Apelação Cível 0802669-26.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 49.721,59

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

TACITO DA SILVEIRA CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/12/2022, 14:19

Baixa Definitiva

13/12/2022, 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/12/2022, 14:18

Juntada de petição

30/11/2022, 12:47

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 04:30

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

14/10/2022, 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/09/2022, 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/05/2022, 06:19

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/12/2022, 14:19

Baixa Definitiva

13/12/2022, 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/12/2022, 14:18

Juntada de petição

30/11/2022, 12:47

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 10/11/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•14/10/2022, 10:11

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 08:26

11/11/2022, 04:30

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

14/10/2022, 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/09/2022, 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/05/2022, 06:19

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:54

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 02:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 10:56

Juntada de diligência

31/03/2022, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 01:34

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/08/2021, 10:23

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/08/2021, 10:12

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.

13/08/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

10/08/2021, 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/04/2021, 06:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

01/04/2021, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 11:58

Recebidos os autos

10/02/2021, 09:27

Conclusos para despacho

10/02/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 09:27

DESPACHO

•29/03/2022, 15:37

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/08/2021, 12:37

DECISÃO

•10/08/2021, 10:13

DESPACHO

•26/03/2021, 11:58

DECISÃO

•10/02/2021, 09:03

SENTENÇA

•18/09/2020, 15:13

DESPACHO

•18/01/2020, 12:00