorreu em 25/01/2015, bem como a requerente informou que o requerimento administrativo foi realizado em 24/03/2015 conforme id. 16486532. Nessa esteira, o art. 31, II da Lei Complementar Estadual nº 73/2004 estabelece que o termo inicial para recebimento dos valores retroativos ocorre na data do requerimento administrativo, quando ultrapassado o prazo de até 30 dias após o óbito. Haja vista que o requerimento administrativo foi protocolado quase dois meses após o óbito, a concessão da pensão tem como termo inicial a data da entrada do requerimento administrativo. Isto posto, pelas razões e fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 485, I, do CPC, para condenar o Requerido IPREV/MA ao pagamento dos valores retroativos referentes a pensão por morte, com o termo inicial na data do requerimento administrativo (24/03/2015) e termo final no mês que foi implantado o benefício, deduzidos os valores já efetuados, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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