Procedimento Comum Cível 0812936-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812936-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812936-41.2018.8.10.0001. AUTOR: ALBERTO HENRIQUE AVELAR SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, contra a sentença proferida no Id. 61244794. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sã Luís/MA, 19 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxilia – 14º Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOBATO NUNES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)