Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002231-80.2016.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002231-80.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:32

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:08

Documento (Certidão)

15/08/2025, 16:18

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:40

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:09

Publicação

23/06/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0002231-80.2016.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE COROATA e outros - DECISÃO Id 148243124: "Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, ora exequente, e homologo o valor apresentado na memória de cálculo constante do documento CPT-ASSTEC/PGJ-352023, fixando o montante atualizado da obrigação de pagar em R$ 17.149,76 (dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago solidariamente pelos executados MUNICÍPIO DE COROATÁ e JOSÉ GILSON MOURA DE SOUZA. Intimem-se os executados para, no prazo legal, efetuarem o pagamento voluntário do valor acima indicado, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do §1º do mesmo artigo. Após o decurso do prazo legal sem o adimplemento, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, e intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente quanto aos atos executivos subsequentes. Determino, ainda, a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)”, com as devidas anotações no sistema". Advogado: Lennon Franco Costa da Silva, OAB/MA nº 16415.

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:39

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 06:42

Outras Decisões

03/06/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 12:19

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público Estadual. Promotor: Luis Samarone Batalha Requerido: Município de Coroatá e Jose Gilson Moura de Souza. Advogado: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES - MA14654-A Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, §3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. Não se aplica o impositivo da remessa necessária, quando a condenação ou proveito econômico de causas em que figurem a Fazenda Municipal for de valor inferior a 100 (cem) salários mínimos. Inteligência do art. 496, §3º do CPC. II. Reexame necessário não conhecido de acordo com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002231-80.2016.8.10.0035 - PJE. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Coroatá – MA (Id 17671122) que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE COROATÁ – MA e de JOSÉ GILSON MOURA DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando os réus solidariamente à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91 e do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a ser revertido em prol de Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos, conforme prevê o art. 13 da Lei 7.347/85 e, confirmando a decisão de tutela antecipada, impondo ao particular: I) o embargo das atividades relativas ao loteamento, até efetiva aprovação do empreendimento na forma da Lei nº 6.766/79 e, em conformidade com a Lei Municipal nº 357/2010, proibindo qualquer parcelamento ou mesmo edificação no local; II) a proibição de realizar vendas e promessas de compra e venda, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como de fazer a respectiva publicidade, enquanto não houver a elaboração do projeto de arruamento e projeto de loteamento na conformidade da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 357/2010 e sua aprovação pelo Município e, ainda, o necessário registro junto ao cartório de imóveis. Na origem, o autor narra que existe a implantação de vários loteamentos irregulares na cidade de Coroatá em razão da omissão municipal em fiscalizar e regularizar tais empreendimentos, havendo a violação da Lei 6.766/79, da Lei Municipal nº 357/2010 e da própria Constituição Federal. Narra que, um desses loteamentos clandestinos, denominado de “Loteamento Imperial”, ocasionou danos à tubulação de água próximo onde fica localizado, conforme fotos e termo de declarações acostados aos autos (Id 32461117 – Pág. 9 e 10 e Id 32461121 – Pág 5 e 6). O referido loteamento, conforme menciona a inicial, não possui: aprovação pelo Município, nem diretrizes fixadas; cronogramas de execução de obras; estrutura básica; licenciamento ambiental; e parâmetros fixados na Lei Municipal nº 357/2010. Em seguida, o Município apresentou contestação, sustentando o cumprimento do seu dever de fiscalização através de interdição dos loteamentos e a inexistência do dever de indenizar, instruindo a sua defesa com ofícios, notificações extrajudiciais e auto de interdição (Id 32461111 – Pág. 1 e 2, Id 32461107 – Pág. 35 a 37, Id 32461107 – Pág. 20 e Id 32461107 – Pág. 21). O réu José Gilson de Moura Souza, apesar de citado, não apresentou contestação, incorrendo em revelia, conforme certificado no Id 32461227 – Pág. 14. Sentença (id 65165165). Sem recursos voluntários (id 6516516). A Douta Procuradoria opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Conforme já destacado no relatório, a presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Coroatá e José Gilson de Moura Souza, acabou por ser sentenciada culminando aos réus solidariamente à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91 e do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a ser revertido em prol de Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos, conforme prevê o art. 13 da Lei 7.347/85. Os autos foram enviados ao Tribunal, sem atentar ao comando do art. 496, §3º do CPC que desta forma trata ao tema quanto as hipótese obrigatórias de conhecimento da remessa: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Quero dizer que, conforme se extrai do texto legal, somente se submeterão ao reexame, a sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública, e especificamente no caso dos Municípios, as causas cujo valor liquido da condenação ou do proveito econômico não supere 100 salários mínimos. Observa-se, portanto, que em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário público. A propósito, idêntico posicionamento é seguido pela Jurisprudência Pátria, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA A ESTA CORTE EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO NOTADAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1915894 RN 2021/0008681-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 06/04/2021) TRT: REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 303 do c. TST, "Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (TRT-3 - ReeNec: 00101047820195030001 MG 0010104-78.2019.5.03.0001, Relator: Carlos Roberto Barbosa, Data de Julgamento: 07/08/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 08/08/2019.) Do exposto e de acordo com o parecer ministerial, não conheço a presente remessa, mantendo incólume a sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0002231-80.2016.8.10.0035 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO x MUNICÍPIO DE COROATÁ e outros - SENTENÇA Id 57582262: "Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando: a) os réus solidariamente à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91 e do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a ser revertido em prol de Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos, conforme prevê o art. 13 da Lei 7.347/85; e b) os réus às medidas relativas à tutela cautelar de urgência deferidas nos itens 1) e 2) da decisão de Id 32461102 – Pág. 44 a 54. Em razão disso, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma solidária. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis de Coroatá para ciência da proibição de registro sem o atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Municipal nº 357/2010. Decorrido o prazo e não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário da causa. Proceda, a Secretaria Judicial, à retificação do do assunto, no Sistema do PJe, para nele fazer constar que se trata de loteamento irregular. Intimem-se, por edital, através da publicação da integralidade desta sentença, os adquirentes dos lotes constantes nos contratos de compra e venda juntados aos autos e demais interessados em requerer eventuais pretensões individuais contra os presentes réus, devendo, ainda, ser expedido ofício à SEMA, para conhecimento". Secretaria Judicial da 1ª Vara de Coroatá, 17 de janeiro de 2022. Por ordem da Dra. Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito Titular desta Vara, eu, Guilherme Aguiar Martins, Auxiliar Judiciário, digitei e assinei digitalmente. Adquirentes dos Lotes.

18/01/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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