Procedimento Comum Cível 0822071-43.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822071-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:06

Recebidos os autos

03/03/2023, 14:44

Juntada de despacho

03/03/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB MA9965-A 1º APELADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS 2º Apelado: JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogado: LARISSA ANCHIETA COSTA - OAB MA16053-A D E C I S Ã O Do cotejo dos autos verifica-se que já foi interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0812444-81.2020.8.10.0000), no âmbito da Segunda Câmara Cível, distribuídos ao Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Nesse contexto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer em seu art. 293, que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, como o nobre Desembargador Antonio Guerreiro Júnior já havia atuado como relator no Agravo de Instrumento acima mencionado, no âmbito da Segunda Câmara Cível, oriunda da mesma relação fática e jurídica e anterior a este recurso, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer sob sua relatoria, nos termos do artigo 293 do RITJMA. Isto posto, reconhecendo minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determino seja o feito remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 – São Luís

11/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/05/2022, 16:49

Juntada de contrarrazões

28/04/2022, 18:01

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 22:36

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.

10/03/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257, LARISSA ANCHIETA COSTA - MA16053 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 09:01

Juntada de petição

05/03/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 06:34

Documentos

Despacho

•08/03/2023, 11:57

Acórdão (expediente)

•12/12/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUCIA GONCALVES CARVALHO Advogados: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB MA9965-A 1º APELADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS 2º Apelado: JOÃO GUILHERME DA FONSECA PAIVA Advogado: LARISSA ANCHIETA COSTA - OAB MA16053-A D E C I S Ã O Do cotejo dos autos verifica-se que já foi interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0812444-81.2020.8.10.0000), no âmbito da Segunda Câmara Cível, distribuídos ao Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Nesse contexto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer em seu art. 293, que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, como o nobre Desembargador Antonio Guerreiro Júnior já havia atuado como relator no Agravo de Instrumento acima mencionado, no âmbito da Segunda Câmara Cível, oriunda da mesma relação fática e jurídica e anterior a este recurso, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer sob sua relatoria, nos termos do artigo 293 do RITJMA. Isto posto, reconhecendo minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determino seja o feito remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822071-43.2019.8.10.0001 – São Luís

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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