Cumprimento de sentença 0803034-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803034-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 11:53

Arquivamento

26/08/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:48

Documento (Certidão)

30/01/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:09

Publicação

22/01/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803034-35.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: HUGO MONTENEGRO DE HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019-A, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948-A REPRESENTADO: SALOME CAVALCANTI MEIRELES Advogado do(a) REPRESENTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SALOME CAVALCANTI MEIRELES para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 941,11 (novecentos e quarenta e um reais e onze centavos), conforme certidão de cálculos apresentada no ID 138182643 e Decisão ID 131051806. Após, sem manifestação, será expedida a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivados os autos. São Luís/MA, data no sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:42

Documento (Certidão)

10/01/2025, 07:37

Trânsito em julgado

10/01/2025, 07:33

Documento (Certidão)

03/12/2024, 13:48

Documento (Certidão)

27/11/2024, 09:41

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:02

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:02

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803034-35.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: HUGO MONTENEGRO DE HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019-A, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948-A REPRESENTADO: SALOME CAVALCANTI MEIRELES Advogado do(a) REPRESENTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DECISÃO Os autos vieram conclusos para exame das manifestações das partes sobre a penhora de um imóvel da parte ré, indicado pelo autor e situado no Município de Paracuru, no Estado do Ceará e a concernente à penhora de dinheiro. Acerca da reiteração da penhora de bens do devedor, assevera-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento consolidado no sentido de que a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (v. AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso em tela, consta que a demandada não adimpliu voluntariamente a condenação e as diligências executórias e pesquisas anteriores não redundaram na penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação exequenda, de maneira que a repetição da medida assenta-se como pertinente. No que se refere ao imóvel indicado pelo autor, o Juízo observou que se trata de um terreno cuja localização não corresponde ao endereço do domicílio da ré, denotando a princípio, que o bem não serve de moradia. Todavia, esta se manifestou no ID 101348253, afirmando que o imóvel em questão, situado na Rua Francisco Fernandes do Vale, n°. 189, no Centro da cidade de Paracuru/CE, é sua atual moradia e esse é o único imóvel que possui, sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Para demonstrar o animus de residir no local, apresentou uma correspondência pretérita e uma fatura da concessionária de serviço público, datadas respectivamente dos anos de 2016 e 2022, contento nome e endereço. Por seu turno, o autor insurgiu-se contra essa alegação e afirmou peremptoriamente que no imóvel funciona uma pousada, cuja proprietária é a devedora. Inseriu na peça do ID 104053650 diversas imagens do local (internas e externas) extraídas da internet e de redes sociais da ré SALOMÉ MEIRELES, além do comprovante de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, que não deixam dúvidas de que a pousada é um empreendimento seu. Segundo o autor, o domicílio da demandada situa-se em outro imóvel na mesma cidade, baseado nas informações obtidas em consulta ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), juntada no ID 104053666. Com efeito, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (art. 1º da Lei 8.009/1990), devendo ser considerado como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º, caput, da referida Lei). Todavia, cumpre destacar que é sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a penhora do imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução (v. AgInt no AREsp n. 2.055.704/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 5/9/2022). A tese, inclusive, coaduna-se com os termos da Súmula 451 da Corte, in verbis: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Ressalta-se, porém, que essa constrição pode ser afastada desde que o imóvel seja servil à residência da família (v. REsp n. 1.114.767/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010). No caso concreto, vê-se que a propriedade do imóvel pela pessoa física da devedora é incontroversa (como prova a certidão do registro de imóveis, no ID 100906216). Contudo, a ré nada disse em sua petição acerca da existência do estabelecimento comercial. Diante dessa revelação, tem-se que os documentos trazidos pela demandada são insuficientes para formar convicção acerca do uso residencial, de maneira que ainda não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel também serve de moradia, bem como de que é impossível sua divisão para que a porção não residencial seja expropriada. Ante todo o exposto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento da parte autora para requisitar a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da demandada, com o propósito de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Promova-se bloqueio on-line, por meio do Sistema SisbaJud, do valor atualizado da obrigação exequenda, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao final do período, tornando-se indisponível quantia suficiente para penhora, ainda que parcial, INTIME-SE a réu por seu advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o autor para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado para propiciar execução mais efetiva do ato. Sem prejuízo dessas medidas, no que diz respeito ao imóvel, INTIME-SE a ré para que no prazo de até 15 (quinze) dias úteis demonstre nos autos que mantém no local sua moradia e que o bem não comporta divisão. Após o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803034-35.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: HUGO MONTENEGRO DE HOLANDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019-A, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 REPRESENTADO: SALOME CAVALCANTI MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DECISÃO Com o resultado da pesquisa patrimonial obtida a partir do afastamento do siligo fiscal da ré SALOMÉ CAVALCANTI MEIRELES, o autor requereu a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria declarados por ela junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a constrição de um imóvel discriminado como aquisição. Convém relembrar que pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalvam-se dessa proteção as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a impenhorabilidade quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (v. EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Na espécie, vê-se pela declaração do imposto de renda pessoa física do ano de 2021, juntada no ID 83157676, que a ré aufere benefício previdenciário próximo a um salário mínimo, não se amoldando a nenhuma das situações permissivas de constrição expostas acima. Outrossim, há de se destacar que com essa renda mensal e uma dívida exequenda de mais de cem mil reais, torna-se evidente que não há possibilidade de se inflexionar a impenhorabilidade para penhorar quantia razoavelmente suficiente para liquidação do débito e ao mesmo tempo assegurar percentual capaz de dar guarida à dignidade da devedora e de sua família. No que se refere ao imóvel, extrai-se da descrição na DIRPF que se trata de um terreno cuja localização não corresponde à do domicílio da ré, denotando-se, a princípio, que não se refere a imóvel destinado a moradia, caracterizado como bem de família, e que também é impenhorável. No entanto, percebe-se que o imóvel não está situado na área territorial desta Comarca. Não obstante, assevera-se que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, pode ser realizada na sede do Juízo, por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, consoante o disposto no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora sobre os proventos de aposentadoria da demandada e DETERMINO que a parte autora providencie a certidão da matrícula do imóvel indicado nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, considerando que o bem está situado no Município de Paracuru, no Estado do Ceará. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803034-35.2016.8.10.0001. AUTOR: HUGO MONTENEGRO DE HOLANDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 REU: SALOME CAVALCANTI MEIRELES Advogado do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Vistos etc. Trata-se do exame da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo réu, aduzindo, em síntese, o excesso de execução previsto no art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. O réu também requereu a gratuidade da justiça. A impugnação é tempestiva, todavia veio desacompanhada da imediata declaração do valor que a parte entende correto e da memória de cálculo. Decido. Sobre a gratuidade, DEFIRO o pedido, todavia com efeitos somente para os atos futuros, mantendo-se a exigibilidade das despesas e honorários já fixados e devidos no processo. É dever do impugnante declarar o valor que entende correto imediatamente na peça impugnatória (art. 525, § 4º), sob pena de a impugnação ser liminarmenterejeitada ou, havendo outro fundamento além do excesso, ser processada, mas sem o exame da alegação de excesso de execução (§ 5º). No caso concreto, alegou que deveria ser apurado previamente o valor dado por ele em caução do contrato de locação. Ora, obviamente que o ônus de informar quanto depositou de caução é do demandado, que poderia ter informado na impugnação e subsidiado o requerimento. Verificou-se que o excesso de execução foi o único fundamento da impugnação do réu, de maneira que não cabe o seu processamento. REJEITO a impugnação. Consta do cumprimento de sentença a memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial e juntada no Id 39965924. O autor expressamente concordou com o demonstrativo. INTIME-SE o demandado para, querendo, juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis a comprovação do valor que depositou como caução para o desconto no montante calculado pela Contadoria. Não havendo a apresentação, a penhora será determinada pelo valor integral do montante da condenação, precluindo para o réu o direito de compensá-la nestes autos. Cumpra-se. São Luís, 9 de abril de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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