Cumprimento de sentença 0802466-19.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802466-19.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELIZABETH FERNANDES REIS ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES (OAB MA 10021) APELADA: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUSA (OAB MA 10525-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRATO REALIZADO A PEDIDO DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MORAIS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – Distrato realizado a pedido da consumidora. II. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacífica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor e é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. III. Na singularidade do caso, vê-se que a apelante efetuou o pagamento da quantia de R$ 308.059,26 (trezentos e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) em relação ao primeiro contrato desfeito, tendo ficado retido com a recorrida a quantia de R$ 24.644,49 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), que representa 7,99% do valor pago, o que não se afasta do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retenção de 10 a 25% do valores pagos. IV. Ausência de ato ilícito. Danos morais e materiais. Descabimento. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.05.2022 A 16.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802466-19.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 9 a 16 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 17/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(30)