Procedimento Comum Cível 0000218-78.2015.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000218-78.2015.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000218-78.2015.8.10.0121. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOELSI FRANK COSTA APELADO: ELENILDO PEREIRA ESCORCIO ADVOGADA: WALDERLENE SOUSA LIMA (OAB/MA 11.003) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO INSS. VISITADOR EM SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Preliminar de incompetência da justiça comum, não deve prosperar, isto porque em se tratando de servidor estatutário, tem-se por competente a Justiça Estadual, consoante inteligência da súmula 137 do STJ. Restando ausente a comprovação da regularidade de recolhimento de verbas prevideciárias, deve o município apelante recolher a referida contribuição sob pena de enriquecimento ilícito. Preliminar Rejeitada. II. É cediço que adicional de insalubridade pleiteado, visa a proteção do trabalhador no ambiente laboral, conforme dispõe a Constituição Federa. Sendo que no caso de servidores público é necessário uma lei específica com previsão do adicional de insalubridade, em razão do princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X. III. Pretende a Municipalidade Apelante a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da autora ora Apelada, desde a vigência da Lei Municipal nº 702/2016. IV. O município regulou, em legislação específica, as condições e termos para o pagamento do referido adicional, razão pela qual é devido o adicional de insalubridade pleiteado, em razão da exposição permanente aos agentes nocivos à saúde. Desse modo, existindo lei municipal específica prevendo a percepção do adicional de insalubridade, resta devido o pagamento do mesmo. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 04 A 11 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – SÃO BERNARDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDERLENE SOUSA LIMA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(29)