Procedimento Comum Cível 0800026-62.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-62.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280-A) Apelado: ERISMAR DE ARAUJO SOARES SILVEIRA Advogado: Marcelino Ramos Nascimento (OAB/MA 11971-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-62.2019.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível (ID 4835470) interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentença (ID 4835468) proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo apelado em desfavor da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) Portanto, como no presente caso o autor sofreu perda apenas parcial, ensejando limitação 40%, tal limitação deve ser entendida como de média repercussão, ou seja, deve corresponder a 50% do que receberia se houvesse invalidez permanente completa. DECIDO. ISTO POSTO, e mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão do autor, para, na forma do disposto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 340/2006, CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT ao pagamento ao autor o valor de R$ 4.725,00 (Quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais),, como forma de pagamento da indenização na espécie e em consequência JULGO EXTINTO o presente feito, ex vi, do art. 487, I do Código de Processo Civil. A importância da indenização será reajustada com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi, do art. 406 do Código Civil c/c art. 163 § 1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão cuja tabela poderá ser obtida no sítio http:\\www.cgj.ma.gov.br. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a partir da citação (súmula 426 STJ), e o termo inicial para a correção monetária é a contar do evento danoso. Em face da sucumbência recíproca, ambas devem suportar, pro rata, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.” (…) A apelante, alega, em síntese, a incorreção do valor fixado na sentença (R$ 4.725,00), reputando como correto a quantia de R$ 3.781,35 (três mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), em razão da invalidez permanente em membro inferior direito, com debilidade da marcha de 40% (quarenta por cento). O apelado apresentou contrarrazões (ID 4835477) e pugnou pelo improvimento da apelação, mantendo-se na íntegra a sentença, além da majoração dos honorários advocatícios. Manifestou-se a PGJ (ID 6266603) pelo conhecimento do mérito recursal sobre o qual deixou de opinar por não incidir na causa quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) fixados em primeiro grau de jurisdição a título de indenização do Seguro DPVAT, com fundamento no art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74. O apelado comprova, por meio de documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Em relação ao valor indenizatório de R$ 4.725,00, este tem como supedâneo as disposições constantes do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74 e do enunciado sumular nº 474 do STJ, obedecendo, assim, à proporcionalidade estabelecida na tabela anexa à referida lei, conforme o grau de invalidez apontado no laudo médico. Passo a detalhar. No caso em análise, o valor fixado na decisão do Juízo de primeiro grau, como acima referenciado, teve como subsídios técnicos e decisórios o constante do laudo médico (ID 4835376), no qual fora consignado o seguinte: (…) “CONCLUSÃO: Lesões contusas, em membros inferiores, que resultaram em perigo de vida e assimetria de membros inferiores com debilidade da marcha (quarenta por cento).” Dessa forma, a correspondência legal à lesão apontada é a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que possui o percentual inicial de 70% sobre o valor máximo de cobertura. Não obstante o percentual da debilidade da marcha descrito pelo médico perito seja de 40%, a decisão do Juízo a quo de enquadramento da repercussão como média, ou seja, com o valor de redução proporcional da indenização de 50% (cinquenta por cento), tem como fundamento os parâmetros previstos no art. 3º, §1º, II da lei de regência, não merecendo reforma quanto ao critério utilizado. O cômputo do acima exposto, resulta na seguinte equação: R$ 13.500,00 (valor máximo de cobertura) x 70% (tabela anexa) x 50% (repercussão média) = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Portanto, todos os aspectos da decisão do juízo a quo mostram-se corretos e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, II, ao entendimento sumulado do STJ e ao deste Tribunal, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (…) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destacou-se) Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados sumulares nº 568 e 474 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). Cumpra-se a petição de ID 14643633 - inclusão do novo patrono da apelante, Dr. Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280-A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERISMAR DE ARAUJO SOARES SILVEIRA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(35)