Apelação Cível 0800574-23.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.775,69

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/09/2024, 10:24

Baixa Definitiva

16/09/2024, 10:24

Juntada de termo

16/09/2024, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2024, 10:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 10:19

Juntada de Certidão

16/09/2024, 10:19

Recebidos os autos

16/09/2024, 10:19

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/06/2024, 10:54

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:13

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:12

Juntada de Certidão

25/06/2024, 07:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:01

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/09/2024, 10:24

Baixa Definitiva

16/09/2024, 10:24

Juntada de termo

16/09/2024, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2024, 10:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 10:19

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•02/04/2024, 15:57

DECISÃO

•01/04/2024, 12:26

Juntada de Certidão

16/09/2024, 10:19

Recebidos os autos

16/09/2024, 10:19

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/06/2024, 10:54

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:13

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:12

Juntada de Certidão

25/06/2024, 07:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 08:45

Juntada de petição

27/05/2024, 22:06

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 17:08

Recurso Especial não admitido

01/04/2024, 12:26

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:35

Juntada de termo

19/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

22/02/2024, 10:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

21/02/2024, 23:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

18/12/2023, 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2023.

18/12/2023, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2023, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 14:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:07

Juntada de petição

27/11/2023, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/11/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2023, 14:57

Recebidos os autos

01/11/2023, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/11/2023, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2023, 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/01/2023, 18:19

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 24/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 23/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:55

Juntada de diligência

29/11/2022, 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2022, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 07:56

Juntada de diligência

29/11/2022, 07:56

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:13

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 13:51

Desentranhado o documento

25/11/2022, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SANTOS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/04/2022, 12:22

Juntada de agravo interno cível (1208)

18/04/2022, 12:15

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 13:14

Juntada de petição

12/07/2021, 12:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/03/2021, 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/03/2021, 07:51

Juntada de documento

12/03/2021, 07:51

Publicado Despacho em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/02/2021, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/01/2021, 10:23

Juntada de parecer do ministério público

22/12/2020, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:19

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 16:20

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:20

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•12/12/2023, 14:19

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 11:20

DESPACHO

•24/11/2022, 13:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•24/03/2022, 08:42

DECISÃO

•23/03/2022, 13:14

DESPACHO

•24/02/2021, 10:24

DESPACHO

•19/01/2021, 16:08

DESPACHO

•21/10/2020, 15:19

DECISÃO

•02/06/2020, 15:38

DECISÃO

•03/03/2020, 12:29

SENTENÇA

•19/09/2019, 12:41

DESPACHO

•28/03/2019, 20:18