Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801645-76.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801645-76.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 16:13

Documento (Certidão)

11/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 22:03

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SONIA LUCIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Parte Executada: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Determino sejam sequestrados os valores devidos, não pagos a título de RPV, com a respectiva transferência para conta judicial vinculada a este processo e juízo. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó-MA, Respondendo pela 1ª Vara Processo n.º 0801645-76.2017.8.10.0034 Parte

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 21:05

Conclusão (para decisão)

02/02/2025, 00:26

Documento (Outros documentos)

02/02/2025, 00:26

Documento (Certidão)

02/02/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: SONIA LUCIA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A] Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO Processo n° 0801645-76.2017.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Codó-MA ao cumprimento de sentença proposto por SONIA LUCIA ALVES DA SILVA. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese a prescrição do débito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, com fixação de honorários sucumbenciais. Eis o relatório. Fundamento. No caso em apreço, a alegação de prescrição, em sede de cumprimento de sentença, somente poderia versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial, não sendo este o caso em apreço. Como sabido, embora enquanto matéria de ordem pública, a prescrição possa ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno, como ocorreu na vertente hipótese. A questão ganha mais relevo quando se verifica ter havido o trânsito em julgado da demanda. Isto é, ante o princípio do dedutível e do deduzido, esculpido no art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada se opera, inclusive, sobre a prescrição da pretensão autoral: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos, o título executivo reconheceu o direito em litígio e não houve o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1608774 SP 2016/0163576-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2016). Nesse ínterim, a impugnação ao cumprimento de sentença, não pode o executado arguir matéria de defesa que deveria ter alegado quando da fase ordinária, ficando limitado às hipóteses previstas no art. 525 do CPC (antigo art. 475 L, CPC/73), que dispõe: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III – inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Frise-se que o rol do parágrafo primeiro, do aludido artigo é taxativo, não permitindo nenhuma extensão analógica que se encaixem as arguições do agravante. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO SUSCITADA NA FASE ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475-L DO CPC/73. Na impugnação ao cumprimento de sentença, não pode o executado arguir matéria de defesa que deveria ter alegado quando da fase ordinária, ficando limitado às hipóteses previstas no art. 475-L do CPC/73 (REsp 1531962. Decisão Monocrática. Relator (a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data da Publicação 09/03/2017). Desta forma, o pedido de prescrição tampouco poderia ser alegado em sede de impugnação, pois não se encaixa no art. 525, § 1º, VII. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “A única nulidade do processo de conhecimento que se pode arguir em sede de cumprimento de sentença é a falta ou nulidade de citação, mesmo assim se o processo correu à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de que ele se habilitou. Ainda que no processo de conhecimento tenha havido nulidade absoluta, pronunciável de ofício e a qualquer tempo, o impugnante não a pode alegar no incidente de impugnação. Isso porque já há sentença no processo de conhecimento, transitada em julgado, acobertada, portanto, pela imutabilidade própria da autoridade da coisa julgada (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 14. ed. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 915). Decido Desta forma, afasto qualquer incidência de prescrição, diante da preclusão da matéria, e em razão de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que determino sejam os autos enviados à contadoria judicial para atualização/apuração da dívida conforme determinado em sede de sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta). Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Considerando o valor do salário da exequente, e o art. 85, §3º, I, fixo honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Fixo ainda, honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10% do valor atualizado da execução. Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó - MA

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: SONIA LUCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA – OAB/MA 11121-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Codó, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz Marco Andre Tavares Teixeira, a época titular da 1ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança promovida por Sonia Lucia Alves da Silva. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município de Codó a incorporar aos vencimentos da requerente a diferença de reajuste em razão das perdas salariais resultantes da aplicação errônea do critério de conversão de cruzeiro real em URV, a incidir sobre as verbas remuneratórias percebidas no período, com juros e correção monetária (ID 3135185). Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, que a autora não teria direito às diferenças salariais pleiteadas, pois exerce cargo criado através da lei Municipal n.º 1.071/97 de 9 de julho de 1997. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 3135188). Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos e, ainda, a condenação da parte recorrente em litigância de má fé e, honorários de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação (ID 313595). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 4654338). É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, o que faço também quanto à remessa necessária, nos termos da Súmula nº 253 do STJ. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça acerca dos temas trazidos a este segundo grau. A questão cinge-se exclusivamente a examinar se a autora possui direito ao recebimento de diferença remuneratória, decorrente da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos em URV, no percentual de 11,98%. A matéria ora em análise não é das mais controvertidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D.Je-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). Na linha do referido pronunciamento do STF, verifico que o entendimento do Colendo STJ também passou a considerar de forma pacífica essa forma de correção da URV. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1703978/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. em 07/12/2017). (grifo nosso) Com efeito, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)" (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Este Tribunal de Justiça seguindo os precedentes dos Tribunais Superiores tem julgado casos semelhantes, conforme seguintes arrestos ora colacionados. Vejamos: URV. PODER LEGISLATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO. 1. O pagamento de diferenças salariais, provenientes da conversão de cruzeiros reais para URV, fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial. 2. Recursos prejudicados. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA, 4ª Câmara Cível, AC 45.097/2015 - São Luís, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 17/05/2016, DJE 25/05/2016). (grifo nosso) URV. PODER LEGISLATIVO. LEI 8.920/2009. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Os servidores do Poder Legislativo têm direito à diferença de 11,98%, relativa à errônea conversão de vencimentos em URV. 2. A Lei 8.920/2009, que absorveu as perdas salariais decorrentes da URV dos servidores do Legislativo estadual, constitui o marco inicial da prescrição do fundo do direito. 3. Recursos conhecidos, com o provimento do Principal e parcial provimento do Adesivo. Reexame conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0194552014 MA 0020484-63.2012.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2015). (grifo nosso) No caso, embora não haja comprovação da existência de plano de cargos, carreiras e salários no Município de Miranda de Codó, deve-se ressalvar, com base na recente jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação do índice apurado em liquidação de sentença será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; REsp 955.451/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 932.585/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Na espécie, por se tratar de ação ajuizada por servidor pertencente ao quadro funcional do Poder Executivo Municipal de Codó (MA), conforme atestam documentos colacionados, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença. Nessa linha, entendo que laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município de Codó a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor da apelada, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Quarta Câmara Cível e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em sede de reexame, nos termos do art. 496, I do CPC, reconheço o direito da autora à recomposição remuneratória decorrente da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, com a ressalva que será absorvido na hipótese de reestruturação financeira da carreira que a servidora integra; os valores retroativos devem ser acrescidos de juros moratórios – que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se o IPCA; a condenação em honorários sucumbenciais será definida após a liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8 Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801645-76.2017.8.10.0034

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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