Cumprimento de sentença 0821625-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2026, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:09

Juntada de petição

17/09/2025, 15:55

Juntada de petição

17/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:31

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

06/08/2025, 17:56

Juntada de Certidão

30/05/2025, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2025, 16:44

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2026, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 18/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/03/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:31

19/09/2025, 00:09

Juntada de petição

17/09/2025, 15:55

Juntada de petição

17/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:31

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

06/08/2025, 17:56

Juntada de Certidão

30/05/2025, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:09

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:16

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:15

Juntada de petição

19/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 03:55

Juntada de diligência

22/07/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 10:47

Juntada de diligência

22/07/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 09:29

Juntada de Mandado

03/07/2024, 12:49

Juntada de petição

29/04/2024, 10:48

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 10:10

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/04/2024, 09:58

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:28

Processo Desarquivado

03/04/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 12:14

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:05

Juntada de petição

27/10/2023, 15:32

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 17:22

Determinado o arquivamento

01/07/2023, 10:28

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:18

Juntada de Certidão

05/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Publicado Intimação em 23/03/2023.

14/04/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

14/04/2023, 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 13:02

Juntada de Certidão

20/03/2023, 10:32

Juntada de despacho

16/03/2023, 09:42

Recebidos os autos

16/03/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Hugo Fabiano Roriz Menezes e Marcio Henrique de Sousa Penha Advogado: Marcio Henrique de Sousa Penha (OAB/MA 10595) Apelado: Brunno Lima Moreira Advogados: Ana Luísa Rosa Veras (OAB/MA 6.343) e outro DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de prevenção gerada pelo Agravo de Instrumento nº 0800650-05.2016.8.10.0000, distribuído no âmbito da 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, anterior ao presente apelo. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 293, caput, do RITJ/MA, conclui-se que o presente apelo deve ser redistribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Posto isto, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, e determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821625-45.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/05/2022, 16:00

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:52

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:52

Juntada de contrarrazões

25/04/2022, 11:21

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821625-45.2016.8.10.0001. AUTOR: BRUNNO LIMA MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A REU: HUGO FABIANO RORIZ MENEZES, MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - MA10595 ATO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 08:17

Juntada de Certidão

01/04/2022, 08:15

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 26/01/2022 23:59.

18/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 26/01/2022 23:59.

18/02/2022, 18:20

Juntada de apelação cível

13/12/2021, 08:52

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2021, 08:06

Conclusos para decisão

08/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 20/08/2021 23:59.

27/08/2021, 12:43

Juntada de contrarrazões

05/08/2021, 16:54

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:05

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:03

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:03

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:03

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 13/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:03

Publicado Intimação em 29/07/2021.

30/07/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 21:04

Juntada de Certidão

27/07/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 10:11

Juntada de embargos de declaração

23/06/2021, 16:10

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 10:36

Julgado procedente o pedido

07/06/2021, 10:36

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 10:23

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:23

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 16:03

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:13

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:13

Juntada de petição

19/03/2021, 16:48

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 18:05

Juntada de petição

02/03/2021, 10:54

Outras Decisões

26/02/2021, 16:59

Conclusos para decisão

17/02/2021, 08:35

Juntada de Certidão

17/02/2021, 08:35

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:43

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:12

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:10

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2021, 15:32

Juntada de Certidão

18/12/2020, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 12:29

Juntada de Ato ordinatório

15/12/2020, 09:25

Juntada de Certidão

15/12/2020, 09:24

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2020, 10:06

Juntada de Certidão

18/08/2020, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2020, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 11:47

Juntada de Carta ou Mandado

15/07/2020, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 10:48

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2019, 16:13

Conclusos para despacho

04/10/2019, 15:47

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 30/09/2019 23:59:59.

03/10/2019, 04:03

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 30/09/2019 23:59:59.

03/10/2019, 04:02

Juntada de petição

23/09/2019, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2019, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2019, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 09:57

Conclusos para decisão

23/04/2018, 09:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 19:08

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 15/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 01:22

Juntada de Certidão

06/02/2018, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2017, 15:26

Juntada de Ato ordinatório

18/12/2017, 15:24

Decorrido prazo de HUGO FABIANO RORIZ MENEZES em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 01:32

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2017, 11:54

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2017, 13:48

Juntada de Petição de contestação

07/11/2017, 09:32

Juntada de Certidão

03/11/2017, 10:55

Juntada de Certidão

03/11/2017, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2017, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2017, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2017, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2017, 10:47

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2017, 15:32

Conclusos para despacho

09/10/2017, 17:55

Juntada de Certidão

09/10/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 17:42

Conclusos para despacho

07/03/2017, 13:42

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 06/10/2016 23:59:59.

29/10/2016, 02:39

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 06/10/2016 23:59:59.

29/10/2016, 02:35

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 14/10/2016 23:59:59.

28/10/2016, 16:37

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 04/10/2016 23:59:59.

28/10/2016, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2016, 10:10

Juntada de Certidão

11/10/2016, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica

28/09/2016, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2016, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2016, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2016, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica

20/09/2016, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2016, 17:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2016, 16:34

Juntada de Petição de documento diverso

22/06/2016, 10:04

Juntada de Petição de documento diverso

22/06/2016, 10:03

Juntada de Petição de documento diverso

22/06/2016, 10:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 10:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 10:02

Conclusos para decisão

25/05/2016, 19:44

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 19:44

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:43

Despacho

•28/01/2025, 10:09

Despacho

•20/02/2024, 12:14

Petição

•27/10/2023, 15:32

Custas

•27/10/2023, 15:32

Decisão

•01/07/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:32

Decisão (expediente)

•16/02/2023, 15:09

Despacho

•11/02/2023, 13:20

Decisão

•30/11/2022, 10:02

Despacho

•18/10/2022, 09:23

Decisão

•16/09/2022, 08:48

Decisão

•16/09/2022, 08:45

Todos os documentos(30)

Decisão

•14/03/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:43

Despacho

•28/01/2025, 10:09

Despacho

•20/02/2024, 12:14

Petição

•27/10/2023, 15:32

Custas

•27/10/2023, 15:32

Decisão

•01/07/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:32

Decisão (expediente)

•16/02/2023, 15:09

Despacho

•11/02/2023, 13:20

Decisão

•30/11/2022, 10:02

Despacho

•18/10/2022, 09:23

Decisão

•16/09/2022, 08:48

Decisão

•16/09/2022, 08:45

Despacho

•01/06/2022, 07:38

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 08:15

Sentença

•10/11/2021, 08:06

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 11:31

Sentença

•07/06/2021, 10:36

Decisão

•26/02/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 09:25

Mandado

•15/07/2020, 08:57

Despacho

•04/06/2020, 10:48

Despacho

•11/09/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•18/12/2017, 15:24

Decisão

•20/10/2017, 15:32

Despacho

•20/09/2017, 17:42

Decisão

•27/09/2016, 17:10

Despacho

•19/09/2016, 17:35