Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800816-50.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800816-50.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FLÁVIO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA EMBARGADA: MARIA DA GRAÇA GONÇALVES DA COSTA ADVOGADOS: TIAGO MARTINS SAMPAIO (OAB/MA 14480); IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR (OAB/MA 14830) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada nos embargos, visto que o acórdão tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que não se aplica ao caso a aplicação aligeirada e, sem respeito ao contraditório por meio de processo administrativo prévia, a norma do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Senão vejamos. 2. Demais disso, restou expressamente assentado no acórdão que, no que concerne à tese recursal de impossibilidade jurídica da manutenção da aposentadoria da agravada pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sob o argumento de ter ingressado no serviço público municipal sem concurso público posteriormente à promulgação da CF/88 (nulidade contratual), tal circunstância haveria de ser objeto de ampla discussão na via administrativa, assegurando-se o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa pela beneficiária, não havendo que se falar em suspensão imediata do benefício, sequer por eventual desatendimento de recadastramento. 3. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800816-50.2017.8.10.0049 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paço do Lumiar contra acórdão desta Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, negando provimento ao seu apelo, manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida por Maria da Graça Gonçalves da Costa em desfavor do ora embargante e de PREVIPAÇO que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar aos réus o imediato restabelecimento dos proventos da autora/embargada e o pagamento das verbas inadimplidas, a contar de março/2017, bem como a providenciar sua aposentação. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE N.º 180/1993 DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. DIREITO DEMONSTRADO PELA SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Municipal de n.º 180/1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar e implementou a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário daqueles vinculados ao quadro de servidores da municipalidade. Instaurou-se, assim, nova relação jurídico-funcional entre as partes, passando os servidores a ser regidos pelo novel diploma legal, não havendo meios de lhes assegurar, portanto, os benefícios do regime celetista, visto que operada sua extinção. 2. Com a conversão do regime celetista para o estatutário, operou-se a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes e a impossibilidade de se assegurarem as vantagens anteriormente devidas, de modo que os servidores passaram a ser regidos por outras regras e a realizarem contribuições previdenciárias para a PREVIPAÇO e, não, para o INSS. 3. Assim sendo, uma vez regida pelo regime estatutário, com o recolhimento de contribuições ao regime próprio do ente municipal, não há como ser procedida, in casu, a aposentação da servidora pelo INSS, como pretende o município agravante, razão por que tanto a Previpaço quanto o ente municipal recorrente hão de permanecer no polo passivo da demanda. Tese de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. Igualmente improcedente a tese recursal de impossibilidade jurídica da manutenção da aposentadoria da agravada pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sob o argumento de ter ingressado no serviço público municipal sem concurso público posteriormente à promulgação da CF/88 (nulidade contratual), visto que tal circunstância haveria de ser objeto de ampla discussão na via administrativa, assegurando-se o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa pela beneficiária, não havendo que se falar em suspensão imediata do benefício, sequer por eventual desatendimento de recadastramento. 5. Agravo interno desprovido. Nas razões dos embargos, a parte embargante aduz que o acórdão contém vício de omissão porquanto deixou de tratar sobre questão suscitada no apelo, qual seja, a aplicabilidade, ao caso, das disposições do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, as quais, segundo diz, formam barreira jurídica intransponível para a pretensão da embargada, conforme demonstrado nos autos, pois, à época do ajuizamento da ação originária, não havia previsão jurídica em abstrato para o pedido, tornando impossível legalmente o restabelecimento de seus pagamentos e sua aposentadoria pelo sistema da PREVIPAÇO. Reitera, ademais, a tese recursal de que a embargada não detém a condição de servidora pública municipal, visto que sua relação com o município deriva de um contrato nulo, o qual não gera direitos (salvo os reconhecidos pela jurisprudência) e tem os efeitos da nulidade retroagindo ao seu início (ex tunc). Diz que a embargada, no caso em questão, deverá buscar sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência em se utilizando da migração os recolhimentos previdenciários realizados junto à PREVIPAÇO. Requer, assim, o provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim dar provimento ao seu apelo. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (ID 16836629), nas quais pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados. Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, a parte embargante suscita a pecha de omissão no julgado para rediscutir matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que não se aplica ao caso a aplicação aligeirada e, sem respeito ao contraditório por meio de processo administrativo prévia, a norma do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Senão vejamos. Com efeito, restou expressamente assentado no acórdão, litteris: “no que concerne à tese recursal de impossibilidade jurídica da manutenção da aposentadoria da agravada pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sob o argumento de ter ingressado no serviço público municipal sem concurso público posteriormente à promulgação da CF/88 (nulidade contratual), (...) tal circunstância haveria de ser objeto de ampla discussão na via administrativa, assegurando-se o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa pela beneficiária, não havendo que se falar em suspensão imediata do benefício, sequer por eventual desatendimento de recadastramento.” Aludiu-se, outrossim, à jurisprudência do Pretório Excelso, firmada em sede de repercussão geral, segundo a qual “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012). Isso posto, por serem os embargos de declaração um recurso de integração, e não de substituição, concluo que, nesta via, a reapreciação de matérias já enfrentadas no julgamento do apelo não tem campo fértil, razão por que não é possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015). Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 08:30, 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS SAMPAIO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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