Apelação Cível 0001513-83.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 64.136,82

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Santa Inês 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Santa In�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA INES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANNA SANTOS LIMA

OAB/MA 22183·CPF·Representa: Autor

DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO

OAB/MA 14119·CPF·Representa: Autor

LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO

CPF·Representa: Autor

DANILSON FERREIRA VELOSO

OAB/MA 10872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de parecer - falta de interesse (mp)

06/05/2026, 15:09

Decorrido prazo de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2026, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 20:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/03/2026, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2026, 13:24

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

04/03/2026, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2026, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:48

Determinação de redistribuição por prevenção

03/03/2026, 19:28

Todas as movimentações(69)

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de parecer - falta de interesse (mp)

06/05/2026, 15:09

Decorrido prazo de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 20:02

Decisão (expediente)

•04/03/2026, 09:48

09/03/2026, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 20:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/03/2026, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2026, 13:24

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

04/03/2026, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2026, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:48

Determinação de redistribuição por prevenção

03/03/2026, 19:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de parecer do ministério público

07/01/2026, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 20:51

Decorrido prazo de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:25

Publicado Notificação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 00:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/11/2025, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 13:43

Juntada de Certidão

19/11/2025, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

19/11/2025, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2025, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 09:21

Declarada incompetência

18/11/2025, 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/10/2025, 18:57

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:33

Recebidos os autos

30/10/2025, 10:33

Baixa Definitiva

14/06/2023, 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/06/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Juntada de petição

23/04/2023, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 10:58

Publicado Ementa em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 08:20

Conhecido o recurso de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES - CPF: 225.357.483-04 (REQUERENTE) e provido

23/03/2023, 19:06

Juntada de petição

23/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:14

Juntada de parecer

15/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2023, 15:08

Recebidos os autos

14/02/2023, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/02/2023, 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/02/2023, 08:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:48

Decorrido prazo de SYLVIA JANETH BEZERRA RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:48

Juntada de parecer

20/10/2022, 14:26

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2022, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:41

Recebidos os autos

06/10/2022, 19:14

Conclusos para despacho

06/10/2022, 19:14

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 19:14

Decisão

•03/03/2026, 19:28

Despacho

•18/12/2025, 20:51

Decisão

•19/11/2025, 09:21

Decisão

•18/11/2025, 12:05

Sentença

•04/07/2025, 16:14

Despacho

•21/03/2025, 15:41

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/09/2024, 10:55

Despacho

•24/07/2024, 12:07

Despacho

•03/07/2024, 12:08

Cópia de decisão

•02/07/2024, 11:21

Despacho

•04/06/2024, 10:30

Cópia de decisão

•22/11/2023, 15:12

Decisão

•20/09/2023, 15:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•05/03/2026, 20:02

Decisão (expediente)

•04/03/2026, 09:48

Decisão

•03/03/2026, 19:28

Despacho

•18/12/2025, 20:51

Decisão

•19/11/2025, 09:21

Decisão

•18/11/2025, 12:05

Sentença

•04/07/2025, 16:14

Despacho

•21/03/2025, 15:41

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/09/2024, 10:55

Despacho

•24/07/2024, 12:07

Despacho

•03/07/2024, 12:08

Cópia de decisão

•02/07/2024, 11:21

Despacho

•04/06/2024, 10:30

Cópia de decisão

•22/11/2023, 15:12

Decisão

•20/09/2023, 15:15

Acórdão

•23/03/2023, 19:06

Despacho

•07/10/2022, 09:48

Despacho

•07/10/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:23

Documento Diverso

•05/05/2022, 20:08

Decisão

•31/03/2022, 20:36

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:04

Sentença

•02/07/2021, 13:23

Despacho

•14/04/2021, 19:26

Despacho

•22/11/2020, 21:07

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:53

Cópia de decisão

•31/07/2020, 10:45

Cópia de decisão

•31/07/2020, 10:45