Cumprimento de sentença 0800350-58.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 11.516,86

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica do Termo Judici�rio de Raposa 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 29/04/2025

17/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 16:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:36

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:04

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 29/04/2025

17/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:05

03/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 16:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:36

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:04

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:00

Juntada de petição

26/09/2024, 20:29

Juntada de informações prestadas

08/07/2024, 09:42

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:11

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:11

Juntada de petição

25/06/2024, 08:50

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:14

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos

21/05/2024, 14:25

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:31

Juntada de Certidão

03/05/2024, 10:30

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:17

Juntada de petição

24/04/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 14:05

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:53

Juntada de embargos de declaração

16/04/2024, 17:51

Juntada de petição

09/04/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:21

Juntada de petição

08/04/2024, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 13:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/04/2024, 21:04

Juntada de petição

13/03/2024, 15:43

Juntada de petição

15/01/2024, 09:05

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

13/12/2023, 14:00

Juntada de petição

27/10/2023, 14:34

Juntada de petição

26/09/2023, 09:10

Juntada de petição

31/07/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:25

Juntada de Certidão

10/05/2023, 13:25

Juntada de petição

05/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:31

Juntada de petição

03/05/2023, 17:31

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

07/04/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 06:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

07/04/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 09:22

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

29/03/2023, 10:51

Juntada de petição

29/03/2023, 09:20

Juntada de petição

25/02/2023, 15:58

Juntada de petição

25/02/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 10:01

Juntada de Certidão

14/02/2023, 10:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:04

Juntada de decisão

13/02/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO (a) do(a) REQUERENTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A APELADO (a): MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO (a) do(a) APELADO: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - MA10407-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.°0800350-58.2017.8.10.0113 Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, visando a reforma da sentença proferida nos autos da presente ação pela Vara única do Juízo do Termo

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2022, 21:28

Juntada de Certidão

07/04/2022, 21:26

Juntada de Certidão

07/04/2022, 21:23

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 11/03/2022 23:59.

14/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 18:57

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 18:57

Publicado Intimação em 15/02/2022.

26/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

26/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA10407 REQUERIDO(S): BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505 ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Intimação - PROCESSO N.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA IEDA SILVA BARROS Advogado: Advogado/Autoridade do(a)

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 08:49

Juntada de Certidão

11/02/2022, 08:50

Juntada de apelação

09/02/2022, 12:18

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

03/02/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800350-58.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE/EMBARGADA: MARIA IEDA SILVA BARROS ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 REQUERIDO/ Vistos, etc... BANCO DAYCOVAL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 46378033 - Págs. 1/9, alegando, em s

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos

19/01/2022, 13:51

Conclusos para decisão

09/11/2021, 06:46

Juntada de Certidão

09/11/2021, 06:46

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 09/07/2021 23:59.

12/07/2021, 02:35

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 04:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 21:37

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 06:28

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 06:28

Juntada de Ato ordinatório

22/06/2021, 00:25

Juntada de embargos de declaração

09/06/2021, 16:35

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2021.

02/06/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 04:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2021, 19:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 18:59

Julgado procedente o pedido

26/05/2021, 19:19

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 15:09

Juntada de Certidão

26/05/2021, 15:08

Juntada de petição

26/05/2021, 13:56

Juntada de petição

26/05/2021, 11:37

Publicado Intimação em 20/05/2021.

21/05/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 16:49

Juntada de Ato ordinatório

18/05/2021, 16:48

Juntada de informações prestadas

18/05/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/05/2021 09:40 Vara Única de Raposa .

12/05/2021, 10:21

Juntada de petição

11/05/2021, 15:45

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:49

Juntada de protocolo

30/03/2021, 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 15:02

Audiência Conciliação redesignada para 12/05/2021 09:40 Vara Única de Raposa.

30/03/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:39

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:37

Juntada de Certidão

30/03/2021, 11:36

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 22:06

Audiência Conciliação designada para 31/03/2021 09:50 Vara Única de Raposa.

02/02/2021, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 17:24

Conclusos para despacho

16/11/2020, 17:37

Juntada de Certidão

16/11/2020, 17:36

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 09:58

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 09:58

Juntada de petição

22/10/2020, 12:29

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.

09/10/2020, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:04

Conclusos para despacho

22/09/2020, 14:34

Juntada de Certidão

22/09/2020, 14:33

Juntada de petição

17/09/2020, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 16:06

Juntada de Ato ordinatório

25/08/2020, 16:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:41

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2020, 22:29

Juntada de Certidão

06/06/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2020, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 19:07

Conclusos para despacho

02/04/2020, 10:54

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

02/04/2020, 10:53

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2017.

13/11/2017, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2017, 21:47

Conclusos para despacho

05/10/2017, 09:15

Juntada de certidão

05/10/2017, 09:14

Distribuído por sorteio

23/06/2017, 14:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:04

Sentença (expediente)

•28/05/2024, 13:29

Sentença

•21/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:03

Decisão (expediente)

•05/04/2024, 13:22

Decisão

•04/04/2024, 21:04

Despacho

•03/07/2023, 15:33

Despacho

•30/03/2023, 09:22

Petição

•25/02/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:00

Todos os documentos(35)

Sentença

•27/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:04

Sentença (expediente)

•28/05/2024, 13:29

Sentença

•21/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:03

Decisão (expediente)

•05/04/2024, 13:22

Decisão

•04/04/2024, 21:04

Despacho

•03/07/2023, 15:33

Despacho

•30/03/2023, 09:22

Petição

•25/02/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:00

Decisão (expediente)

•15/12/2022, 12:40

Decisão

•15/12/2022, 10:06

Decisão (expediente)

•08/04/2022, 15:51

Decisão

•08/04/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:50

Sentença (expediente)

•19/01/2022, 18:43

Sentença

•19/01/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 00:25

Sentença (expediente)

•31/05/2021, 19:07

Sentença

•26/05/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 16:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/05/2021, 10:21

Despacho

•30/03/2021, 14:39

Despacho

•28/01/2021, 17:24

Despacho

•30/09/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 16:06

Despacho

•02/04/2020, 19:07

Despacho

•08/10/2017, 21:47