Apelação Cível 0800369-93.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Raposa 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica do Termo Judici�rio de Raposa 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ROLIM & ROLIM LTDA. - ME

CNPJ

Autor

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO CARTOES

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA 8702·CPF·Representa: Autor

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP 154694·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA 25254·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA SANTOS BENETON

CPF·Representa: Réu

BRUNO GONCALVES KISCHINHEVSKY

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ROLIM & ROLIM LTDA. - ME

CNPJ

Autor

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO CARTOES

Terceiro

CIELO

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

REDE CARD

Terceiro

REDECARD

Terceiro

CIELO S.A

CNPJ

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

WELKER CARLOS ROLIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/10/2025, 14:51

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:51

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:26

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:26

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:26

Juntada de termo

23/10/2025, 11:25

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:54

Juntada de contrarrazões

22/01/2025, 18:29

Juntada de contrarrazões

30/12/2024, 15:39

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 11:59

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/10/2025, 14:51

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:51

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:26

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:26

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:26

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 10:56

Decisão

•04/11/2024, 10:52

Juntada de termo

23/10/2025, 11:25

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:54

Juntada de contrarrazões

22/01/2025, 18:29

Juntada de contrarrazões

30/12/2024, 15:39

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 11:59

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

29/11/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:06

Publicado Notificação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 10:56

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/10/2024, 09:44

Juntada de termo

22/10/2024, 09:34

Juntada de contrarrazões

21/10/2024, 17:18

Juntada de contrarrazões

18/10/2024, 16:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 10:51

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

26/09/2024, 06:08

Recebidos os autos

26/09/2024, 06:08

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Juntada de recurso especial (213)

25/09/2024, 16:39

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2024.

04/09/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:41

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 10:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/07/2024, 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2024, 15:11

Juntada de petição

28/06/2024, 18:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:30

Juntada de embargos de declaração (1689)

13/03/2024, 18:06

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 14:58

Conhecido o recurso de CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO) e provido em parte

01/03/2024, 12:11

Conhecido o recurso de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME - CNPJ: 09.420.750/0001-97 (REQUERENTE) e não-provido

01/03/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 14:48

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:48

Juntada de petição

26/02/2024, 18:22

Juntada de procuração

26/02/2024, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2024, 12:27

Recebidos os autos

21/02/2024, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/02/2024, 12:25

Pedido de inclusão em pauta

21/02/2024, 12:25

Recebidos os autos

21/02/2024, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/02/2024, 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/02/2024, 12:12

Deliberado em Sessão - Retirado

01/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Juntada de certidão de retirada de julgamento

18/01/2024, 09:49

Juntada de petição

09/01/2024, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2023, 11:47

Recebidos os autos

05/12/2023, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/12/2023, 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2023, 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/08/2023, 09:39

Recebidos os autos

22/08/2023, 09:33

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/08/2023, 11:11

Baixa Definitiva

17/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 11:10

Embargos de declaração acolhidos

19/07/2023, 10:02

Juntada de certidão

14/07/2023, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2023, 11:53

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/07/2023, 11:03

Pedido de inclusão em pauta

04/07/2023, 11:03

Deliberado em Sessão - Retirado

15/06/2023, 12:45

Deliberado em Sessão - Retirado

15/06/2023, 12:44

Juntada de certidão de retirada de julgamento

14/06/2023, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 19:20

Recebidos os autos

25/05/2023, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/05/2023, 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2023, 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:41

Juntada de contrarrazões

20/03/2023, 22:34

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:34

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:34

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)

24/01/2023, 21:55

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/01/2023, 19:33

Publicado Ementa em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:13

Conhecido o recurso de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 18.128.690/0001-24 (REQUERENTE) e não-provido

14/12/2022, 08:50

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 06:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2022, 18:53

Juntada de certidão

11/12/2022, 18:51

Juntada de petição

07/12/2022, 19:59

Juntada de parecer do ministério público

06/12/2022, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2022, 16:09

Juntada de petição

30/11/2022, 08:01

Juntada de petição

24/11/2022, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/11/2022, 10:17

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:31

Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/06/2022, 14:32

Juntada de parecer

17/06/2022, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:25

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 01:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/05/2022, 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/05/2022, 15:17

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/05/2022, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 14:47

Determinação de redistribuição por prevenção

30/05/2022, 13:14

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:03

Recebidos os autos

05/04/2022, 16:38

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 16:38

Acórdão (expediente)

•02/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 12:05

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 14:58

Acórdão

•01/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:27

Despacho

•21/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:19

Acórdão (expediente)

•20/07/2023, 11:09

Acórdão

•19/07/2023, 10:02

Todos os documentos(41)

Decisão

•04/11/2024, 10:56

Decisão

•04/11/2024, 10:52

Acórdão (expediente)

•02/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 12:05

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 14:58

Acórdão

•01/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:27

Despacho

•21/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:19

Acórdão (expediente)

•20/07/2023, 11:09

Acórdão

•19/07/2023, 10:02

Despacho

•09/03/2023, 18:47

Despacho

•08/03/2023, 13:02

Acórdão

•14/12/2022, 08:50

Despacho

•02/06/2022, 08:25

Decisão (expediente)

•30/05/2022, 14:47

Decisão

•30/05/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:40

Sentença (expediente)

•21/01/2022, 17:54

Sentença

•17/01/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:27

Sentença (expediente)

•02/09/2021, 10:27

Sentença

•25/08/2021, 15:46

Cópia de decisão

•18/04/2021, 17:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/03/2021, 14:02

Despacho

•23/03/2021, 09:44

Despacho

•19/03/2021, 14:45

Despacho

•28/01/2021, 14:14

Decisão

•20/10/2020, 10:51

Decisão

•28/04/2020, 19:34

Despacho

•08/07/2019, 22:15

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17