Cumprimento de sentença 0800369-93.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

24/11/2025, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2025, 16:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 20:23

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de CIELO S.A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 14:51

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:51

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

24/11/2025, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2025, 16:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

18/11/2025, 20:23

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de CIELO S.A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 14:51

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:51

Juntada de intimação

23/10/2025, 14:51

Recebidos os autos

23/10/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/08/2023, 09:33

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:35

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:24

Juntada de petição

19/08/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 16:20

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:19

Recebidos os autos

17/08/2023, 11:11

Juntada de decisão

17/08/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rolim & Rolim LTDA Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) 2ª Apelante: Cielo S/A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694) 1ª Apelada: Cielo S/A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694) 2ª Apelada: Rolim & Rolim LTDA Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Apelações Cíveis interpostas por Rolim & Rolim LTDA (autora) e Cielo S/A (requerida) contra a sentença de Id. 15847495, proferida pelo juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda em epígrafe, movida em desfavor de Cielo S/A e Redecard S/A. O presente feito foi a mim distribuído, todavia, em consulta ao Sistema PJe, constato a existência de prevenção da 3ª Câmara Cível desta Corte, tendo em vista a prévia distribuição do Agravo de Instrumento nº 0804702-68.021.8.10.0000, originado desta demanda, sob relatoria do em. desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Proceda-se, pois, à devida redistribuição, nos termos do art. 293, caput do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800369-93.2019.8.10.0113 Juízo de origem: Vara Única do Termo Judiciário de Raposa 1ª

31/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/04/2022, 16:38

Juntada de Certidão

05/04/2022, 16:31

Juntada de Certidão

05/04/2022, 16:26

Juntada de contrarrazões

31/03/2022, 09:50

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 03/03/2022 23:59.

21/03/2022, 19:14

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA8702 REQUERIDO(S): CIELO S.A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP154694 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA25254 ATO ORDINATÓRIO - LXI Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 20 Intimação - PROCESSO N.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ROLIM & ROLIM LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 11:39

Juntada de Certidão

09/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 15/02/2022 23:59.

26/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 15/02/2022 23:59.

26/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de TIAGO CORREA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

26/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI em 15/02/2022 23:59.

26/02/2022, 18:45

Juntada de apelação

25/02/2022, 18:23

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 18:19

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 11:22

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 11:56

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA8702 REQUERIDO(S): CIELO S.A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP154694 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA25254 ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra Intimação - PROCESSO N.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ROLIM & ROLIM LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a)

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 12:01

Juntada de Certidão

02/02/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROLIM & ROLIM LTDA - ME ADVOGADO: DRº. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA nº. 8.702 1º REQUERIDO: CIELO S/A ADVOGADO: DRº. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154.694 2º REQUERIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: DRº. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA 25254, DRA. KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS - OAB/SP 204813 e DR. TIAGO CORREA DA SILVA - OAB/SP 2068 Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800369-93.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/01/2022, 00:00

Juntada de apelação cível

22/01/2022, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2022, 10:21

Conclusos para decisão

04/11/2021, 14:03

Juntada de Certidão

04/11/2021, 14:03

Juntada de petição

30/09/2021, 16:52

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:38

Decorrido prazo de KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:38

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:28

Decorrido prazo de KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:28

Decorrido prazo de TIAGO CORREA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:51

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:51

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:50

Decorrido prazo de TIAGO CORREA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:32

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:32

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:32

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 13:32

Juntada de Certidão

21/09/2021, 13:27

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.

14/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

14/09/2021, 01:41

Juntada de embargos de declaração

13/09/2021, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 10:27

Julgado improcedente o pedido

25/08/2021, 15:46

Juntada de petição

26/04/2021, 17:53

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 10:45

Juntada de

26/04/2021, 10:44

Juntada de petição

23/04/2021, 20:38

Juntada de protocolo

23/04/2021, 14:54

Juntada de informações prestadas

18/04/2021, 17:57

Juntada de petição

14/04/2021, 18:07

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2021.

25/03/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 11:32

Juntada de informações prestadas

25/03/2021, 11:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/03/2021 11:00 Vara Única de Raposa .

24/03/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 09:44

Conclusos para despacho

23/03/2021, 09:24

Juntada de Certidão

23/03/2021, 09:24

Juntada de petição

23/03/2021, 08:21

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:19

Juntada de petição

22/03/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 14:45

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:20

Juntada de Certidão

19/03/2021, 14:19

Juntada de petição

17/03/2021, 16:52

Juntada de petição

22/02/2021, 21:09

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 18:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2021 11:00 Vara Única de Raposa.

02/02/2021, 18:02

Juntada de petição

01/02/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 14:14

Juntada de certidão

20/01/2021, 08:31

Juntada de petição

19/01/2021, 11:17

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:30

Juntada de Certidão

13/01/2021, 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 10:00 Vara Única de Raposa .

09/12/2020, 12:00

Juntada de petição

08/12/2020, 18:55

Juntada de petição

08/12/2020, 18:37

Juntada de petição

08/12/2020, 16:35

Juntada de petição

03/12/2020, 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 14:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2020 10:00 Vara Única de Raposa.

18/11/2020, 14:17

Outras Decisões

20/10/2020, 10:51

Conclusos para despacho

24/07/2020, 17:21

Juntada de Certidão

24/07/2020, 17:21

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:13

Juntada de petição

01/06/2020, 21:10

Juntada de petição

29/05/2020, 13:58

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:31

Juntada de petição

25/05/2020, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 15:41

Juntada de certidão

05/05/2020, 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2020, 19:34

Conclusos para despacho

23/04/2020, 15:09

Juntada de certidão

22/04/2020, 19:02

Juntada de petição

09/01/2020, 16:47

Juntada de contestação

31/10/2019, 22:23

Juntada de petição

29/10/2019, 19:17

Juntada de contestação

29/10/2019, 16:37

Juntada de petição

09/10/2019, 18:01

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2019 09:20 Vara Única de Raposa .

09/10/2019, 09:38

Juntada de petição

09/10/2019, 08:30

Juntada de petição

07/10/2019, 18:33

Juntada de petição

02/10/2019, 19:35

Juntada de aviso de recebimento

01/10/2019, 09:14

Juntada de aviso de recebimento

27/09/2019, 10:40

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 09:20 Vara Única de Raposa.

01/08/2019, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2019, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 22:15

Conclusos para despacho

05/04/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

Decisão

•04/11/2024, 10:52

Acórdão (expediente)

•02/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 12:05

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 14:58

Acórdão

•01/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:27

Despacho

•21/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:19

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:51

Decisão

•04/11/2024, 10:52

Acórdão (expediente)

•02/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 12:05

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Documento Diverso

•28/06/2024, 18:10

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 14:58

Acórdão

•01/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:27

Despacho

•21/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:19

Acórdão (expediente)

•20/07/2023, 11:09

Acórdão

•19/07/2023, 10:02

Despacho

•09/03/2023, 18:47

Despacho

•08/03/2023, 13:02

Acórdão

•14/12/2022, 08:50

Despacho

•02/06/2022, 08:25

Decisão (expediente)

•30/05/2022, 14:47

Decisão

•30/05/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:40

Sentença (expediente)

•21/01/2022, 17:54

Sentença

•17/01/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:27

Sentença (expediente)

•02/09/2021, 10:27

Sentença

•25/08/2021, 15:46

Cópia de decisão

•18/04/2021, 17:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/03/2021, 14:02

Despacho

•23/03/2021, 09:44

Despacho

•19/03/2021, 14:45

Despacho

•28/01/2021, 14:14

Decisão

•20/10/2020, 10:51

Decisão

•28/04/2020, 19:34

Despacho

•08/07/2019, 22:15

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17

Documento Diverso

•04/04/2019, 17:17