Cumprimento de sentença 0800369-93.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800369-93.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:26

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:25

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 15:05

Publicação

16/03/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 EXECUTADO: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 DESPACHO 1. Inicialmente, retifiquem-se os polos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo constar como exequente AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.113.349/0001-81 e como executado ROLIM & ROLIM LTDA. - ME - CNPJ: 09.420.750/0001-97. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o valor indicado no petitório de cumprimento de sentença encontra-se em desacordo com o que foi decidido no título judicial definitivo (ID n.º 163920916 - Pág. 16/77). A parte exequente apresentou memória de cálculo utilizando o valor da causa corrigido de R$ 1.282.757,49 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), todavia, aplicou sobre tal montante o percentual de 15% (quinze por cento), a título de honorários advocatícios, com fundamento em decisão posteriormente reformada. 3. Para melhor esclarecimento, o pleito foi embasado no acórdão do TJMA (ID n.º 163917907), o qual foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão de ID n.º 163920916 - Pág. 16/77, que deu provimento ao recurso do executado tão somente para arbitrar os honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento). 3. Assim, o cálculo deverá observar os termos da referida decisão do STJ, que reformou o acórdão do TJMA para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual, conforme indicado pela própria parte exequente, perfaz o montante atualizado de R$ 1.282.757,49 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), mantendo-se os demais parâmetros de correção estabelecidos no título judicial. 4. Com efeito, embora a base de cálculo (valor da causa) esteja delimitada, o percentual a ser aplicado sobre ela deve ser, obrigatoriamente, o de 10% (dez por cento), e não o de 15% (quinze por cento), como indevidamente pretendido pelo exequente. 5. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se o exequente, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculos, observando o percentual de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 7. Emendada a inicial, retornem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Emenda à Inicial

12/03/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:06

Documento (Certidão)

24/11/2025, 16:06

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:23

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:04

Publicação

28/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:19

Documentos

Despacho (expediente)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 EXECUTADO: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 DESPACHO 1. Inicialmente, retifiquem-se os polos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo constar como exequente AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.113.349/0001-81 e como executado ROLIM & ROLIM LTDA. - ME - CNPJ: 09.420.750/0001-97. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o valor indicado no petitório de cumprimento de sentença encontra-se em desacordo com o que foi decidido no título judicial definitivo (ID n.º 163920916 - Pág. 16/77). A parte exequente apresentou memória de cálculo utilizando o valor da causa corrigido de R$ 1.282.757,49 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), todavia, aplicou sobre tal montante o percentual de 15% (quinze por cento), a título de honorários advocatícios, com fundamento em decisão posteriormente reformada. 3. Para melhor esclarecimento, o pleito foi embasado no acórdão do TJMA (ID n.º 163917907), o qual foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão de ID n.º 163920916 - Pág. 16/77, que deu provimento ao recurso do executado tão somente para arbitrar os honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento). 3. Assim, o cálculo deverá observar os termos da referida decisão do STJ, que reformou o acórdão do TJMA para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual, conforme indicado pela própria parte exequente, perfaz o montante atualizado de R$ 1.282.757,49 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), mantendo-se os demais parâmetros de correção estabelecidos no título judicial. 4. Com efeito, embora a base de cálculo (valor da causa) esteja delimitada, o percentual a ser aplicado sobre ela deve ser, obrigatoriamente, o de 10% (dez por cento), e não o de 15% (quinze por cento), como indevidamente pretendido pelo exequente. 5. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se o exequente, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculos, observando o percentual de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 7. Emendada a inicial, retornem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839255/MA (2025/0016571-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROLIM & ROLIM LTDA. ADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA008702 AGRAVADO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO OUTRO NOME: CIELO S.A ADVOGADO: MAURO RICARDO FORTES - SP159649 AGRAVADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OUTRO NOME: REDECARD S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770 BRUNO GONÇALVES KISCHINHEVSKY - RJ261852 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROLIM & ROLIM LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 835): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIOS DO AUTOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS. APELO DESPROVIDO. 1. Para que possa incidir a responsabilidade civil é imperiosa a existência concomitante de três elementos: a) conduta – vontade de agir ou omitir-se, conscientemente, que gera um dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não; e c) nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. In casu, ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte dos apelados, e, consequentemente, a improcedência do pedido de reparação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença apelada. 3. A teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu de demonstrar os fatos alegados na inicial concernentes à responsabilidade das rés pelos danos por si sofridos. 4. Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 868-880). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1057-1084), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 422, 186 927 do CC e 14 do CDC, alegando que as recorridas, ao disponibilizarem maquinetas de pagamento, assumiram a responsabilidade de garantir a segurança dessas transações e evitar fraudes, o que falharam em fazer, razão pela qual a culpa exclusiva do consumidor deve ser afastada. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1093-1107 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1126-1129, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1130-1141, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1144-1155 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca dos arts. 14 do CDC e 422 do Código Civil, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (...) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 2. A parte agravante alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando o dever de responsabilizar da agravada pelos danos suportados em razão da suposta falha na prestação dos serviços. Nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, manifestou-se no seguinte sentido (fl. 842, e-STJ): Verifica-se do acervo probatório que a empresa apelante foi vítima de fraude praticada por ex-empregados, a qual era realizada mediante simulação de vendas, por meio de cartão de crédito e débito, que funcionava da seguinte forma: quando o cliente fazia o pagamento em espécie (dinheiro), o frentista se apossava deste e passava o seu próprio cartão nas máquinas, estornando o valor imediatamente para que não fosse debitado da sua conta. Onde tal fato, perdurou por três anos, sendo realizado quase que diariamente. A pretensão autoral consiste em pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo apelante decorrente de fraude perpetrada pelos seus prepostos, que entende terem sido ocasionados por falha na prestação de serviço das rés, consistente em falha no dever de segurança e informação, dentre outros decorrentes do liame contratual existente. Nesta esteira, para que possa incidir a responsabilidade civil é imperiosa a existência concomitante de três elementos: a) conduta – vontade de agir ou omitir-se, conscientemente, que gera um dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não; e c) nexo de causalidade entre os dois primeiros. Seguindo esse raciocínio, neste caso, reputo ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte dos apelados, e, consequentemente, a improcedência do pedido de reparação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença apelada. Afinal, não demonstrada, na espécie, a verossimilhança das alegações da apelante, em face da existência de provas contrárias aos fatos por ela alegados, haja vista que as apeladas não podem ser responsabilizadas por fato de terceiros, prepostos da apelante e que tiveram sua ação ilegal facilitada pelo fato de que lhes foi dada senha para estorno de lançamentos nas máquinas de pagamento de cartões de crédito do Posto de propriedade do autor apelante. Ora, conforme admitido pela própria apelante, seus empregados simulavam compras com cartões de crédito/débito próprios ou de familiares com posterior estorno, logo, sem fundamento o argumento de que as maquinetas, operadas pelas rés, não foram bloqueadas, apesar do número expressivo de estornos diários, o que evidencia o envolvimento de prepostos das mesmas no esquema criminoso. Dessa forma, observa-se que o proprietário da empresa autora tinha total confiança em seus empregados, tanto prova que não realizava a extração dos relatórios diário de venda e estorno das maquinetas de cartão, nos quais eram identificadas as transações comerciais efetuadas no dia, circunstância que viabilizou que o esquema fraudulento obtivesse êxito com a simples subtração dos comprovantes de estorno, pelo que não pode pretender que as empresas rés sejam responsáveis pela confiança indevidamente depositada em seus prepostos. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença na forma da fundamentação supra. Dessa forma, tendo a Corte de origem afastado expressamente a conduta e o nexo de causalidade, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das circunstâncias de fato e das provas pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1582231/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SOCIEDADE ANÔNIMA CONTRA SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. LIBERALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela ausência de prova de conduta culposa e de nexo de causalidade para a responsabilização do sócio pelo pagamento realizado pela sociedade empresária à companhia seguradora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.755.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rolim & Rolim Ltda. Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) 1ª Recorrida: Redecard S.A. Advogados: Bruno Kischinhevsky (OAB/RJ 261.852), Gabriel de Melo (OAB/RJ 221.770), Renato Faig (OAB/RJ 170.097) e Rafael Barroso Fontelles (OAB/RJ 119.910) 2ª Recorrida: Cielo S.A - Instituição de Pagamentos Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 159.649) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800369-93.2019.8.10.0113 Trata-se de recurso especial interposto por Rolim & Rolim Ltda., com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda pleiteando indenização em danos morais e materiais, em face das partes recorridas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por entender que “[...] o requerente [...] juntou aos autos provas frágeis, que não tiveram o condão de conduzir uma decisão de mérito a seu favor”, condenando-o “[...] nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no valor de R$7.000,00 (sete mil reais)” (Id. 15847495). A parte recorrente apelou e a 2ª recorrida interpôs apelação adesiva. O colegiado manteve a sentença, por entender “[...] ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte dos apelados, e, consequentemente, a improcedência do pedido de reparação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença apelada”. Assentou, ainda, que “[A] teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu de demonstrar os fatos alegados na inicial concernentes à responsabilidade das rés pelos danos por si sofridos” (Id. 22426732). Foram opostos e acolhidos embargos de declaração para reconhecer a nulidade do acórdão, determinando-se a inclusão dos autos em pauta para julgamento presencial (Id. 27483339). Em novo julgamento, o colegiado reformou parcialmente a sentença para, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, arbitrar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa, afastando a fixação por equidade (Id. 33663091). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 38908807). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 14, do CDC (responsabilidade objetiva das fornecedoras) e aos arts. 422 (boa fé contratual) e 927(responsabilidade civil) do CC (Id. 39643571). Contrarrazões nos Ids. 40335575 e 40380645. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à suposta ofensa ao art. 422 do CC, verifico que não houve o devido enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado, o que atrai o óbice contido na Súmula 211 do STJ. Dessa forma: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ademais, quanto à alegação de afronta aos arts. 14 do CDC e 927 do CC, seria indispensável ao STJ reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “Com relação à indicada contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, e aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"” (AgInt no AREsp n. 1.800.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rolim & Rolim Ltda. Advogados: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) e outra Embargado: Cielo S/A. Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIOS DO AUTOR APELANTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material. 2. O recurso declaratório oposto alega omissão, porém é nítida sua pretensão de rediscutir o julgamento. Os pontos alegados como omisso receberam manifestação no acórdão, embora em sentido contrário ao desejado pelo ora embargante. 3. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, à forma do art. 489 do CPC/2015, segundo o qual é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida 4. Em restando comprovado que o Acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, discordando dos fundamentos do decisum questionado, pretende provocar o rejulgamento do recurso, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº º. 0800369-93.2019.8.10.0113 - RAPOSA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.08.2024 a 29.08.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Redecard S/A Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB/BA 25254) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIOS DO AUTOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA SENTENÇA, NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS DO § 2º do art. 85 do CPC QUE DEVEM SER SEGUIDOS. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que possa incidir a responsabilidade civil é imperiosa a existência concomitante de três elementos: a) conduta – vontade de agir ou omitir-se, conscientemente, que gera um dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não; e c) nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. In casu, ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte dos apelados, e, consequentemente, a improcedência do pedido de reparação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença apelada. 3. A teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu de demonstrar os fatos alegados na inicial concernentes à responsabilidade das rés pelos danos por si sofridos. 4. Atendendo aos critérios do §2º do artigo 85 do CPC, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa que foi julgada improcedente, que representa o proveito econômico obtido pelo vencedor, os quais devem ser majorados em 15% diante do não provimento do recurso do autor. 5. Apelo conhecido e não provido. Apelo adesivo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº º. 0800369-93.2019.8.10.0113 - RAPOSA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante/Apelado adesivo: Rolim & Rolim Ltda. Advogados: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) e outra 1º Apelado/Apelante Adesivo: Cielo S/A. Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694) 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do Rolim e Rolim Ltda. – ME, e, dar parcial provimento do recurso interposto por CIELO S/A, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Cleones Carvalho Cunha, José Gonçalo de Sousa Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Redecard S/A Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB/BA 25254) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIOS DO AUTOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS. APELO DESPROVIDO. 1. Para que possa incidir a responsabilidade civil é imperiosa a existência concomitante de três elementos: a) conduta – vontade de agir ou omitir-se, conscientemente, que gera um dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não; e c) nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. In casu, ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte dos apelados, e, consequentemente, a improcedência do pedido de reparação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença apelada. 3. A teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu de demonstrar os fatos alegados na inicial concernentes à responsabilidade das rés pelos danos por si sofridos. 4. Apelo conhecido e desprovido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº º. 0800369-93.2019.8.10.0113 - RAPOSA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante/Apelado adesivo: Rolim & Rolim Ltda. Advogados: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) e outra 1º Apelado/Apelante Adesivo: Cielo S/A. Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694) 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/12/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROLIM & ROLIM LTDA - ME ADVOGADO: DRº. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 1º REQUERIDO: CIELO S/A ADVOGADO: DRº. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 2º REQUERIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: DRº. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA 25254, DRA. KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS - OAB/SP 204813 e DR. TIAGO CORREA DA SILVA - OAB/SP 206848 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS proposta por ROLIM & ROLIM LTDA – ME contra CIELO S.A e REDECARD S.A, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor que firmou contrato de adesão com as demandadas, a fim de que funcionassem, em seu estabelecimento comercial (posto de combustível localizado nesta cidade), maquinetas de cartões de crédito e débito, todavia nunca recebeu cópia da referida avença. Aduz, por conseguinte, que, no ano de 2013, o representante legal da demandante, senhor Welker, percebeu que seus funcionários estariam praticando diversos furtos no referido estabelecimento. Acrescenta que os furtos se davam mediante a simulação de vendas, por meio de cartão de crédito ou débito, da seguinte forma: "quando o cliente fazia o pagamento em espécie (dinheiro), o frentista se apossava deste e passava o seu próprio cartão nas máquinas, estornando o valor imediatamente para que não fosse debitado da sua conta". Assevera, ainda, que a sua gerente, à época, era a única pessoa que possuía a senha do estorno das máquinas, mas, no entanto, repassou a mesma aos demais frentistas, para que a ação fosse viabilizada e fruísse de forma mais acelerada, o que explica a série de estornos diários e de forma desenfreada. Argumenta, também, que a demandada REDECARD, após algum tempo, identificou as transações suspeitas e bloqueou, temporariamente, as máquinas até que o proprietário fosse contatado. Sabendo disso, a gerente Sra. Kely Silva Garcia Fuentes mantinha contato com um funcionário da própria administradora da maquineta, que operava o desbloqueio das máquinas, dando continuidade ao esquema. Sustenta que esse contato com funcionários das requeridas possibilitou que o “esquema” perdurasse por três anos, até que a vítima tomasse ciência. Afirma que a estimativa é que tenha sido furtado, durante o período mencionado, aproximadamente, o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme apurado em depoimentos e outros meios de prova, no processo criminal de n.º 10-55.2014.8.10.0113 (102014), que tramitou nesta unidade judicial. Relata que, durante todo esse tempo, as empresas demandadas não tomaram nenhuma providência diante das reiteradas transações que, diariamente, eram estornadas em nome da mesma pessoa, o que normalmente causaria estranheza, já que não é comum esse tipo de prática no dia a dia comercial. Aduz que a inércia das rés, em identificar o ocorrido, que perdurou por longos três anos, com a falta de contato com o cliente, fez com que a prática ilegal permanecesse gerando prejuízos gigantesco à empresa autora, já que as máquinas das operadoras rés eram o meio pelo qual a fraude era realizada em conjunto com funcionário das demandadas, o qual desbloqueava as maquinetas. Alega, também, que a contratação desse tipo de serviço, qual seja, o recebimento de pagamento por meio de cartão seja de crédito ou de débito, deve garantir a segurança do sistema operacional das maquinetas, de modo que é dever das requeridas apurar qualquer tipo de tentativa de fraude contra referido sistema, em tempo hábil, para que não gere um prejuízo ao contratante. Sustenta, ainda, que a atividade fim das demandadas é a proteção dos valores recebidos pelo contratante, de modo que se vislumbra, claramente, que as suplicadas foram ludibriadas por seu próprio funcionário, que participou do esquema explicitado, deixando de alertar imediatamente o representante legal da empresa requerente acerca da fraude. Afirma que dito funcionário estaria se beneficiando da fraude, pois sem a participação do mesmo, não seria possível que aquela se perpetuasse por tanto tempo, por ser anormal que, várias vezes ao dia, fossem efetuados estornos pelas mesmas pessoas, em um único estabelecimento, o qual tem um grande volume de venda. Acrescenta ser papel das operadoras contatar o estabelecimento, o que não ocorreu, para que o mesmo informasse o que estava se passando, com o excessivo número de estornos, ou até mesmo que aquelas providenciassem o imediato cancelamento do cartão por se tratar de notório indício de fraude. Por fim, declara que restar clara a responsabilidade das demandadas na fraude em questão, pois o esquema fraudulento poderia ter sido solucionado com a adoção das medidas de segurança retromencionadas, não podendo as mesmas transferirem a responsabilidade com os pagamentos dos cartões magnéticos para a empresa autora, sob o argumento de que deveria fazer a contabilidade de tais valores, já que é obrigação daquelas proceder à imediata suspensão do cartão suspeito pelos sucessivos estornos. Argumenta não ser o caso de chamamento ao processo e nem denunciação à lide quanto aos ex-funcionários da empresa autora, já que os mesmos se encontram "presos" pelos fundamentos da sentença penal condenatória. Assevera que a relação mantida entre os litigantes é de consumo e a responsabilidade das demandadas é objetiva, bem como ser o caso de inversão do ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor Ao final, requer a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de lucros cessantes e indenização por danos materiais e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de ao autor na quantia de Num. 18612754 - Pág. 1 a Num. 18614246 - Pág. 10. Designada audiência de conciliação, restou frustrada a composição civil entre os litigantes, não havendo proposta de acordo pelas demandadas, oportunidade em que foi imposta multa às mesmas por ausência de prévia comunicação ao Juízo da falta de interesse em transigir, nos moldes da decisão de Num. 24310677 - Pág. 1/3. Aditamento à exordial para alteração do polo ativo de WR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI para ROLIM & ROLIM LTDA – ME - Num. 24397597 - Pág. 1/4. Contestação da REDECARD, arguindo, em sede de preliminar: ilegitimidade ativa - impossibilidade de aditamento após a citação; inépcia da inicial; necessidade de regularização da representação processual da empresa autora; ilegitimidade da Redecard; pedido sucessivo de denunciação da lide - Num. 25022250 - Pág. 1/21. Pedido de reconsideração da multa imposta - Num. 25031315 - Pág. 1/3. Contestação da CIELO S/A, arguindo, em sede de prejudicial de mérito: a ausência de relação consumerista, decadência convencional e dever de mitigar o próprio prejuízo e prescrição. Em sede de preliminar, aduziu a ilegitimidade ativa da autora - Num. 25133121 - Pág. 1/23. Réplica às contestações - Num. 26955113 - Pág. 1/18. Decisão de saneamento do feito - Num. 30517391 - Pág. 1/7. Pedido de ajustes - Num. 31317485 - Pág. 1/3. Reiteração de perícia contábil - Num. 31507460 - Pág. 1/3. Petição de esclarecimentos da parte autora - Num. 31598240 - Pág. 1/5. Decisão de Num. 36955437 - Pág. 1/6. Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 09/12/2020, foram colhidos os depoimentos pessoais dos litigantes - Num. 38995043 - Pág. 1/3. Certidão informando que restou frustrada a gravação da mídia audiovisual por decurso do prazo de disponibilidade da mesma no sistema - Num. 39782879 - Pág. 1. Despacho indeferindo a oitiva de testemunha apresentada em banca pelo autor e redesignando audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2021 - Num. 40349175 - Pág. 1/3. Alegações finais REDECARD - Num. 40522961 - Pág. 1/4. Pedido de adiamento da audiência formulado pela CIELO S/A - Num. 42713793 - Pág. 1. Despacho indeferindo tal pleito - Num. 42841982 - Pág. 1/2. Em sede de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais dos litigantes com abertura de prazo para alegações finais em forma de memoriais - Num. 43017875 - Pág. 1/2. Gravação de mídia audiovisual de Num. 43119506 - Pág. 1 a Num. 43125039 - Pág. 1. Alegações finais REDECARD - Num. 44082556 - Pág. 1/10. Decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento interposto por CIELO - Num. 44254946 - Pág. 3. Alegações finais autorais - Num. 44525341 - Pág. 1/13. Alegações finais CIELO - Num. 44549366 - Pág. 1/8. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registra-se que o julgamento da presente lide obedece à previsão contida no art. 12, caput, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere a pleito de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais sob o fundamento de que funcionários das empresas requeridas estariam envolvidos em uma fraude, que se instalou na empresa autora, através da qual os empregados desta simulavam compras com cartões de crédito/débito próprios ou de familiares com posterior estorno, sendo que a requerente sustenta que as maquinetas, operadas pelas rés, não foram bloqueadas, apesar do número expressivo de estornos diários, o que evidencia o envolvimento de prepostos das mesmas no esquema criminoso. Quanto às prejudiciais de mérito e preliminares arguidas pelas demandadas, todas já foram objeto de apreciação por este Juízo na decisão de saneamento do feito de Num. 30517391 - Pág. 1/7 e decisão de Num. 36955437 - Pág. 1/6, razão pela qual passo à análise do mérito propriamente dito. Conforme pontuado, na decisão de saneamento do feito, a relação contratual estabelecida entre os litigantes não é de consumo, já que as máquinas de cartão de crédito/débito administradas pelas requeridas eram utilizadas no âmbito da atividade econômica desenvolvida pela empresa autora, tratando-se de insumo, cujo objetivo era implementar ou incrementar a sua atividade negocial. Desse modo, eventual responsabilidade civil das demandadas deve ser aferida nos moldes do disposto nos arts. 927 e 932, III, do Código Civil, transcritos in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - omissis; II - omissis; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Assim, para a caracterização da responsabilidade civil são necessários os seguintes requisitos: a) conduta humana; b) dolo ou culpa do agente; c) dano ou prejuízo; d) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por sua vez, reza o art. 373 do CPC/2015, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, verifica-se que, na sentença penal condenatória de Num. 18614239 - Pág. 1 a Num. 18614246 - Pág. 10, nenhum funcionário das demandadas foi denunciado no esquema criminoso, mas tão somente os empregados da demandante, os quais foram condenados. Da leitura do mencionado decisum não consta nenhuma citação acerca do envolvimento de funcionários das empresas CIELO e REDECARD na fraude que se instalou no posto de combustível, ora requerente. No presente feito, não houve colheita de depoimento de testemunhas, visto que a única apresentada em banca pelo demandante, não havia sido arrolada e não se enquadrava nas hipóteses de substituição de testemunhas. Todavia, da leitura da sentença penal condenatória, pôde-se observar que a secretária/gerente, senhora Kely Silva Garcia Fuentes e o gerente Robson detinham a senha utilizada para o estorno das transações, sendo que essa informação foi repassada para os demais funcionários do posto. Verificou-se, ainda, que o proprietário da empresa autora tinha total confiança em ditos empregados (Kely e Robson), tanto prova é que não realizava a extração dos relatórios diário de venda e estorno das maquinetas de cartão, nos quais eram identificadas as transações comerciais efetuadas, no dia, circunstância que viabilizou que o esquema fraudulento obtivesse êxito com a simples subtração dos comprovantes de estorno. Observou-se, ainda, que o furto não foi percebido/detectado pelo proprietário do estabelecimento comercial, o qual somente tomou conhecimento após uma denúncia anônima a respeito.Tal circunstância apenas reforça que o mesmo tinha total confiança nos gerentes KELY e ROBSON. O representante legal da demandante, em seu depoimento prestado nos autos da ação penal n.º 10-55.2014.8.10.0113 (102014), declarou que a CIELO efetuou o bloqueio da maquineta tanto que soube que a KELY passou a informação aos demais para não efetuarem mais estorno na máquina da mencionada administradora. Acrescentou que os estornos continuaram a ser efetuados na máquina da REDECARD, a qual também foi bloqueada, mas a KELY tinha consentimento para desbloqueá-la, todavia, afirma que havia a participação de um funcionário da referida empresa, pois a KELY conseguia novos desbloqueios das maquinetas. Em que pese a afirmação do dono do posto, não restou comprovada, no presente feito, a participação de prepostos das demandadas no esquema criminoso, seja por meio de documentos seja por testemunhas. Aliado a isso, como a senhora KELY era funcionária de inteiríssima confiança do proprietário do estabelecimento comercial autor, a qual detinha senhas pessoais do estabelecimento, o simples fato das maquinetas serem desbloqueadas por ela não significa, necessariamente, a participação de empregados da CIELO ou REDECARD, na fraude, até porque quem informou as senhas para o desbloqueio das máquinas foi o próprio dono da empresa autora, muito embora devesse manter o sigilo de tais informações exclusivamente em seu poder, justamente para evitar o furto em seu estabelecimento comercial, visto que como já dizia o adágio popular: "é a ocasião que faz o ladrão". Com relação à frequência dos estornos a ponto de levantar suspeita das operadoras das maquinetas para sucessivos bloqueios e liberação em virtude de participação de seus prepostos no esquema criminoso, é importante pontuar que os comprovantes de Num. 18612763 - Pág. 1 a Num. 18612763 - Pág. 7 demonstram apenas as vendas com três cartões identificados, como sendo dos funcionários do posto. Não foram identificados os titulares dos demais cartões. Do mesmo modo, tais vendas se referem apenas aos dias 01 a 04/12/2013 e não estão acompanhadas dos comprovantes de estorno. A empresa autora não juntou aos autos nenhum demonstrativo com todos os estornos realizados diariamente, no período que perdurou a fraude, a fim de comprovar que houve desídia das empresas demandadas na identificação do esquema criminoso. Na verdade, o que se verifica é que o requerente, para defender seus pleitos, juntou aos autos provas frágeis, que não tiveram o condão de conduzir uma decisão de mérito a seu favor. Por estes motivos, observo que o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, dentre elas a responsabilidade civil das requeridas acerca do furto que se instaurou no posto de combustível, ora demandante, motivo pelo qual sua pretensão não merece ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INC. I, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORAÇÃO. São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, ""inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora"", ""o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento"". É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, CPC. Em relação aos honorários advocatícios, tem-se que o proveito econômico buscado pela apelante principal é expressivo, o processo tramita há mais de 10 anos, a matéria é complexa e exigiu a realização de um grande trabalho dos advogados. Destarte, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, tomando-se por base do critério equitativo as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, art. 20, CPC, majoro os honorários advocatícios para R$15.000,00. (TJ-MG - AC: 10223980211583001 Divinópolis, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/06/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2008) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, incisos I e II, do CPC/73). 2. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. (TJ-MG - AC: 10175100009729001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 02/08/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. \nA autora não demonstrou a veracidade do fato constitutivo do direito afirmado, consubstanciado na alegação de que o demandado teria descumprido as obrigações contratuais, ônus probatório do qual não se desincumbiu (art. 333, I, CPC), razão por que se impõe a confirmação da sentença que desacolheu a pretensão inicial.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70035088954 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 15/09/2010, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2010) Diante da ausência de comprovação da responsabilidade civil das demandadas, resta prejudicada a análise dos pleitos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, já que aquela é pré-requisito para o deferimento de tais pleitos. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME ADVOGADO: DRº. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 1º REQUERIDO: CIELO S/A ADVOGADO: DRº. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 2º REQUERIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: DRº. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA nº. 25.254 DESPACHO 1. Em que pese o pedido de reconsideração constante no petitório de ID n.º 42963637, acompanhado do documento de ID n.º 42963638, mantenho in totum o despacho de ID n.º 42841982, visto que, apesar dos argumentos da ré CIELO, é importante pontuar que esta, por meio do seu patrono, tomou ciência da audiência aprazada em 04/02/2021, conforme expediente de n.º 6190677 e, apesar disso, não reprogramou as férias do seu funcionário, as quais só se iniciaram em 08/03/2021, e deixou para requerer o adiamento do ato processual faltando uma semana para a audiência. Frise-se que, em que pese o retorno do preposto está previsto para o dia 29/03/2021, esta magistrada não tem como redesignar a audiência para a data do retorno do mesmo (29/03/2021), visto que possui uma pauta a seguir. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800369-93.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de uma vara única que possui pauta de audiências criminais, com réus presos, cíveis, JEC, infância e juventude, família, dentre outros. 2. Logo, caberia à demandada CIELO ter comunicado este Juízo com a antecedência devida para reprogramação, se fosse o caso, da audiência para uma data próxima da que fora redesignada. Todavia, optou por aguardar realizar tal pleito apenas uma semana antes. Frise-se, inclusive, que as audiências por videoconferência se tornam mais demoradas e longas, haja vista algumas partes, advogados e até testemunhas terem dificuldade de conexão, exigindo por parte desta magistrada, a designação de um número menor de audiências por dia, havendo, consequentemente, uma sobrecarga nas pautas nos meses subsequentes. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de adiamento da audiência, mantendo a sua realização para o dia 24/03/2021, às 11h. 4. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME ADVOGADO: DRº. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 1º REQUERIDO: CIELO S/A ADVOGADO: DRº. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 2º REQUERIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: DRº. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA nº. 25.254 DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que o demandado CIELO, por meio do petitório de ID n.º 42713793, requer o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 24/03/2021, às 11h, em virtude do preposto Guilherme Pagoto de Alcantara, que participou da audiência anterior, a qual não pôde ser gravada, em virtude do transcurso do prazo em que a mídia fica disponível no sistema do TJMA, encontrar-se em gozo de férias, até o próximo dia 28/03/2021. 2. Pois bem, o mencionado pedido, veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório a respeito. Aliado a isso, sabe-se que o gozo de férias é algo programado tanto pela empresa quanto pelo empregado. Sabe-se, ainda, que as férias são marcadas mediante conveniência do órgão empregador, sendo que, in casu, o requerido CIELO, por meio do seu patrono, tomou ciência da audiência aprazada em 04/02/2021, conforme expediente de n.º 6190677 e, apesar disso, não reprogramou as férias do seu funcionário e deixou para requerer o adiamento do ato processual faltando uma semana para a audiência. Tal conduta, inclusive, fere os princípios da lealdade processual, da cooperação e da boa-fé, inerentes no ordenamento jurídico brasileiro, ex vi do disposto nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC/2015. 3. Ademais, o preposto é mero representante da pessoa jurídica, podendo outro funcionário representá-lo em Juízo, mediante outorga de poderes para tanto. 4. Frise-se, por conseguinte, que o pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento é regulado pelo art. 362 do CPC/2015 transcrito, in verbis: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. 5. Despacho (expediente) - Proc. n.º 0800369-93.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, não havendo motivo justificado e nem tampouco comprovação dos fatos alegados, indefiro o pedido de adiamento da audiência de instrução aprazada. 6. Intimações necessárias. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROLIM & ROLIM LTDA. - ME ADVOGADO: DRº. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 1º REQUERIDO: CIELO S/A ADVOGADO: DRº. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 2º REQUERIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: DRº. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA nº. 25.254 DESPACHO Recebido em 13/01/2021. 1. Analisando os autos, verifico que restou prejudicada a audiência de instrução realizada no dia 09/12/2020, tendo em vista que a mídia não se encontra disponível para gravação, posto que decorrido o prazo de 15 dias, o sistema não permite a sua restauração, conforme se extrai da certidão Num. 39782879 - Pág. 1. 2. Em petição de Num. 39961204, a parte autora pugnou pela sua oitiva da testemunha Ezequiel Moraes de Araujo na audiência a ser designada. 3. Pois bem, considerando os problemas técnicos que prejudicaram o ato processual, necessário se faz a sua repetição, devendo, pois, ser designada nova data para realização de audiência de instrução de julgamento. 4. Quanto ao pedido de oitiva de nova testemunha apresentado pela parte autora (Num. 39961204), conforme exposto na ata de audiência que restou prejudicada (Num. 38995043), observa-se que o demandante apresentou em banca a testemunha Ezequiel Moraes de Araujo, pugnando pela sua oitiva, entretanto, o pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “(...) as partes contrárias não podem ser surpreendidas por uma testemunha apresentada em banca, a qual não foi previamente arrolada. Ademais, nos termos do art. 451 do CPC, "Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada", sendo que nenhuma dessas hipóteses foi ventilada nos autos e se ocorreu, não restou demonstrada pelo demandante.” 5. Desse modo, verifico que a parte autora, em sua petição de Num. 39961204, não se desincumbiu do ônus de comprovar as exceções constantes no art. 451 do CPC que viabilizariam a substituição de testemunhas após o transcurso do prazo para apresentação, resumindo-se a pugnar pelo deferimento da sua oitiva, motivo pelo qual Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800369-93.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] indefiro o pedido de oitiva da testemunha não arrolada dentro do prazo legal. 6. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; redesigno audiência de instrução e julgamento, para o dia 24/03/2021, às 11h00, por meio de videoconferência, oportunidade em que os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. 7. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 8. Intime(m)-se o(a/s) autor(a/es), através de seu causídico, para ingressar na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, advertindo-a que, uma vez intimado(a/s) para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento ou se recusar a depor, será aplicada ao(à) mesmo(a) a pena de confissão ficta. 9. Intimem-se os requeridos, através de seus causídicos, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, advertindo-os que, uma vez intimados para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento ou se recusar a depor, será aplicada ao mesmo a pena de confissão ficta. 10. Intimem-se os causídicos das partes, para terem ciência da data aprazada para a audiência. 11. ADVIRTO as partes litigantes de que, caso não consigam acessar a sala virtual, conforme teste em data anterior, deverão comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 12. Fica vedada a oitiva de testemunhas no escritório do advogado ou em outro recinto que não seja os prédios oficiais do Poder Judiciário, resguardada a possibilidade da testemunha ser ouvida da sua própria residência, caso disponha dos equipamentos necessários para tanto. 13. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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