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Apelação CívelFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 73.953,35

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENILDO PEREIRA ESCORCIO em 09/02/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELENILDO PEREIRA ESCORCIO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 05/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(50)