Cumprimento de sentença 0800461-71.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800461-71.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HEROZILDA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA 18.808 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 DESPACHO [...] 4. Emendada a inicial, tendo em vista o pleito autoral de Num. 56302940 - Págs. 1/3 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, proceda-se a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em seguida, Intimação - PROCESSO N.º 0800461-71.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância descrita na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “4”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 7. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 8. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 9. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se esta, por seu causídico, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 11. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 12. Em havendo penhora de bens, intime-se o executado, imediatamente, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 13. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado o procedimento indicado nos itens “9” a “11” supra, expeça-se o alvará judicial competente a exequente e seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 14. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 15. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLAME RIBEIRO MAIA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)