Procedimento Comum Cível 0801244-74.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801244-74.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801244-74.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEILDA VIEIRA FERREIRA - MA8946 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - PA15007, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais manejada por FRANCISCA SANDRA SANTOS SOUSA em desfavor de TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA, alegando, em síntese, que seu esposo foi vítima de um acidente automobilístico causado por um preposto da ré. Segue, aduzindo, que: 1) é viúva de RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de novembro de 2017, às 19hs, em razão de colisão ocorrida entre o veículo conduzido por seu esposo e o caminhão de propriedade da ré, que por consequência sofreu danos morais e materiais. Alega que passou a necessitar de pensão alimentícia, já que seu falecido marido era o responsável pelo sustento familiar e que deixou duas filhas, sendo uma menor de idade. Destarte, o demandante pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como o pagamento de prestação de alimentos à base de 01 (um) salário-mínimo até quando o de cujus completaria 65 anos. Designa audiência de conciliação, restou inexitosa (Id 14702500) A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente que não há falar em inversão do ônus da prova, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como requereu a denunciação a lide do motorista do acidente, no mérito susta que o acidente foi culpa exclusiva da vítima que invadiu a pista contrária ocasionando o acidente, pugnando pela improcedência do feito. A autora apresentou réplica em Id 15601932. Intimadas para informar acerca da produção de provas, as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. No ato solene, foram ouvidas 03 (três) testemunhas da parte autora (ID 39378782). O motorista da Ré foi ouvido na qualidade de informante, via carta precatória (Id 58434593). Alegações finais de Id 61339729 e 61939833.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito apresentou tramitação regular, não existem quaisquer nulidades a serem declaradas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise das preliminares a serem analisadas. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que não merece prosperar, vez que devidamente comprovado a hipossuficiência da parte autora. No que tange à denunciação, de mesma sorte não merece prosperar, vez que pode a alegação pode ser analisada através de ação regressiva (art. 930, caput, do Código Civil).No mérito, trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o automóvel do de cujus, marido da parte autora, e caminhão de propriedade da parte promovida, conduzido na ocasião por José Cícero da Silva.Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sobre o tema, preceitua o art. 927 do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos depoimentos testemunhais, depreende-se que o acidente de trânsito fora causado pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré, que invadiu a pista de rolamento onde transitava o veículo conduzido pelo marido da autora, que veio a óbito no local do acidente.Assim, a causa primária e eficiente para o acidente foi a mudança de faixa pelo condutor do caminhão sem adotar as cautelas devidas, em nítida afronta ao disposto no art. 29, § 1º combinado com inciso X, alínea 'c', do Código de Trânsito Brasileiro.Nesse toar, com esteio no princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 131 do Código de Processo Civil, acolho os depoimentos das testemunhas da autora em contrapartida à única prova juntada pela ré, que confirmam a versão apresentada de que teria o veículo do reclamado invadido a via contrária ocasionando o acidente.Em relação ao boletim de ocorrência em sentido diverso, cumpre reconhecer que tal documento goza de presunção relativa, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos nele contidos até prova em contrário. Isto quer dizer que se não houver prova nos autos capaz de ilidi-lo, esse se presume verdadeiro. No caso, deve ser privilegiada a prova testemunhal produzida, já que as testemunhas presenciaram o acidente e narraram, a dinâmica dos fatos, sendo forçoso reconhecer a culpa do condutor do caminhão de propriedade da Ré.Destarte, pelo princípio do livre convencimento motivado, o conjunto fático-probatório dos autos permite inferir credibilidade em maior grau às provas produzidas a dar sustentáculo à versão da parte autora. Comprovada a responsabilidade do Reclamado, surge o dever indenizatório.Sobre o tema, também determina o Código Civil no art. 944, caput: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.Com relação ao dano moral entendo que este não pode e não deve ser banalizado. Tratando do tema, o doutrinador Yussef Cahali enfatizava que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21).No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 844.736/DF, da 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, teve oportunidade de equilibradamente afirmar: “Segundo a doutrina pátria ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.Por óbvio que a morte do marido da Reclamante é motivo gritante para a existência dos danos morais; a perda de um ente querido atinge a própria essência do ser humano, que se vê repentinamente privado da presença e cuidados recebidos.Existente o dano moral, subsiste o dever de indenizar pelo Reclamado. O quantum indenizatório deve ser fixado observando o binômio reparação versus punição, que não constitua em enriquecimento ilícito pelo lesado, mas que sirva como sanção ao Reclamado, para que não volte a cometer o mesmo erro. Considero ainda, a extensão do dano (invalidez) e a participação do Reclamado na origem de tal dano.Sopesando tais requisitos entendo que a ré deve indenizar a parte autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que deve ser atualizado monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora desde a citação.No que se refere ao pedido de pensão alimentícia, há previsão legal para o pensionamento no Código Civil, que assim dispõe:Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:[…]II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.Sobre o tema, assevera Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.115): “Ocorrendo a morte da vítima, a indenização consistirá no pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto da família (danos emergentes), bem como prestação de pensão às pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante), consoante o art. 948 do Código Civil. As despesas com tratamento médico-hospitalar deverão ser comprovadas por documentos idôneos”.A alusão a alimentos contida no inciso II do supracitado art. 948 é simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários. Não se trata de prestação de alimentos, que se fixa em proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e sim de indenização, que visa a reparar, pecuniariamente, o mal originado do ato ilícito.A pensão mensal postulada, então, trata-se de inequívoco lucro cessante, pois diz com aquilo que a vítima deixou de auferir em função da conduta praticada pelo agressor. O lucro cessante, ainda segundo Sérgio Cavalieri Filho (op. cit., p. 72), consiste “na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou da produtividade da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O fundamento, portanto, da pensão mensal prevista no artigo 948, II, do Código Civil, é a reparação integral do dano, é a tentativa de colocar a vítima do estado em que se encontrava anteriormente à conduta danosa. Nesse contexto, é devido à autora o pagamento de pensão mensal, que deve ser arbitrada em 2/3 (dois terços) dos ganhos líquidos do falecido à época do infortúnio, já que o entendimento assente é no sentido de que 1/3 (um terço) dos rendimentos destinar-se-ia ao sustento da própria vítima. Entretanto, não se tem notícias da renda auferida pelo falecido, sendo assim, forçoso reconhecer que o cálculo deverá ser elaborado sobre o valor do salário-mínimo. Assim dispõe a doutrina: "o cálculo da pensão deve tomar por base a remuneração auferida pelo ofendido. Se não houver renda determinada, ou se exercida atividade doméstica, o cálculo se faz de acordo com o salário-mínimo"(g.n.) (Cláudio Luiz Bueno do Godoy," in "Cezar Peluso (coord.),"Código Civil Comentado: doutrina e Jurisprudência", 6ª edição, Barueri, Manole, 2012, p. 958). III - DISPOSITIVO Isto posto, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o evento danoso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação;b) prestação alimentícia no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, devidos até a data em que o de cujus completaria 65 anos, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do acidente, com correção e juros de mora a contar do vencimento de cada parcela; c) custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA -Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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