Apelação Cível 0809705-15.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809705-15.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/10/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 18:07

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 22:43

Publicação

06/09/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Imperatriz. Procuradora: Andiara Gouveia Guimarães. AGRAVADA: Rizalva Santos da Silva. ADVOGADO: Marcos Paulo Aires OAB/MA 16.093-A. RELATORA: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Decisão Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0809705-15.2020.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto contra o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração. É o relatório. Sem maiores delineamentos, o presente recurso não deve ser conhecido, diante de evidente erro grosseiro. O artigo 1.021 do CPC dispõe sobre a admissibilidade do agravo interno, que deve ser interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) No presente caso, insurge-se o ora Agravante contra acórdão proferido pelo Colegiado desta Segunda Câmara Cível, e não contra decisão proferida monocraticamente pela Relatora. Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Ante ao exposto, não conheço do agravo interno, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA

05/09/2024, 00:00

Negação de Seguimento

04/09/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2023, 14:35

Publicação

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:05

Documentos

Decisão (expediente)

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Imperatriz. Procuradora: Andiara Gouveia Guimarães. AGRAVADA: Rizalva Santos da Silva. ADVOGADO: Marcos Paulo Aires OAB/MA 16.093-A. RELATORA: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Decisão Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0809705-15.2020.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto contra o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração. É o relatório. Sem maiores delineamentos, o presente recurso não deve ser conhecido, diante de evidente erro grosseiro. O artigo 1.021 do CPC dispõe sobre a admissibilidade do agravo interno, que deve ser interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) No presente caso, insurge-se o ora Agravante contra acórdão proferido pelo Colegiado desta Segunda Câmara Cível, e não contra decisão proferida monocraticamente pela Relatora. Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Ante ao exposto, não conheço do agravo interno, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA

05/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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