Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0800026-62.2019.8.10.0060.
AUTOR: ERISMAR DE ARAUJO SOARES SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: MARCELINO RAMOS NASCIMENTO - MA11971
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a)
REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S DESPACHO
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, salientando que no cálculo efetuado pela Contadoria Judicial constou equívoco no tocante ao valor relativo aos honorários advocatícios, aduzindo que o percentual a ser aplicado é de 15% (quinze por cento), ID 80404464. Em análise dos autos, verifica-se que a sentença de ID 24122692 condenou ambas as partes em custas processuais e honorários de 15% (quinze por cento), em razão da sucumbência recíproca (pro rata), ficando, contudo, a parte autora isenta da sua parcela porquanto beneficiária da justiça gratuita. Vejamos o texto da sentença: “Em face da sucumbência recíproca, ambas devem suportar, pro rata, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.” (Grifei). Logo, entende-se que as custas e também os honorários advocatícios devem ser rateados igualmente pelas partes. Já em sede de julgamento de apelação, negou-se provimento ao apelo recursal, sendo os honorários majorados para 20% (vinte por cento), mantendo-se, no mais, o teor da sentença de 1º grau. Colhe-se o teor do acórdão de ID 67774842: “Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados sumulares nº 568 e 474 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). Com efeito, interpretando-se sistematicamente as decisões judiciais, denota-se o trecho da sentença que determinou o rateio de custas e honorários não foi objeto de reforma pelo órgão recursal. Neste particular, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e que os honorários foram majorados pela instância recursal para 20% (vinte por cento), vislumbra-se que cada litigante ficará responsável pela metade do total devido a título de custas processuais e de honorários advocatícios. Desta feita, tendo em vista que o valor principal da condenação é de R$ 8.375,09 (oito mil trezentos e setenta e cinco reais e nove centavos) e que 20% deste equivale a R$ 1.675,02 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), chega-se à conclusão de que, diante da sucumbência recíproca, o montante destinado para cada patrono das partes é de R$ 837,51 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos). Por conseguinte, considerando que a parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, remanesce apenas a obrigação da parte requerida de arcar com o valor de R$ 837,51 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor do advogado da parte requerente, sendo este o valor final dos honorários advocatícios, tal como apontado pela Contadoria deste juízo, ID 80220283. Por essas razões, INDEFIRO o pleito formulado no ID 80404464, mantendo-se os cálculos da Contadoria Judicial. Cumpra-se o já determinado na decisão judicial de ID 78458503. Intimem-se. Ao final, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 16 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito