Cumprimento de sentença 0802466-19.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802466-19.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802466-19.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: ELIZABETH FERNANDES REIS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A SENTENÇA Do cotejo dos autos, verifico que, ao Id. 88085072, foi determinada tentativa de penhora on-line nas constas de titularidade da executada, onde foi bloqueado o valor ínfimo de R$251,19 (duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Ao id. 91373889, consta pedido de reiteração do bloqueio na modalidade de repetição programada, vulgo “teimosinha”, contudo, observo que a executada efetuou o pagamento do valor integral, conforme se vê no Id. 91398474, pelo que julgo prejudicado o pedido de teimosinha. Assim sendo, determino o desbloqueio do valor penhorado (R$251,19 - duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) e autorizo, desde logo, o levantamento de valores em favor do exequente e/ou seu patrono, devidamente habilitado nos autos, conforme procuração de ID 19787010, o importe de R$13.169,61 (treze mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais: Autorizo, desde logo, a transferência bancária em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. No mais, não havendo manifestação das partes ou outros requerimentos, entendo como satisfeita a obrigação, de modo a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Corroborando com tal entendimento, segue aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - SEGUNDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. - Ante a satisfação voluntária da obrigação por parte da demandada e, tendo em vista a anuência da parte autora, o fundamento para extinção do processo guarda relação com a satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000180469355002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019) Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar – 14ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3538/2022 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/05/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802466-19.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A EXECUTADO: ELIZABETH FERNANDES REIS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A DESPACHO Sentença com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 69278254 ). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, podendo “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”, conforme inteligência do art. 24,§1º do Estatuto da OAB (Lei Nº 8.906/1994). Assim, Intime-se o(a) Executado(a), via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia pleiteada (Id 69485807), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o (a) (s) Executado (a) (s) de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o (a) (s) Exequente (s) para requerer o que entender pertinente no prazo de quinze dias. Apresentada impugnação, o (a) (s) Exequente (s) deverá se manifestar sobre ela. Após, conclusos para decisão. Altere-se a classe processual, adequando-a ao procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data dos sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802466-19.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ELIZABETH FERNANDES REIS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A EXECUTADO: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A DESPACHO Sentença com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 69278254 ). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, podendo “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”, conforme inteligência do art. 24,§1º do Estatuto da OAB (Lei Nº 8.906/1994). Assim, Intime-se o(a) Executado(a), via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia pleiteada (Id 69485807), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o (a) (s) Executado (a) (s) de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o (a) (s) Exequente (s) para requerer o que entender pertinente no prazo de quinze dias. Apresentada impugnação, o (a) (s) Exequente (s) deverá se manifestar sobre ela. Após, conclusos para decisão. Altere-se a classe processual, adequando-a ao procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data dos sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELIZABETH FERNANDES REIS ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES (OAB MA 10021) APELADA: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUSA (OAB MA 10525-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRATO REALIZADO A PEDIDO DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MORAIS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – Distrato realizado a pedido da consumidora. II. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacífica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor e é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. III. Na singularidade do caso, vê-se que a apelante efetuou o pagamento da quantia de R$ 308.059,26 (trezentos e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) em relação ao primeiro contrato desfeito, tendo ficado retido com a recorrida a quantia de R$ 24.644,49 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), que representa 7,99% do valor pago, o que não se afasta do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de retenção de 10 a 25% do valores pagos. IV. Ausência de ato ilícito. Danos morais e materiais. Descabimento. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.05.2022 A 16.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802466-19.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 9 a 16 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/05/2022, 00:00

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