Cumprimento de sentença 0800350-58.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800350-58.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 11:40

Trânsito em julgado

17/07/2025, 11:39

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:10

Publicação

03/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32.505-A S E N T E N Ç A Intimação - PROC. n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA IEDA SILVA BARROS contra BANCO DAYCOVAL S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 29.273,88 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente às condenações de indenizações por danos morais, repetição do indébito e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na sentença de mérito de ID n.º 46378033 e, confirmados na decisão monocrática de ID n.º 85647320. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ao ID n.º 91360263, e, manifestação à impugnação pela exequente ao ID n.º 91501713. Decisão julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 28.035,81 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), corrigidos até 24/04/2023. Embargos de declarações opostos pelo BANCO DAYCOVAL S.A (ID n.º 117038668), os quais foram acolhidos (ID n.º 119343569). Com o trânsito em julgado, expediram-se os competentes alvarás judiciais em favor da parte exequente, seu causídico, e ao executado, para devolução da quantia excedente (ID's n.º 123623771 e 123623773). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada, no entanto, dispensado o pagamento de custas finais, nos termos do art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:36

Documento (Certidão)

12/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

24/10/2024, 04:16

Publicação

16/10/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S.A. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, OAB/PR 32505-A ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC)". Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 CASSIO LUIS LIMA MAIA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula n.º 152603 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 Ação: [Empréstimo consignado]

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:04

Documento (Certidão)

14/10/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 20:29

Documento (Informações)

08/07/2024, 09:42

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 EXECUTADO/EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32.505 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE/ Vistos, etc... BANCO DAYCOVAL S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra o decisum de ID n.º 115902337, alegando, em síntese, que o mesmo incorreu em erro material, vez que acolheu, em parte, a impugnação do executado, deixando de considerar os cálculos dos danos morais, os quais entendeu por estarem equivocados, visto que os cálculos apresentados merecem ser reformados, pois considerou, equivocadamente, como termo inicial da correção monetária a data do primeiro desconto (10/05/2015), enquanto o disposto no acórdão determinou que o termo inicial da correção monetária é o seu arbitramento, qual seja, 31/05/2022. Regularmente intimada, a exequente/embargada ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos (ID n.º 117756114). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que, de fato, houve erro material no decisum embargado quanto aos parâmetros determinados para atualização da condenação de indenização por danos morais, todavia, não exatamente como suscitado pelo embargante. Explico: Como suscitado pelo embargante, a data do primeiro desconto se deu, em 10/05/2015, e não,em 08/06/2015, data esta correta. Por outro lado, a data da sentença, a ser considerada para incidência da correção monetária dos danos morais, é 26/05/2021 e não 31/05/2021, eis que esta última data corresponde, na realidade, ao dia em que houve a publicação da sentença no diário eletrônico. Assim, observa-se que houve erro material, na sentença, apenas quanto à inclusão da data no campo dos juros, visto que, fora escolhida a opção "a partir dos valores devidos", quando o correto era incluir a data de seu arbitramento, qual seja 26/05/2021 - data da prolação da sentença de ID n.º 46378033. Desse modo, aplicando-se os parâmetros retificados pelo acórdão mencionado acima, tem-se que o valor devido a título de danos morais corresponde à importância de R$ 13.660,65 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme memória de cálculos que segue em anexo à precisa decisum. EX POSITIS, com base no art.1022 do CPC/15 e na fundamentação supra: i) CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, para sanar a omissão apontada no decisum, de modo que, onde se lê: "EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO DAYCOVAL S.A, para reconhecer o excesso de execução, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 28.035,81 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme fundamentação acima exposta, corrigidos até 24/04/2023. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento da presente decisum. Sem custas. Honorários advocatícios pela exequente/impugnada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor excedente da execução - R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeçam-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico(a), para levantamento da quantia depositada pela executada, correspondente às condenações de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24.378,97 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) e seus acréscimos legais (DJO's de ID's n.º 91360275 e 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor do causídico da parte exequente, DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A, para levantamento da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais (15%), na importância de R$ 3.656,84 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Outrossim, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, para levantamento da quantia excedente ou transferência para conta bancária por ela informado, correspondente à importância de R$ 1.338,07 (mil, trezentos e trinta e oito reais e sete centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ.". Deve-se ler: "Com efeito, haja vista os parâmetros determinados no acórdão supracitado, somadas as condenações de indenização por danos morais (R$ 13.660,95), materiais (R$ 7.825,22) e honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), e, ainda, descontado o valor do empréstimo depositado na conta de titularidade da exequente - que, atualizado perfaz a importância de R$ 1.550,73 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), conforme cálculos do executado e da Contadoria Judicial - é o quantum total de R$ 23.158,36 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO DAYCOVAL S.A, para reconhecer o excesso de execução, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 23.158,36 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme fundamentação acima exposta, corrigidos até 24/04/2023. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento da presente decisum. Sem custas. Honorários advocatícios pela exequente/impugnada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico(a), para levantamento da quantia depositada pela executada, correspondente às condenações de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 19.935,44 (dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais (DJO's de ID's n.º 91360275 e 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor do causídico da parte exequente, DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A, para levantamento da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais (15%), na importância de R$ 3.222,92 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Outrossim, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, para levantamento da quantia excedente ou transferência para conta bancária por ela informado, correspondente à importância de R$ 6.215,52 (seis mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ". Mantenho os demais termos da decisum de ID n.º 115902337 e a presente sentença passa a ser parte integrante da mesma. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a decisão de ID n.º 115902337. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32.505-A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo executado BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que há excesso de execução no valor exequendo, correspondente à quantia R$ 6.115,86 (seis mil, cento e quinze reais e oitenta e seis centavos). Quanto aos danos materiais, declara que os juros e a correção monetária deveriam ser arbitrados a contar do desembolso de cada parcela, enquanto que os cálculos da exequente/impugnada utilizou como termo inicial para aplicação dos juros e correção monetária para fins de atualização dos descontos, a data do primeiro desconto, em flagrante desobediência ao estabelecido na sentença, reconhecendo, ao final, que o valor correto é tão somente R$ 7.825,22 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), ocorrendo, pois, flagrante excesso de R$ 526,29 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Por sua vez, com relação aos danos morais, argumenta que a parte impugnada também procedeu com a atualização do valor arbitrado de forma equivocada, posto que, foi determinado, por este Juízo, que incidiria correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ, enquanto que, nos cálculos apresentados pela impugnada, a correção foi realizada a partir de 24/04/2015. Assim, afirma que o valor correto dos danos morais é no quantum de R$ 13.660,65 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), ocorrendo excesso de R$ 4.495,97 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). De mais a mais, aduz que a impugnada, quando de seus cálculos, não considerou a compensação do crédito disponibilizado pelo contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, conforme disposto em sentença (ID n.º 46378033) e não modificado no acórdão de ID n.º 85647320, eis que houve a disponibilização da quantia de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Ao final, declara que o valor correto da presente execução, somadas as condenações, é a importância total de R$ 23.158,02 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos). Instruiu o pedido com a memória de cálculos (ID n.º 91360676) e garantia do juízo (ID n.º 91360273). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo a rejeição da impugnação, tendo em vista que os cálculos apresentados tiveram como parâmetro o Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do TJ/MA (ID n.º 85647320). Ao final, requer o levantamento dos valores depositados judicialmente, mediante a expedição dos competentes alvarás judiciais (ID n.º 91501713). Tal como determinado por esta magistrada, atualização dos cálculos do débito exequendo pela Contadoria Judicial anexado aos autos aos ID's n.º 108594794, 108594795 e 108594796. É o relatório. DECIDO. Ab initio, considerando que houve garantia do juízo do valor exequendo, conforme DJO de ID n.º 91360273, concedo o efeito suspensivo à presente impugnação. Dito isso, passo à análise dos argumentos expostos pela parte impugnante/executada. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por sua vez, dispõem os §§ 4º e 5º, do mesmo dispositivo legal, que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso sub judice, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, que há excesso no valor exequendo e que a quantia devida ao exequente é somente a importância de R$ 23.158,02 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme cálculos anexados ao ID n.º 91360676. Para tanto, sustenta que a sentença estipulou que sobre o valor dos danos materiais, os juros e a correção monetária deveriam ser arbitrados a contar do desembolso de cada parcela, enquanto que os cálculos da exequente/impugnada utilizou como termo inicial a data do primeiro desconto, em flagrante desobediência ao estabelecido na sentença, de modo que, reconhece que o valor correto é apenas a quantia de R$ 7.825,22 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Já com relação aos danos morais, o impugnante argumenta que a impugnada também procedeu com a atualização do valor arbitrado equivocadamente, posto que, restou determinado por este Juízo que incidiria correção monetária a partir do arbitramento, enquanto que nos cálculos apresentados a correção foi realizada a partir de 24/04/2015 e, por tanto, afirma que quantum devido é somente R$ 13.660,65 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Ao final, acrescenta que a exequente/impugnada, quando de seus cálculos, não considerou a compensação do crédito disponibilizado pelo contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, conforme disposto em sentença (ID n.º 46378033) e não modificado no acórdão de ID n.º 85647320, eis que houve a disponibilização da quantia de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Pois bem. Procedendo-se a análise detida dos autos, no tocante à atualização da condenação indenização por danos morais e materiais, vejo que, de fato, a atualização realizada pelo exequente foi parcialmente equivocada, explico. A sentença de mérito determinou que: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, portador do C.P.F nº 409.619.073-04, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. c) CONDENAR, por fim, o banco demandado a pagar ao requerente, a título de repetição de indébito, o dobro das 72 (setenta e duas) parcelas do contrato declarado nulo, na alínea “a”, descontadas em seus proventos de aposentadoria, que perfaz a importância total de R$ 4.044,96 (quatro mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela. Outrossim, desse valor, deverá ser descontada a quantia de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do crédito, como forma de compensação da importância do empréstimo, que, em que pese não ter sido contratado pelo autor, fora depositado em sua conta bancária. O acórdão de ID n.º 85647320, por sua vez, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mas majorou os honorários fixados em favor da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e, ainda, retificou o dispositivo da sentença no que concerne aos juros e correção monetária, fixando o seguinte: a) em relação ao dano moral, que a importância seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira, e correção monetária desde a data da sentença (Súmula/STJ 362); b) em relação ao dano material, com ressarcimento em dobro nos moldes estabelecidos no julgado, que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, incidam desde a data de cada desconto indevido. Dito isso, vê-se que a sentença de mérito determinou que a condenação a título de danos morais fosse acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória, ao passo que o acórdão de ID n.º 85647320 retificou a mesma e determinou que a importância seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária desde a data da sentença. Os cálculos apresentados pela exequente ao ID n.º 86467009, por seu turno, quando da atualização do valor da condenação referente aos danos morais, aplicou os parâmetros corretos, mas, com a data equivocada, eis que a data do primeiro desconto indevido é 10/06/2015, consoante se observa no demonstrativo de operação carreado aos autos pelo banco executado ao ID n.º 91360272. Por outro lado, tanto o cálculo da instituição financeira executada (ID n.º 91360676), quanto o cálculo da Contadoria Judicial deste Termo Judiciário (ID n.º 108594795) não observou a retificação determinada pelo acórdão de ID n.º 85647320 e realizou-se a atualização com aplicação de juros legais e correção monetária a contar da sentença condenatória. Assim, aplicando-se os parâmetros retificados pelo acórdão supracitado, tem-se que o valor devido a título de danos morais corresponde à importância de R$ 18.104,48 (dezoito mil, cento e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme memória de cálculos que segue em anexo a presente decisão. Por sua vez, quanto à condenação a título de repetição de indébito, observa-se que a sentença condenou a executada ao pagamento do dobro das 72 (setenta e duas) parcelas do contrato declarado nulo, na importância total de R$ 4.044,96 (quatro mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), estipulando que sobre o referido valor deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela. Ademais, determinou que, desse valor, deverá ser descontada a quantia de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do crédito, como forma de compensação da importância do empréstimo, que, em que pese não ter sido contratado pelo autor, fora depositado em sua conta bancária. O acórdão, neste tópico, em nada alterou o determinado na sentença de mérito, visto que permaneceu estipulando que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data de cada desconto indevido. Apesar disso, os cálculos apresentados pela exequente, em desacordo com o determinado na sentença e confirmado no acórdão, utilizou como termo inicial a data do primeiro desconto para todas as parcelas. Já o cálculo da executada (ID n.º 91360676) e da Contadoria Judicial (ID n.º 108594796) houve a aplicação correta dos parâmetros definidos em sentença e, confirmados pelo Juízo ad quem, havendo entre ambos os cálculos apenas uma diferença irrisória de R$ 47,00 (quarenta e sete reais). Desse modo, considerando a diferença mínima e o reconhecimento pelo banco executado, tem-se que o valor devido a título de danos materiais corresponde à importância de R$ 7.825,22 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Com efeito, tenho que o valor correto da presente execução, somadas as condenações de indenização por danos morais, materiais e honorários sucumbenciais (15%), e, ainda, descontado o valor do empréstimo depositado na conta de titularidade da exequente - que, atualizado perfaz a importância de R$ 1.550,73 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), conforme cálculos do executado e da Contadoria Judicial - é o quantum total de R$ 28.035,81 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO DAYCOVAL S.A, para reconhecer o excesso de execução, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 28.035,81 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme fundamentação acima exposta, corrigidos até 24/04/2023. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento da presente decisum. Sem custas. Honorários advocatícios pela exequente/impugnada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor excedente da execução - R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeçam-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico(a), para levantamento da quantia depositada pela executada, correspondente às condenações de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24.378,97 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) e seus acréscimos legais (DJO's de ID's n.º 91360275 e 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor do causídico da parte exequente, DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A, para levantamento da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais (15%), na importância de R$ 3.656,84 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Outrossim, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, para levantamento da quantia excedente ou transferência para conta bancária por ela informado, correspondente à importância de R$ 1.338,07 (mil, trezentos e trinta e oito reais e sete centavos) e seus acréscimos legais (DJO de ID n.º 91360273), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. Oportunamente, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32.505-A DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Em ato contínuo, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte devedora, por sua causídica já habilitada nos autos, para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ R$ 29.273,88 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), descrito na memória de cálculos de ID n.º 86467009, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 3. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 4. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 5. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se este, por intermédio de seu(sua) causídico(a), para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se o executado, imediatamente, por intermédio de seu(sua) patrono(a), para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado os procedimento indicados nos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente e/ou seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S/A Advogado (a): Marina Bastos Da Porciuncula Benghi – OAB/PR 32505-A Apelado: Maria Ieda Silva Barros Advogado (a): Onacy Vieira Carneiro Junior – OAB/MA 10407-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Daycoval S/A interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Raposa que, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial dos autos da demanda em epígrafe, movida em seu desfavor por Maria Ieda Silva Barros. Colhe-se dos autos que, a parte autora, ora apelada, aposentada, economicamente hipossuficiente, afirma não ter contratado o Empréstimo Consignado sob o nº.50-3627458/15, no valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos) e que, portanto, são indevidos os descontos mensais promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário. Nesse condão, postulou pela desconstituição do pacto, com a devolução das parcelas descontadas, em dobro, com atualização monetária e juros de mora, mais indenização por danos morais. Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, argumentando que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora. Anexou aos autos extrato de pagamento, contrato e documentos pessoais (Id 15917873, 1591787, 15917876, 15917878. Em réplica, a autora reitera o pedido de procedência, apontando que o demandado “juntou documentos com falsificações grosseiras, tais como documento de identidade, contrato, dentre outros" (Id 15917883). Despacho saneador para especificação de provas (Id 15917885). O banco demandado requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar extratos de movimentação bancária da conta-corrente da autora (Id 15917888), deferida na decisão de Id 15917940. Na oportunidade foi designada audiência. A autora não se manifestou (Id 15917939). Termo de audiência no Id 15917951. O banco demandado requereu produção de provas. O autor informou não ter provas a produzir, reforçando a falsificação dos documentos juntados pelo Banco demandado. Extrato bancário juntado n Id 15917953. Manifestação das partes sobre o documento juntado, nos Id’s 15917957 e 15917958. Sobreveio, então, a sentença de procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré comprovado a licitude da contratação questionada (Id.15917960). Embargos de declaração interposto pelo Banco demandado para corrigir erro material relativo aos danos materiais. Sem manifestação da autora, conforme certidão de Id 15917966. Decisão no Id 15917967 acolhendo os Embargos de declaração para sanar o vício apontado, corrigindo os danos materiais. Irresignado, o banco interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de validade da contratação, comprovação do depósito do valor do empréstimo em favor da autora e inexistência de danos morais. Firme em seus argumentos, pugna pela improcedência da demanda, em caráter subsidiário, requer a exclusão ou minoração da indenização por danos morais; restituição na forma simples (Id. 15917970). Sem contrarrazões (Id. 15917975). Proferi decisão de recebimento do recurso, encaminhando o feito à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (Id. 15946698), que manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse Ministerial (Id 16061321). É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade realizado no Id.15946698, sem alterações, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº50-3627458/15. A parte autora/Apelada questionou a autenticidade dos documentos juntados pelo apelante, em sede de Contestação. Nesse passo, impugnado os documentos apresentados pelo banco suplicado, ora apelante, o ônus da prova da sua autenticidade incumbe ao este, à luz do disposto no art. 429 do CPC, que assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse entendimento se coaduna com a tese 1, fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016, confirmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1846649/MA (Tema 1061), afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos. Vejamos: 1ª TESE: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua autenticidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelada, na réplica, impugnou a autenticidade dos documentos juntados pelo apelante. Nesse condão, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, vez que não provou a autenticidade do contrato que deu origem aos descontos questionados, bem como dos documentos que embasaram a realização do contrato. Nesse viés, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, restando suficientemente comprovado o ato ilícito e os danos consequentes. Portanto, devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser mantida a condenação para devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida. DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Portanto, inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido ao autor qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres e/ou analfabetas, social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por essas pessoas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Destaco que esse mesmo posicionamento tem sido adotado nesta 5ª Câmara Cível, que tem estabelecido o referido quantum indenizatório em casos similares, a exemplo dos feitos a seguir elencados: Apelação Cível nº 0802387-19.2017.8.10.0029, Apelação Cível nº 0808561-05.2021.8.10.0029, Apelação Cível nº 0830903-94.2021.8.10.0001, Apelação Cível nº 0827384-14.2021.8.10.0001, dentre inúmeros outros. Com isto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, o porte e a conduta da instituição bancária e, ainda, os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e de forma adequada à extensão do dano (art. 944, do CC), o valor fixado pelo Juízo de primeira instância revela-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.° 0800350-58.2017.8.10.0113 - Raposa Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valo da condenação. De ofício, retifico o dispositivo da sentença no que concerne aos juros de correção monetária, fixando: a) em relação ao dano moral, que a importância seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira, e correção monetária desde a data da sentença (Súmula/STJ 362); b) em relação ao dano material, com ressarcimento em dobro nos moldes estabelecidos no julgado, que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, incidam desde a data de cada desconto indevido. Por fim, advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE/EMBARGADA: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 REQUERIDO/ Vistos, etc... BANCO DAYCOVAL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 46378033 - Págs. 1/9, alegando, em síntese, que o referido decisum incorreu em erro material quanto ao valor dos danos materiais, uma vez que determinou o pagamento em dobro das 72 parcelas do contrato, totalizando o valor de R$ 4.044,96, quantia que não condiz com a quantidade de descontos perpetrados pelo Banco Embargante, uma vez que que a Embargada só sofreu 61 (sessenta e um) descontos em seus proventos, todos nos valores de R$ 28,09, totalizando o montante de R$ 1.713,49, conforme demonstrativo de operação já colacionado aos autos. Apesar de regularmente intimada, a parte autora/embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que, de fato, houve erro material na sentença embargada, quanto ao valor da condenação de repetição de indébito. Explico. A sentença embargada condenou o banco embargante ao pagamento da quantia de R$ 4.044,96 (quatro mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente a quantia, em dobro, da soma de 72 (setenta e duas) parcelas descontadas nos proventos de aposentadoria da autora, cada uma no valor de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos). Ocorre que, em melhor análise dos documentos anexados aos autos pela parte requerida, ora embargante, mais precisamente pelo demonstrativo de operação, ID n° 32640758, percebe-se que, em verdade, a autora não sofreu 72 (setenta e dois) descontos em seus proventos de aposentadoria, mas, sim, apenas 61 (sessenta e um) descontos, todos no valor de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos), o que corresponde ao total de R$ 1.713,49 (um mil, setecentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Essa quantia, por sua vez, em dobro, chega-se à soma de R$ 3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Com efeito, verifica-se que o valor devido à parte autora, no tocante a condenação de repetição de indébito, perfaz a importância de R$ 3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). EX POSITIS, conheço dos embargos opostos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos mesmos para sanar o erro material apontado, a fim de reconhecer que o valor devido a parte autora, com relação à condenação de repetição do indébito, é a quantia de R$ 3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Mantenho os demais termos da sentença de Num. 46378033 - Págs. 1/9 e a presente passa a ser parte integrante do referido decisum. P. R. Intimem-se. A presente servirá de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA IEDA SILVA BARROS Advogado: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10407 REQUERIDO(A/S): BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA IEDA SILVA BARROS contra BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que é aposentada do INSS (NB é 130.604.027-0) e recebe, mensalmente, seu benefício previdenciário, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os quais são depositados no Banco Bradesco, São Luís/MA. Argumenta, ainda, que, no mês de junho de 2017, ao conferir seu saldo para certificar que, no período, sua aposentadoria havia sido depositada regularmente, foi surpreendida com descontos não identificados, conforme histórico de créditos em anexo. Aduz que, irresignada, e depois de muita peregrinação junto ao INSS, acabou por descobrir que os descontos realizados provinham de um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), contrato n.º 50-3627458/15, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos) cada, com período inicial de desconto a partir de 24/04/2015, sendo que, até a data da propositura da demanda, já tinham sido descontadas 27 (vinte e sete) parcelas. Sustenta, ainda, que jamais solicitou ou concordou com tal empréstimo e não autorizou terceiro a fazê-lo em seu nome. Ao final, requer: i) a declaração de nulidade da avença e do débito dela decorrente; ii) a repetição do indébito em dobro; iii) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 6655600 - Pág. 1/7. Processo suspenso em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016 - Num. 8277671 - Pág. 1/2. Processo reativado, após a expiração da suspensão, determinando a citação da demandada - Num. 29854306 - Pág. 1/2. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita e, no mérito, refutou os argumentos autorais, aduzindo tratar-se de contratação legítima - Num. 32640748 - Pág. 1/19. Juntou os documentos de Num. 32640749 - Pág. 1/5, Num. 32640758 - Pág. 1/3 e Num. 32640765 - Pág. 1. Réplica de Num. 35723712 - Pág. 1. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, a autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Num. 38040125 - Pág. 1/2, enquanto que a demandada requereu a designação de audiência conciliatória para tentativa de acordo, bem como expedição de ofício para o Banco Bradesco, para que apresente os extratos de movimentação bancária da conta corrente de n.º 5110955, agência 1123, referente ao período de abril/2015, para identificar o depósito feito pelo Banco Daycoval referente ao contrato de empréstimo firmado pela Autora - Num. 37111907 - Pág. 1. Na audiência de conciliação, restou frustrada a composição civil entre os litigantes - Num. 45464892 - Pág. 1/2. Extrato mercantil apresentado pelo Banco Bradesco S/A, via SISBAJUD - Num. 45887312 - Pág. 1. Intimados os litigantes, ambos se manifestaram, conforme petitórios de Num. 46355440 - Pág. 1/2 e Num. 46367840 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII, do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo com preferência legal, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), conforme documento de Num. 6655600 - Pág. 6. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita No que se refere à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita arguida pela parte ré, a mesma não pode prosperar. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que é aposentado(a) e percebe, mensalmente, o valor correspondente a um salário-mínimo e que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa que, sem prova contrária, legitima a concessão da referida benesse. A empresa ré impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. É importante destacar, ainda, que a assistência do(a) requerente por advogado(a) particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) Superada essa questão, passo à análise do meritum causae. Da contratação fraudulenta O cerne da questão judicializada se refere ao contrato de empréstimo consignado de n.º 50-3627458/15, no valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos), com início em 24/04/215 e término em 10/04/2021, cujas parcelas vinham sendo descontadas dos proventos de aposentadoria da parte autora - NB n.º 130.604.027-0, sendo que a parte autora nega a contratação. Sobreleva notar que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo e, por essa razão, subordina-se às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a instituição financeira requerida responderá objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade financeira, dentre eles depósitos, saques, transferências de valores, pagamentos, emissão de cheques, dentre outros, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que firmou contrato licitamente com a parte autora era do banco requerido, eis que não há como se exigir do consumidor prova negativa, ou seja, que comprove que não contratou empréstimo nenhum junto ao demandado, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. In casu, a instituição financeira ré sustenta que a contratação é legítima, anexando, aos autos, o contrato e documentos que o acompanham de Num. 32640749 - Pág. 1/5, Num. 32640758 - Pág. 1/3 e Num. 32640765 - Pág. 1. No entanto, confrontando-se a assinatura aposta no contrato, bem como a carteira de identidade apresentada, como sendo da parte autora, e que instruiu a avença de empréstimo consignado, verifica-se diversas divergências, sendo elas: i) a data da emissão do RG; ii) a filiação da parte autora; iii) o documento civil que originou o registro da identidade; iv) a fotografia aposta no RG. No RG da autora, que instrui a inicial, este foi expedido em 02/09/2014 (V-02), sendo a mesma filha de Francisco Araújo da Silva e Bernarda Rosa da Silva, cujo RG foi extraído da certidão de casamento n.º 2023, fls. 81-v, Liv. 48. Já a carteira de identidade que instruiu o contrato de empréstimo, consta que foi expedido em 18/04/2001 (V-02), sendo a mesma filha de Bernarda Rosa dos Santos, cujo RG foi extraído da certidão de nascimento n.º 105898, fl. 183, Liv. 095. A assinatura aposta no contrato não guarda similitude com a lançada no verdadeiro RG da demandante. Nesse contexto, restou incontroverso que o contrato de empréstimo não foi contraído pela parte autora, evidenciando tratar-se de fraude, realizada por estelionatários. Já com relação ao valor do empréstimo, que o banco afirma que fora depositado na conta bancária de titularidade da demandante, pelo extrato mercantil de Num. 45887312 - Pág. 1, podemos observar que, na data de 28/04/2015, de fato, houve uma transferência eletrônica, pelo Banco Daycoval, na conta corrente da autora, no importe de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Ocorre que, em que pese este valor ter sido transferido para a conta corrente da requerente, não se observa qualquer saque e/ou transferência desta quantia para outro destino. Assim, ao que parece, o valor do empréstimo não chegou a ser sacado pelos estelionatários e nem muito menos, ao que parece, foi usufruído pela demandante, razão pela qual, tal valor deverá ser compensado na quantia referente a condenação da repetição do indébito. No que se refere à alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno, sabe-se que, comumente, chega ao Judiciário ou é veiculado através dos meios de comunicação, informações quanto às fraudes na realização de empréstimos em nome de terceiros, sem a respectiva autorização do correntista ou do aposentado, os quais são praticados por criminosos especializados. Por tais razões, as instituições financeiras devem se cercar de mecanismos que demonstrem que observaram o dever de diligência e cuidado na contratação dos empréstimos. Desse modo, é obrigação das instituições financeiras o agir com cautela e cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa beneficiária da aposentadoria e do empréstimo e manter, em seus arquivos, o original de todos os contratos celebrados e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração da avença. In casu, verifica-se que, embora o contrato esteja acompanhado de cópia do RG do contratante, este é fraudulento, sendo que a instituição financeira ré deveria, por ser sabedora do alto índice de fraudes em empréstimos consignados, proceder à conferência dos dados lançados no RG com aqueles existentes no banco de dados do Banco Central do Brasil, dentre eles, filiação, data de nascimento, naturalidade, número do RG, sendo que tal cautela não foi observada pela mesma. Ademais, a apresentação de documentos falsos para a contratação de empréstimo está inserida no próprio risco da atividade financeira. Logo, não há como ser excluída a responsabilidade da instituição financeira ré. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA DIVERSA - USO DE DOCUMENTOS FALSOS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - MODERAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. 1. A instituição bancária e de crédito que, sem as devidas cautelas, aceita que alguém, utilizando documento falso, tome empréstimo em nome de terceiro, responde pelos danos que este vier a sofrer, em consequência daquele ato. 2. A reparação por danos morais deve ser fixada com moderação, pois não visa a proporcionar uma punição desmedida do ofensor, ou o lucro fácil do ofendido, mas evitar a reiteração do ato e minorar os efeitos do ilícito. 3. A correção monetária e os juros moratórios, sobre o montante devido a título de dano material, devem incidir desde o dia em que foi concretizado o evento danoso. (sem grifos no original) (TJ-MG - AC: 10024058707233001 Belo Horizonte, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 16/03/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2010) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo bancário contraído junto à instituição bancária em nome da autora mediante uso de documento falso - Prova pericial prescindível - Conjunto probatório bastante ao convencimento do magistrado sobre a controvérsia fática (fraude) - Responsabilidade objetiva da instituição bancária pela segurança do serviço prestado - Teoria do risco profissional -Atuação dolosa de terceiro que integra os riscos da atividade- Apontamento negativo em nome da autora que gera dano moral "in re ipsa" - Valor da indenização fixado de forma razoável – Sentença mantida. (sem grifos no original) (TJ-SP - RI: 10001103220178260019 SP 1000110-32.2017.8.26.0019, Relator: Marcus Cunha Rodrigues, Data de Julgamento: 02/03/2018, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 13/03/2018) Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou o contrato impugnado e nem tampouco foi quem se beneficiou com o valor do empréstimo, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo demandado, tendo em vista que passou a cobrar valores no benefício previdenciário da requerente, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração do contrato e, se teve, não demonstrou em juízo. Não há como manter o ônus à demandante de pagar dívida que não contraíra, principalmente, levando-se em consideração que os documentos que instruíram a avença são fraudulentos. Desse modo, percebe-se que o responsável pela transação com a instituição financeira ré, na qual fora indevidamente imputado o empréstimo, no valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, a requerida de forma negligente em não verificar com cautela se o contratante era realmente o demandante, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. Da indenização por danos morais Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – descontos na aposentadoria do autor em virtude de débitos contraído por terceiros - e o dano moral sofrido por ele – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão de seu benefício ter caráter alimentício. Da repetição do indébito em dobro No tocante ao pleito de repetição de indébito, entendo que este é devido, considerando-se o desconto indevido de prestações do empréstimo objurgado, em razão de não ter a requerida comprovado que o contrato teria sido efetivamente firmado pelo autor, ou que este tenha sido o beneficiário da importância de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia indevidamente paga, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, veja-se que a 3ª tese do IRDR, aprovada por unanimidade, é categórica ao estabelecer: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso dos autos, pelo extrato de operações anexado pela parte requerida, observa-se que o empréstimo consignado foi finalizado em 10/05/2021, com desconto de 72 parcelas de R$ 28,09, cada uma, totalizando a quantia de R$ 2.022,48 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). Assim, considerando que, no presente caso não houve nenhuma prova de engano justificável, é devido ao requerente, a título de repetição de indébito, receber o dobro de cada uma das 72 (setenta e duas) parcelas descontadas em seus proventos de aposentadoria, que somam a importância de R$ 4.044,96 (quatro mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Da compensação de valores No caso sub judice, em que pese restar demonstrada a fraude, na contratação, observa-se que a quantia do empréstimo, correspondente ao valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) foi creditada pela instituição financeira ré, na conta corrente do demandante, conforme comprova o extrato de Num. 45887312 - Pág. 1. Frise-se que não há prova de que essa quantia foi sacada pelo estelionatário. Logo, cabível a compensação dessa importância com os valores a serem pagos a título de repetição do indébito, por ser uma consequência lógica da declaração de nulidade do empréstimo, bem como para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empréstimo contraído por terceiro em nome do autor – Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato – Falha na prestação de serviço – Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré – Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" – STJ - REsp 1197929 / PR do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Circunstâncias do caso que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência dos descontos indevidos na conta bancária da autora – Indenização devida – Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados – Descabimento – Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe pagamento indevido e a má-fé do credor, hipóteses não configuradas na espécie – Restituição simples que se impõe – Recurso provido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR – Indenização fixada em R$ 9.130,00 (nove mil, cento e trinta reais) – Recurso do réu visando à redução deste valor – Cabimento - O montante arbitrado na sentença afigura-se excessivo e desproporcional à magnitude do dano, levando em conta que não foi imposta restrição cadastral ao nome do autor em razão da falha cometida pelo réu – Redução – Admissibilidade – Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Recurso provido, neste aspecto. COMPENSAÇÃO DE VALORES – Admissibilidade – Como consequência lógica da declaração da inexigibilidade do contrato, deve, do valor da indenização por danos morais, ser descontada a quantia que foi creditada na conta corrente do autor, acrescida de correção monetária a partir da data do crédito, sob pena de enriquecimento sem causa, que ao direito repugna – Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – Ação parcialmente procedente – Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, arca o réu, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE (sem grifos no original) (TJ-SP - AC: 10053328320188260006 SP 1005332-83.2018.8.26.0006, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Do dispositivo Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado de n.º 50-3627458/15, no valor de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos), com início em 24/04/215 e término em 10/04/2021, lançado no benefício previdenciário da autora (NB 130.604.027-0), tendo em vista a ocorrência de fraude. b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, portador do C.P.F nº 409.619.xxx-xx, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. c) CONDENAR, por fim, o banco demandado a pagar ao requerente, a título de repetição de indébito, o dobro das 72 (setenta e duas) parcelas do contrato declarado nulo, na alínea “a”, descontadas em seus proventos de aposentadoria, que perfaz a importância total de R$ 4.044,96 (quatro mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela. Outrossim, desse valor, deverá ser descontada a quantia de R$ 985,34 (novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do crédito, como forma de compensação da importância do empréstimo, que, em que pese não ter sido contratado pelo autor, fora depositado em sua conta bancária. Condeno, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e, em caso de requerimento da parte autora, que deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para cumprimento definitivo da sentença, intime-se o demandado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Inexistindo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ex vi do art. 523 e seus §§ 1.º e 2.º c/c art. 524, caput, todos do Novo CPC. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008 e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A DESPACHO 1. Em atenção à certidão retro, faz-se necessário a redesignação da audiência de conciliação designada para o dia 31/03/2021, às 09h50min. 2. Considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; redesigno a audiência de conciliação, para o dia 12/05/2021 às 09h40min, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 3. Intimem-se as partes litigantes, por intermédios de seus causídicos, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo da parte, senha do participante: tjma1234, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, na data e horário aprazados, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 5. Ressalta-se que, a não participação injustificada da parte autora ou do réu à audiência de conciliação, por meio de videoconferência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 6. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência, a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes na audiência virtual, para que seja disponibilizada uma sala, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que a parte possa participar da audiência, virtualmente, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência. 7. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Intimação - PROCESSO N.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A DESPACHO Recebi em 16/11/2020. 1. Analisando-se os autos, verifico que a parte ré, após intimação para especificar as provas que ainda pretendia produzir neste feito, em manifestação de Num. 37111907 - Pág. 1, pugnou pela designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, bem como requer a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que apresente os extratos de movimentação bancária da conta corrente de nº 5110955, agência 1123, referente ao período de abril/2015, a fim de identificar o depósito feito pelo Banco Daycoval, referente ao contrato de empréstimo supostamente firmado pela autora. 2. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os pedidos da parte ré constante no Num. 37111907 - Pág. 1, de modo que, informo que o requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, será realizado através de requisição pelo SISBAJUD. 3. Outrossim, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; designo audiência de conciliação, para o dia 31/03/2021 às 09h50, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 4. Intimem-se as partes litigantes, por intermédios de seus causídicos, para para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munidos de seus documento pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 5. Advirta-se que, a não participação injustificada da parte autora ou do réu à audiência de conciliação, por meio de videoconferência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 6. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência, a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes na audiência virtual, para que seja disponibilizada uma sala, no fórum local, para a parte e/ou testemunha participar da audiência, virtualmente. 7. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 8. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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