Procedimento Comum Cível 0822071-43.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822071-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 09:32

Mero expediente

08/03/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 13:06

Recebimento (competência exclusiva)

03/03/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lúcia Gonçalves Carvalho. Advogado: Jorge Luís de Carvalho Nina (OAB/MA 9965). 1º Apelado: Município de São Luís. Procuradora: Mariana Barreto Medeiros. 2º Apelado: João Guilherme da Fonseca Paiva. Advogada: Larissa Anchieta Costa (OAB/MA 16.053). Proc. Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BOXES DO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. ATO PRECÁRIO, UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ALUGUEL DO BOX MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O uso de bem público, a exemplo do que se observa em mercados municipais públicos, se dá por meio de autorização ou permissão, isto é, ato precário, unilateral e discricionário, que não confere ao particular direitos perante a Administração. Portanto, pode ser alterado e revogado a qualquer tempo, por interesse público, como se verificou na espécie. II. Conforme prevê a Súmula nº 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB MA9965-A 1º APELADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS 2º Apelado: JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogado: LARISSA ANCHIETA COSTA - OAB MA16053-A D E C I S Ã O Do cotejo dos autos verifica-se que já foi interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0812444-81.2020.8.10.0000), no âmbito da Segunda Câmara Cível, distribuídos ao Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Nesse contexto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer em seu art. 293, que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, como o nobre Desembargador Antonio Guerreiro Júnior já havia atuado como relator no Agravo de Instrumento acima mencionado, no âmbito da Segunda Câmara Cível, oriunda da mesma relação fática e jurídica e anterior a este recurso, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer sob sua relatoria, nos termos do artigo 293 do RITJMA. Isto posto, reconhecendo minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determino seja o feito remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 – São Luís

11/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 22:36

Publicação

10/03/2022, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257, LARISSA ANCHIETA COSTA - MA16053 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo

08/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 06:34

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lúcia Gonçalves Carvalho. Advogado: Jorge Luís de Carvalho Nina (OAB/MA 9965). 1º Apelado: Município de São Luís. Procuradora: Mariana Barreto Medeiros. 2º Apelado: João Guilherme da Fonseca Paiva. Advogada: Larissa Anchieta Costa (OAB/MA 16.053). Proc. Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BOXES DO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. ATO PRECÁRIO, UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ALUGUEL DO BOX MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O uso de bem público, a exemplo do que se observa em mercados municipais públicos, se dá por meio de autorização ou permissão, isto é, ato precário, unilateral e discricionário, que não confere ao particular direitos perante a Administração. Portanto, pode ser alterado e revogado a qualquer tempo, por interesse público, como se verificou na espécie. II. Conforme prevê a Súmula nº 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB MA9965-A 1º APELADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS 2º Apelado: JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogado: LARISSA ANCHIETA COSTA - OAB MA16053-A D E C I S Ã O Do cotejo dos autos verifica-se que já foi interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0812444-81.2020.8.10.0000), no âmbito da Segunda Câmara Cível, distribuídos ao Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Nesse contexto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer em seu art. 293, que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, como o nobre Desembargador Antonio Guerreiro Júnior já havia atuado como relator no Agravo de Instrumento acima mencionado, no âmbito da Segunda Câmara Cível, oriunda da mesma relação fática e jurídica e anterior a este recurso, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer sob sua relatoria, nos termos do artigo 293 do RITJMA. Isto posto, reconhecendo minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determino seja o feito remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 – São Luís

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257, LARISSA ANCHIETA COSTA - MA16053 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LÚCIA GONÇALVES AIRES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E OUTRO, já qualificados à inicial. Alega a requerente que “em 30 de setembro 2010, a autora firmou contrato de Permissão de Uso de Imóvel Público junto ao Município Réu, referente aos BOXES de nº. 06 e nº. 38B no Mercado Municipal de São Luís”. Prossegue relatando que seu filho foi morto em 29/10/2012 e, por tal razão, “em suposta solidariedade o Sr. JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA, vulgarmente conhecido como Português, ofereceu-se para auxiliar a autora no momento em que se recuperava de sua dor”. Afirma que o mesmo passou a operar comercialmente em seu nome. Acrescenta que, após se recuperar da morte de seu filho, procurou o Sr. JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA para que este lhe deixasse operando sozinha as atividades comerciais correspondentes aos BOXES de nº. 06 e nº. 38B no Mercado Municipal de São Luís, o que lhe foi negado. Assevera que procurou a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA, que ao tomar conhecimento, reuniu a autora e o Sr JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA. Sustenta que “o dia 31 de dezembro de 2017, o Sr. JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA se negou a devolver os BOXES em contenda, conforme previsto na Transação Extrajudicial, alegando que os havia ganhado graciosamente do Secretário IVALDO RODRIGUES da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA, em virtude do prestígio que possuía junto a este”. Informa que “ao procurar o Secretário IVALDO RODRIGUES na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA, foi informada da extinção do contrato com a sua pessoa e que na qualidade de Secretário titular da referida pasta, poderia destituí-la livremente, assim como poderia conceder o direito de exploração do serviço público a quem melhor lhe conviesse”. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata reintegração da autora ao uso dos Boxes de nº 06 e de nº 38B no Mercado Municipal de São Luís. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a nulidade de todos os atos que extinguiram o contrato de uso de bem público havido entre a autora e o requerido, bem como na indenização por danos materiais no valor de R$ 58.678,48 (cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e por danos materiais no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Com a inicial, colacionou documentos. Através de despacho de Id 23511629, determinou-se a intimação da requerente a para requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, o que foi realizado na petição de Id 24395912. Deixou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação (Id 26595960). O Município de São Luís apresentou contestação no Id 28875204, na qual alega, em sede de preliminar, a inépcia da inicial ante a ausência dos documentos pessoais da autora como identidade, CPF e comprovante de residência. No mérito, argumenta que a transação extrajudicial celebrada entre a autora e o Sr. João Guilherme da Fonseca Paiva não tem efeito contra o Município de São Luís. Aduz, ainda, a extinção da permissão de uso de imóvel público, a inexistência de direito à indenização e a não comprovação do dano moral. Contestação de João Guilherme da Fonseca Paiva (Id 31527343) alegando que celebrou com a autora e seu marido contrato de locação de imóvel comercial, cujos objetos eram os Boxes nº 06 e 38-B do Mercado Central de São Luís. Acrescenta que, por ser cidadão português, desconhecia que tal prática era ilegal. Prossegue relatando que referida contratação teve início no ano de 2015 e, em 2017, descobriu que os boxes não eram de propriedade da autora e nem de seu marido, sendo, na verdade, bens públicos. Assevera que “dirigiu-se diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA e, após dar conhecimento de todas as ilegalidades perpetradas pela Autora, ao se passar por proprietária de um bem público para firmar contratos de alugueres (o que poderia inclusive caracterizar a prática de estelionato), ter mais de um box na feira e seu esposo também, de ter descumprido as cláusulas de permissão de uso dos boxes, foram instaurados todos os procedimentos legais”. Informa que, após processo administrativo, lhe foi dada a permissão de uso do Box n° 06 do Mercado Central em 17/11/2017, de forma que desocupou o Box de n° 38 – B antes da data avençada, que foi devolvido a anos para a autora e a mesma nunca o explorou comercialmente. A requerente juntou comprovante de endereço e documento de identificação nos Id’s 33694270 e 33694273. Indeferida a tutela de urgência (Id 33923790). Sem apresentação de réplica (Id 36004899). Interposto agravo de instrumento, o qual foi negado provimento (Id 36812047). Devidamente intimados, a autora requereu a realização de audiência (Id 37453718) e o Município de São Luís requereu o julgamento antecipado da lide (Id 37706079). Saneador (Id 429657540). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (Id’s 476396392 e 50082415). Alegações Finais (Id’s 51760359, 53508830 e 53754156). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 55433985). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que a preliminar de inépcia da inicial foi superada, pois a parte autora juntou os documentos nos Id’s 33694270 e 33694273. No presente feito a autora busca a nulidade de todos os atos que extinguiram o contrato de uso de bem público havido entre a autora e o requerido, bem como na indenização por danos materiais no valor de R$ 58.678,48 (cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e por danos materiais no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Os serviços públicos, em razão da sua natureza e pela finalidade que possuem, têm no Estado o seu titular, o que afasta a livre iniciativa do setor privado para sua exploração. Entretanto, além da possibilidade de serem prestados diretamente pela Administração Pública, podem também ser oferecido por terceiros através de delegação, conforme determina a Constituição da República em seu art. 175, caput, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É atribuição dos Municípios, consoante art. 30, V, CF/88, a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Especificamente quanto ao tema versado na demanda, a permissão de serviço público é ato discricionário, unilateral e precário, podendo, dessa forma, ser alterado e revogado a qualquer tempo, por interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO – BOX PARA INSTALAÇÃO DE FLORICULTURA – CEMITÉRIO. Pretensão dos requerentes em ter anulado ato administrativo que revogou permissão de uso concedida aos autores, bem como declaração de nulidade da manifestação de interesse, por ter extrapolado seu objeto. Sentença de improcedência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Desnecessária a produção de laudo pericial ou prova oral, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. PERMISSÃO DE USO – A permissão de uso, instituto utilizado na gestão de bens públicos destinados para uso privativo configura ato unilateral, discricionário e precário – Assim, pode a Administração Pública, a qualquer momento, retomar o bem cujo uso foi delegado ao permissionário, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Caso dos autos em que os autores pleiteiam a anulação de revogação de uso de boxes 01 e 02, localizados no cemitério da Vila Paulicéia, em São Bernardo do Campo, destinado ao comércio de flores e velas – Alegam ausência de prévia notificação à revogação da permissão de uso, bem como inexistência de procedimento administrativo para tanto, o que teria tolhido o exercício de contraditório e ampla defesa. Por configurar ato precário, não há que se falar que o ente municipal teria violado direito ao contraditório e ampla defesa ao deixar de notificar ou instaurar procedimento administrativo para a cassação da permissão de uso, uma vez que tais características não compõe a natureza de tal instituto – Inteligência da Súmula 473, do E. STF – Nesse mesmo sentido, jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Não configurado desvio de finalidade, teratologia, má-fé ou ilegalidade no ato administrativo de revogação de permissão de uso, de rigor a manutenção da improcedência da demanda Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10270781620178260564 SP 1027078-16.2017.8.26.0564, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2021). NEGRITEI. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO. CARÁTER PRECÁRIO. - Permissão de uso que é ato unilateral, discricionário e de caráter precário, podendo ser extinta a qualquer tempo - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00050673220154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/01/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019). NEGRITEI. Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018, pag. 1253-1255):“[...] Esse ato administrativo é unilateral, porque a exteriorização da vontade é apenas da Administração Pública, embora o particular seja o interessado no uso. É também discricionário, porque depende da valoração do Poder Público sobre a conveniência e oportunidade em conceder o consentimento. Trata-se de ato precário: a Administração pode revogar posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado.” NEGRITEI. Em que pese às ponderações expendidas pela autora, seu pedido não merece guarida, pois no caso em lume, a autora celebrou contrato de aluguel dos Boxes nº 06 e 38-B do Mercado Central de São Luís em 29/10/2012 com o requerido Sr JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA (Id 31527349), o que é vedado por lei e também pelo Termo de Permissão de Uso, conforme se depreende da leitura da Cláusula III, 3.1.3, in verbis: Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto da Permissão de Uso, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, à Administração, a sua utilização indevida por terceiros”. Assim, por ter conduta contrária ao previsto no Termo de Uso, a permissão de uso do Box n° 06 do Mercado Central foi revogada, sendo que o mesmo, posteriormente, foi autorizado o uso pelo Sr JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA. Desse modo, entendo que o pedido autoral não merece prosperar. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral, tenho que o mesmo deve ser indeferido, vez que a conduta imputada a parte requerida não tem o condão de, por si só, causar prejuízo de ordem moral à requerente., não havendo também que se falar em dano material. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA ANCHIETA COSTA - MA16053, MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257 Em razão da pandemia que assola o país, e nos termos da Recomendação 83 do CNJ, Portaria Conjunta 102021 e Provimento 032021, que dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao referido vírus, Intimação - PROCESSO Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2021, às 09h:00, onde será ouvida a testemunha, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUADROS, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234.. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. O advogado da requerente se comprometeu a fornecer o link à testemunha CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUADROS, vez que dispensou sua intimação. A SEJUD deverá intimar as partes e seus procuradores, enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada por videoconferência. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de junho de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257 Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: se a autora tem direito a Permissão de Uso do boxe nº 06 do Mercado Central e se há dano moral e dano material a serem indenizado. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que detém e Permissão de Uso do boxe nº 06 do Mercado Central bem como a existência de dano moral e dano material. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito do autor, ou seja, que não são devidas as indenizações pleiteadas e que a autora não possui e Permissão de Uso do boxe nº 06 do Mercado Central. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se são devidos os valores cobrados na inicial. Em razão da pandemia que assola o país, e nos termos da Recomendação 83 do CNJ, Portaria Conjunta 102021 e Provimento 032021, que dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao referido vírus, Intimação - PROCESSO Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2021, às 09h:00, onde será tomado o depoimento pessoal do requerido JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA e ouvidas as testemunhas arroladas pela autora no ID 40377737, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUADROS e EDMILSON PEREIRA SOBRINHO, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234.. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. As partes, através de seus representantes legais, deverão declarar que assumem tanto a responsabilidade pela presença das partes e testemunhas em ambiente virtual, bem como a possibilidade de utilização dos dispositivos de informática necessários ao evento. Ficam também desde já alertados que, no caso de realização da audiência na modalidade telepresencial, deverão registrar expressa anuência com a oitiva dos depoimentos requeridos pela parte contrária, ressalvadas as eventuais contraditas, no sentido de afastar qualquer possibilidade de alegação futura de nulidade por motivo de ausência de isenção de interferência externa, tudo com fulcro nos princípios da lealdade processual e da celeridade. Caso alguma das partes não concorde expressamente com a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, deverá apresentar justificativa, no prazo citado. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. O advogado da requerente se comprometeu a fornecer o link às testemunhas CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUADROS e EDMILSON PEREIRA SOBRINHO, vez que dispensou suas intimações. A SEJUD deverá intimar as partes e seus procuradores, enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada por videoconferência. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo.

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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