Cumprimento de sentença 0806091-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806091-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806091-61.2016.8.10.0001. AUTOR: J. H. L. D. P. S., MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO, MARCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA SILVA REGO - OAB/MA 6786, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: CONDOMINIO TROPICAL SHOPPING CENTER, TD FOOD ALIMENTOS LTDA - ME, SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA 6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9253 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555, BRUNO TAVARES TORREIRA - OAB/RJ 144144 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por SPT FRANCHISING LTDA, atual denominação da SPOLETO FRANCHISING LTDA, e TD FOOD ALIMENTOS LTDA-ME, alegando, em suma: (i) o impugnado indica danos materiais no importe de R$ 31.824,41, contudo, apenas os “recibos” devem ser considerados para apuração do dano, o que corresponde à quantia de R$ 2.280,65. (ii) a multa por descumprimento da liminar (astreintes) foi afastada completamente na decisão de embargos de ID. 12727453, restando, assim, improcedente a cobrança de R$ 300.000,00. Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação reafirmando a regularidade dos cálculos inicialmente apresentados. Relatado o essencial, decido. A partir da análise dos autos, observa-se que a sentença condenou os requeridos, ora impugnantes, ao pagamento de indenização pelos danos materiais descritos nos documentos de ID. 1926190- pgs. 46/53 e reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto, de sua vez, dispôs o seguinte: Reconhecendo, então, a culpa concorrente, a sentença deverá ser reformada para condenar as empresas rés ora apelantes, ao pagamento de indenização de 70% (setenta por cento) dos danos materiais descritos nos documentos de ID nº 1926190 – pág. 46/53 e, igualmente, em razão da culpa concorrente deve-se minorar o quanto arbitrado a título de danos morais em favor dos autores ora apelados para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos determinado pela respeitável sentença. Posto isso, conheço do presente recurso e voto por seu parcial provimento, para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos: a) condenar às rés, ao pagamento de indenização em 70% (setenta por cento) dos danos materiais descritos nos documentos de ID nº 3238925 – pág. 45/53. b) reduzir o valor da indenização por danos morais em favor dos autores para R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) considerando que o apelante sucumbiu em aproximadamente 70% dos seus pedidos, impõe-se o rateio das custas e honorários, veda a compensação, condeno em 5% (cinco por cento) os autores ora apelados e em 15% (quinze por cento) os requeridos ora apelantes, ficando suspensa a exigibilidade quanto aos autores ora apelados em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). Nessa linha, não merece prosperar a alegação no sentido de que os danos materiais correspondem apenas à quantia de R$ 2.280,65 (dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), uma vez que a sentença e acórdão fazem expressa menção a outras gastos, os quais se encontram comprovados por recibos e notas fiscais. Por outro lado, de fato, conforme se observa da decisão de ID. 12727453, que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença, foi afastada “in totum a incidência da multa cominatória fixada em razão do descumprimento da tutela de urgência, […]”. Assim, não há que se falar em inclusão de astreintes nos cálculos do cumprimento de sentença. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, apenas para excluir do montante executivo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente à multa por descumprimento (astreintes). Por consequência, deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o saldo devedor remanescente, vez que o pagamento voluntário não abrangeu a totalidade do débito. Fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor das astreintes excluídas do cálculo, em favor do advogado do impugnante. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SILVA REGO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES TORREIRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPCAO em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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