Apelação Cível 0810832-13.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

HOSPITAL SAO DOMINGOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA 4749·CPF·Representa: Autor

ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

OAB/MA 7179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

HOSPITAL SAO DOMINGOS

Terceiro

HELIO MENDES DA SILVA

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CHIMONIAH AMARAL DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 21:26

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

16/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 21:26

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Petição

•14/05/2026, 21:26

Decisão

•24/02/2026, 11:37

20/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

16/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Notificação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2026, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 11:37

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 11:37

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/12/2025, 09:41

Juntada de termo

11/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2025, 11:31

Juntada de Certidão

28/10/2025, 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

28/10/2025, 09:27

Recebidos os autos

28/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário (212)

24/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de recurso especial (213)

24/10/2025, 09:50

Decorrido prazo de CHIMONIAH AMARAL DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2025, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2025, 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 15:50

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:49

Juntada de petição

12/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Juntada de petição

19/08/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 19:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/08/2025, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/08/2025, 10:47

Recebidos os autos

04/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de CHIMONIAH AMARAL DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Juntada de contrarrazões

13/06/2025, 16:55

Juntada de embargos de declaração (1689)

07/06/2025, 20:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/06/2025, 06:45

Juntada de embargos de declaração (1689)

30/05/2025, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2025, 06:55

Juntada de petição

27/05/2025, 11:31

Juntada de petição

23/05/2025, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 17:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0002-11 (APELANTE) e provido

21/05/2025, 16:07

Conhecido o recurso de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. - CNPJ: 11.006.293/0001-30 (APELANTE) e provido em parte

21/05/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 15:06

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2025, 13:38

Juntada de certidão de adiamento

12/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

15/04/2025, 15:14

Juntada de petição

14/04/2025, 12:56

Juntada de petição

14/04/2025, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 12:57

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/04/2025, 16:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 16:26

Juntada de petição

04/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:36

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/03/2025, 11:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2025, 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/02/2025, 07:36

Juntada de parecer do ministério público

17/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de LUZINETH ROSA DO AMARAL SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de CHIMONIAH AMARAL DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 10:16

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:16

Juntada de petição

15/01/2025, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 09:52

Não Concedida a Medida Liminar

08/01/2025, 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/09/2023, 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/09/2023, 17:07

Juntada de Certidão

28/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/09/2023, 14:29

Determinada a redistribuição dos autos

14/09/2023, 10:02

Juntada de parecer do ministério público

31/03/2023, 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/02/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 22:24

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/11/2022, 08:14

Juntada de contrarrazões

04/11/2022, 17:30

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

03/11/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

03/11/2022, 12:40

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

03/11/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

03/11/2022, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2022, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 23:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2022, 12:48

Juntada de Certidão

26/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:37

Recebidos os autos

22/08/2022, 16:54

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:54

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 16:54

Decisão

•24/02/2026, 11:37

Intimação de acórdão

•19/09/2025, 06:54

Acórdão (expediente)

•18/09/2025, 08:42

Acórdão

•17/09/2025, 14:04

Acórdão (expediente)

•21/05/2025, 17:21

Acórdão

•21/05/2025, 16:07

Decisão (expediente)

•09/01/2025, 09:52

Decisão

•08/01/2025, 12:11

Decisão

•14/09/2023, 10:02

Despacho

•07/11/2022, 09:54

Despacho

•26/10/2022, 23:16

Despacho

•31/08/2022, 14:37

Despacho

•18/08/2022, 15:34

Todos os documentos(20)

Petição

•14/05/2026, 21:26

Decisão

•24/02/2026, 11:37

Decisão

•24/02/2026, 11:37

Intimação de acórdão

•19/09/2025, 06:54

Acórdão (expediente)

•18/09/2025, 08:42

Acórdão

•17/09/2025, 14:04

Acórdão (expediente)

•21/05/2025, 17:21

Acórdão

•21/05/2025, 16:07

Decisão (expediente)

•09/01/2025, 09:52

Decisão

•08/01/2025, 12:11

Decisão

•14/09/2023, 10:02

Despacho

•07/11/2022, 09:54

Despacho

•26/10/2022, 23:16

Despacho

•31/08/2022, 14:37

Despacho

•18/08/2022, 15:34

Sentença

•09/03/2022, 13:50

Despacho

•06/07/2021, 10:31

Sentença

•14/12/2018, 11:57

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 10:30

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•17/07/2017, 15:37