Procedimento Comum Cível 0800379-06.2020.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800379-06.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 08:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 22:13

Publicação

15/05/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO N.º 0800379-06.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA7252-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A ATO ORDINATÓRIO - LVIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LVIII – intimação da parte devedora visando ao pagamento das custas e despesas processuais devidas; Cumpra-se. Raposa/MA, 11 de maio de 2023. Elanderson dos Santos Pereira Técnico Judiciário Mat. 147959 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA

12/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2023, 17:47

Documento (Certidão)

11/05/2023, 17:16

Documento (Certidão)

10/05/2023, 13:19

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:47

Mero expediente

08/02/2023, 15:39

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 16:25

Documento (Certidão)

26/01/2023, 16:25

Publicação

08/01/2023, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 19:26

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 17:31

Documentos

Intimação

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7252-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A DESPACHO 1. Compulsando os autos, em especial a certidão de ID 81160592 e o teor da decisão prolatada nos autos da Apelação Cível de n. 0800379-06.2020.8.10.0113, no ID 74353368, observo que, embora o Tribunal ad quem tenha reformado a sentença para excluir a obrigação de pagar, consistente em danos morais, deixou de fixar novo parâmetro para cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que, restante somente obrigação de fazer, com repercussão patrimonial ínfima, os honorários deveriam ter sido fixados com base no valor atualizado da causa ou por equidade. 2. De fato, as partes não opuseram recurso contra a referida decisão, a fim de sanar a omissão, ocorrendo seu trânsito em julgado, restando irretocável (ID 74353369). 3. Assim, em que pese a exclusão da obrigação de pagar indenização por danos morais, entendo que a fixação de honorários advocatícios, tal com consta na sentença de ID 59875586, encontra-se incólume, ao passo que devem ser calculados sobre a condenação original, incluindo-se danos morais. 4. Nesta senda, o pleito da parte requerida, de ID 74569988, informa depósito de quantia, para cumprimento da obrigação de pagar, em excesso, além do que restou estabelecido na decisão de ID 74353368 e na sentença de ID 59875586. 5. Pelo exposto, intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para se manifestarem sobre eventual correção e novos valores correspondentes a honorários de sucumbência, devendo a parte requerida requerer o que entender de direito sobre o DJO de ID 74571013, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 7. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800379-06.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agêncie e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica]

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 APELADA: ANA LUIZA LOBÃO LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JÚNIOR – OAB/MA 7.252 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. ÔNUS DA PROVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA NÃO COMPROVADO. REFATURAMENTO DEVIDO. REVISÃO DO DÉBITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-06.2020.8.10.0113 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual, pretende a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário da Raposa/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência e Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou procedentes os pedidos formulados por ANA LUIZA LOBÃO LIMA, ora apelada, nos seguintes termos: “EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, confirmando a tutela de urgência de Num. 35691266 - Págs. 1/3, e, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Condenar a requerida a proceder com o REFATURAMENTO da conta de energia elétrica da UC nº 42754403, de titularidade da parte autora, referente a competência de agosto/2020, para a média aritmética dos valores faturados nos 03 (três) ciclos anteriores ao impugnado (maio/2020, junho/2020 e julho/2020), sem a incidência de juros e correção monetária, diante do inadimplemento justificado da consumidora. ii) Condenar, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença, com a ressalva que tal fixação não possui somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ” (Sentença - ID 17689606) Inconformada com a decisão, a empresa requerida interpôs o presente recurso (ID 17689609), alegando, em síntese, a ausência de cobrança indevida ou abusiva, ante a regularidade da fatura de competência 08/2020, no valor de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), a qual corresponde exatamente ao efetivo consumo da conta contrato da autora, conforme leitura realizada em campo, sendo todos os débitos apurados em observância a Resolução 414/10 da ANEEL. Assim, sustenta a inexistência de dano moral, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido autoral. A parte apelada não apresentou contrarrazões (certidão - ID 17689615). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº 03/2008 - GPGJ, consoante parecer de ID 18065920. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se a cobrança da fatura de energia elétrica da Conta Contrato nº 42757403, no valor de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao mês de agosto de 2020 de fato foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida, bem como a incidência de dano moral no caso em tela. Pois bem. No caso concreto, importante frisar que a relação jurídica existente entre a autora/apelada e a concessionária de energia/apelante é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelante) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Destaca-se que a Equatorial é, pois, empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. Em análise detida aos autos, verifico que a parte apelada anexou à exordial a fatura de consumo de energia elétrica objeto desta demanda (ID 17689472 – Pág. 7) onde se verifica o valor cobrado de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao consumo de energia no mês de 08/2020. Apresentou também faturas dos meses de abril a julho de 2020 e setembro de 2020 (ID 17689472 – Págs. 3/6 e 8). Por tais documentos evidencia-se que a fatura lançada no mês de agosto de 2020 está fora da média de consumo médio mensal da parte apelada. Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, cabia à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E a concessionária não comprovou a regular e correta medição no medidor da parte autora no mês questionado, qual seja 08/2020, limitando-se, em sua defesa, em alegar a regularidade do procedimento de apuração do débito e a legitimidade do débito cobrado, bem como o dever do consumidor de pagar a tarifa. Assim, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia ao trazer aos autos meros argumentos para comprovar a regularidade da leitura que apurou consumo elevado na unidade consumidora da parte autora. Em que pesem os argumentos da apelante, mesmo que se tenha realizado a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, a prova carreada pela apelada corrobora no sentido de confirmar a existência de uma discrepância no referido faturamento, conforme faturas constantes no ID 17689472. Nesse contexto, a parte apelada faz jus ao refaturamento da fatura, utilizando-se a média dos meses anteriores, conforme acertadamente decidiu o Juízo de base, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto, para que a EQUATORIAL proceda a revisão da fatura do mês de agosto de 2020, de acordo com a média dos 3 (três) meses anteriores. No entanto, em relação ao dano moral, entendo que a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. Deste modo, tenho que o tema encontra pacífico posicionamento nesta Egrégia Corte de Justiça, que em casos análogos assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar se as cobranças da fatura da Unidade Consumidora no valor de R$ 689,50 (seiscentos e oitenta e nove e cinquenta centavos) referente ao mês de novembro de 2016 de fato foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida. II. A CEMAR não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento excessivo no consumo de energia elétrica nesse mês, razão pela qual o apelante faz jus ao refaturamento, utilizando-se a média dos meses anteriores, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. III. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida. IV. Não houve a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002716/2019, RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não restou configurado a ocorrência do dano Moral, uma vez que a empresa já havia procedido com o refaturamento do período objeto da presente ação. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. II. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00014048520168100062 MA 0293342018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor da conta de energia da apelante e busca a revisão da fatura cobrada indevidamente, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo a magistrada de primeiro grau desacolhido todos os pleitos. 2. Com relação a cobrança indevida, observa-se que, de fato, a fatura do mês de 01/2018 (R$ 793,34 – ID 4693709), encontra-se com valor muito superior à média de consumo dos meses anteriores que não chegou a R$ 200,00 a exemplo das faturas juntadas nos IDs 4693711 e 4693712, inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar a regularidade da cobrança, notadamente por ter sido feito uma avaliação unilateral pela própria concessionária que não demonstrou o consumo efetivo que justificasse o aumento. 3. A esse respeito esta Corte se manifestou: “Fatura emitida com valor excessivamente alto em relação à média de consumo (mais de 500% de aumento). 3. A concessionária de energia não demonstrou por meio de provas idôneas o motivo do valor desproporcional. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço, verifica-se que a inscrição do consumidor no SPC bem como a suspensão do fornecimento de energia são condutas ilegais. 6. Recurso desprovido. (grifamos) (TJMA, AC 058.329/2015. Rel Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Dje. 09.03.2016). 4. Por outro lado, é cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELACAO CIVEL - 0800987-43.2018.8.10.0058, Relator: Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 12 de maio de 2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, como não houve, in casu, a interrupção dos serviços de fornecimento de energia ou inscrição do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser reformada nesse ponto. Ante o exposto, sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de base, apenas para excluir a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUIZA LOBAO LIMA ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800379-06.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agêncie e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA LUIZA LOBÃO LIMA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que é titular da UC n.º 42754403 e que a cobrança da fatura de competência 08/2020, no valor de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 13/08/2020, não corresponde ao seu real consumo. Instruiu a inicial com documentos (Num. 35682050 - Págs. 1/11). Decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 35691266 - Págs. 1/3). Petitório anexada aos autos pela requerida informando o cumprimento da decisão liminar (Num. 35954725 - Pág. 1). Dentro do prazo legal, a parte ré ofertou contestação (Num. 36645786 - Págs. 1/15), com anexo de documentos (Num. 36645787 - Pág. 1, Num. 36645788 - Pág. 1). Réplica à contestação (Num. 45657042 - Pág. 7) acompanhada de documentos (Num. 45657049 - Págs. 1/5). Proferido despacho determinando a intimação das partes litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem as provas que ainda pretendiam produzir neste feito (Num. 47156342 - Págs. 1/2). A parte requerida, em manifestação de Num. 49287437 - Pág. 1, informou que não possuía mais provas a produzir, ao passo de que fora certificado no Num. 59700857 - Pág. 1 que a autora, apesar de devidamente intimada por seu causídico, deixou transcorrer o prazo legal in albis. É o que cabia relatar. DECIDO. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Ab initio, rechaço a preliminar de valor da causa descabido, visto que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos elencados na petição inicial, nos termos do art. 292 do CPC/15, e, no caso dos autos, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de indenização por danos morais. Feito tais considerações, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão judicializada se refere a fatura de competência 08/2020, no valor de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 13/08/2020, o qual, de acordo com a autora, não corresponde ao real consumo de sua UC nº 42754403. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da relação consumerista, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, a autora se insurge contra a fatura de energia elétrica de competência 08/2020, no valor de R$ 753,97 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 13/08/2020, cujo valor afirma ser superior ao consumo de sua unidade consumidora. Por sua vez, em sua peça contestatória, ao tratar do mérito, a ré se limitou a sustentar que a fatura questionada nos autos pela parte autora, foi confirmada em campo, bem como que o histórico de leitura revela que as leituras estão sendo coletadas corretamente, ou seja, que não foi identificada qualquer irregularidade no instrumento de medição da unidade consumidora capaz de influenciar no consumo da mesma. Ademais, argumenta que tendo sido demonstrado que os valores se referem ao consumo efetivamente realizado pela unidade consumidora da autora, resta demonstrado a legitimidade da cobrança e consequentemente, a impossibilidade de declarar qualquer anulação ou refaturamento, que se concedido, será totalmente descabido aos fatos e provas juntados no presente processo. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que as faturas de competências 04/2020 a 07/2020 (Num. 35682050 - Págs. 3 a 6), não ultrapassam o consumo de 380kWh, ao passo de que a fatura questionada nos autos, competência 08/2020 sobe consideravelmente para 525kWh (Num. 35682050 - Pág. 7). Ademais, percebe-se que já na fatura de competência seguinte, qual seja 09/2020, o consumo já retorna para a média normal da UC (339 kWh - Num. 35682050 - Págs. 8). Outrossim, observo que as faturas atuais, anexada aos autos pela parte autora no Num. 45657049 - Págs. 1/5, não ultrapassam 280kWh. Logo, não soa verossímil que o consumidor mude seus hábitos de consumo ou tenha adquirido novos equipamentos, cujo aumento de energia seja verificado única e exclusivamente, na fatura de competência 08/2020. É importante ressaltar, ainda, que se houvesse, por exemplo, fuga de energia na parte interna do imóvel, com problemas em sua instalação elétrica, a aferição da energia continuaria excessiva nos meses subsequentes a 08/2020, o que, de fato não ocorreu, conforme pontuado acima. Todo o arcabouço probatório, portanto, verte-se para a conclusão de que houve erro de faturamento do consumo de energia na unidade consumidora da demandante na competência 08/2020 (conta contrato n.º 42754403). Desse modo, torna-se cabível o refaturamento da referida conta, eis que provado que a energia fora efetivamente consumida, mas registrada de forma errônea. É importante pontuar que, embora a ré tenha apresentado contestação, alegando que a cobrança é devida e que a leitura foi confirmada em campo e que está normal sem apontamento de irregularidade, a mesma não apresentou nenhum documento que comprovasse porque o faturamento da fatura questionada veio tão excessivo e diferente da média de consumo da UC, considerando a carga instalada no imóvel e o faturamento ter-se, inclusive, diminuído nos meses subsequentes. Na verdade, in casu, a concessionária de energia elétrica se limitou a carrear aos autos a fotografia do medidor com o kw registrado, deixando, porém, de apresentar laudo técnico, com eventual teste feito no medidor, demonstrando que o mesmo estava em perfeito funcionamento. Frise-se que a parte demandada, inclusive, não pugnou pela realização de prova pericial e, como dito antes, nem sequer demonstrou a perfeição do aparelho de medição, por laudo técnico elaborado pelo ICRIM ou INMEQ, a fim de evidenciar eventual falha nas instalações elétricas da parte autora, a justificar a necessidade de perícia por expert nomeado pelo Juízo. Desse modo, como a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus probatório e atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, é evidente a falha na prestação do serviço pela demandada, a partir do momento que faturou erroneamente a conta de energia da UC da autora, cobrando valores superiores aos que foram efetivamente consumidos. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tais fatos, indubitavelmente, ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – faturamento errôneo da conta de energia - e o dano moral sofrido pela parte autora – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrente, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral “puro”, já que a simples existência do constrangimento afigurado e a aflição da autora são, por si só, circunstâncias suficientes para embasar um decreto condenatório. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: [...] Com efeito, na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, confirmando a tutela de urgência de Num. 35691266 - Págs. 1/3, e, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Condenar a requerida a proceder com o REFATURAMENTO da conta de energia elétrica da UC nº 42754403, de titularidade da parte autora, referente a competência de agosto/2020, para a média aritmética dos valores faturados nos 03 (três) ciclos anteriores ao impugnado (maio/2020, junho/2020 e julho/2020), sem a incidência de juros e correção monetária, diante do inadimplemento justificado da consumidora. ii) Condenar, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença, com a ressalva que tal fixação não possui somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800379-06.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agêncie e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7252 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 36645786 - Págs. 1/15) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 45657042 - Págs. 1/7), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, tal como de eventuais testemunhas arroladas, e/ou e-mails das pessoas mencionadas, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ademais, ressalto que há necessidade das partes, advogados e testemunhas disporem de notebook ou computador com câmera, caixa de som e microfone e navegador Google Chrome atualizado e conexão à internet ou aparelho celular, com navegador atualizado, e conexão à internet, requisitos esses a serem considerados para eventual pedido de audiência por videoconferência. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, sendo que o envio do link para participação da audiência por videoconferência será feito pela Secretaria desta Vara, na data aprazada. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou por mensagem através do whatsapp business telefone (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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