Cumprimento de sentença 0806091-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806091-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806091-61.2016.8.10.0001. AUTOR: J. H. L. D. P. S., MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO, MARCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA SILVA REGO - MA6786, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA8781 REU: TD FOOD ALIMENTOS LTDA - ME, SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogado do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - MA9253-A Advogados do(a) REU: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144, FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPCAO - RJ152465, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - RJ152555, JACQUELINE DA SILVA - RJ184872, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 DECISÃO Considerando que o recurso de Agravo de Instrumento (n°0804969-69.2023.8.10.0000) interposto pela parte autora contra a decisão de Id. 85592581 que rejeitou os embargos de declaração, ainda permanece concluso, SUSPENDO o andamento do feito até julgamento final do referido recurso, em razão da possibilidade de anulação de atos processuais em caso de procedência. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃOMANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 15282026 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:22

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:28

Mero expediente

10/03/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:45

Documento (Certidão)

05/11/2025, 09:29

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Publicação

28/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806091-61.2016.8.10.0001. AUTOR: J. H. L. D. P. S., MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO, MARCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA SILVA REGO - MA 6786, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA 8781 REU: TD FOOD ALIMENTOS LTDA - ME, SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogado do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - MA 9253-A Advogados do(a) REU: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ 144144, FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPCAO - RJ 152465, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - RJ 152555, JACQUELINE DA SILVA - RJ 184872, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ 103762 DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a decisão de ID 136795049. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 8 de outubro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806091-61.2016.8.10.0001. AUTOR: J. H. L. D. P. S., MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO, MARCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA SILVA REGO - OAB/MA 6786, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA8781 REU: TD FOOD ALIMENTOS LTDA - ME, SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA9253 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555, BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144, JACQUELINE DA SILVA - OAB/RJ 184872, FRANCINE BARRETO VIEIRA ASSUMPCAO - OAB/RJ 152465, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - OAB/RJ 103762 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. H. L. DA P. SANTIAGO, menor representado por MÁRCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO e MARCO AURÉLIO TAVARES SANTIAGO FILHO (Id. 82322495) sob o fundamento de omissão na decisão de Id. 81484777, pois homologou os cálculos apresentados pela contadoria sem oportunizar ao Exequente manifestar-se antes da decisão, e sob a razão da existência de preclusão quanto as questões referentes aos danos materiais, tendo em vista que há decisão transitada em julgado que rejeitou a Impugnação. Além disso, sustenta que houve omissão quanto ao valor do Cumprimento de Sentença referente aos danos Materiais. Intimado a apresentar contrarrazões, o embargado alegou inexistência de omissão e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 83842140). É o relatório. Decido. O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, ou seja, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Com efeito, o embargante alega que o juízo incorreu em omissão, haja vista que, em síntese, a decisão atacada, a qual homologou os cálculos da contadoria, é omissa no que diz respeito a preclusão do direito de discutir a quantia executada a título de danos materiais, bem como é omissa já que não abriu prazo para manifestação sobre o cálculo acostado. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (REsp nº 1.432.902 – RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. DJe: 30/10/2017). O STJ tem entendimento no sentido de que os erros de cálculos são passíveis de correção a qualquer tempo, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com efetiva necessidade de correção (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2015). Nesse contexto, vale dizer, os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com a compreensão do crédito constituído em título judicial devidamente discriminado em cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e posteriormente homologado por este juízo. Conforme acertada alegação da parte ré (embargada) em sede de contrarrazões: […] não houve qualquer inovação de mérito na impugnação oferecida pela Embargada, e confirmada pela i. Contadoria Judicial, eis que ainda não extinta a execução. Desse modo, impunha-se a retificação dos cálculos por este MM. Juízo, para que a satisfação do crédito exequendo fosse feita nos exatos termos do título judicial constituído. A pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir os termos do título judicial, e não mera supressão de omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe ao juízo em sede de execução alterar os parâmetros do título judicial para adequá-los as presunções do embargante (exequente). No caso concreto, observa-se que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta. Assim, tem-se que o Embargante não aponta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, mas apenas se insurge contra o entendimento deste Juízo quanto à necessidade de retificação dos erros materiais verificados nos cálculos elaborados pelo Embargante, na execução. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/02/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806091-61.2016.8.10.0001. AUTOR: J. H. L. D. P. S., MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO, MARCIA VIVIANE LUZ DA PAZ SANTIAGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA SILVA REGO - OAB/MA 6786, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: CONDOMINIO TROPICAL SHOPPING CENTER, TD FOOD ALIMENTOS LTDA - ME, SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA 6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9253 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555, BRUNO TAVARES TORREIRA - OAB/RJ 144144 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por SPT FRANCHISING LTDA, atual denominação da SPOLETO FRANCHISING LTDA, e TD FOOD ALIMENTOS LTDA-ME, alegando, em suma: (i) o impugnado indica danos materiais no importe de R$ 31.824,41, contudo, apenas os “recibos” devem ser considerados para apuração do dano, o que corresponde à quantia de R$ 2.280,65. (ii) a multa por descumprimento da liminar (astreintes) foi afastada completamente na decisão de embargos de ID. 12727453, restando, assim, improcedente a cobrança de R$ 300.000,00. Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação reafirmando a regularidade dos cálculos inicialmente apresentados. Relatado o essencial, decido. A partir da análise dos autos, observa-se que a sentença condenou os requeridos, ora impugnantes, ao pagamento de indenização pelos danos materiais descritos nos documentos de ID. 1926190- pgs. 46/53 e reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto, de sua vez, dispôs o seguinte: Reconhecendo, então, a culpa concorrente, a sentença deverá ser reformada para condenar as empresas rés ora apelantes, ao pagamento de indenização de 70% (setenta por cento) dos danos materiais descritos nos documentos de ID nº 1926190 – pág. 46/53 e, igualmente, em razão da culpa concorrente deve-se minorar o quanto arbitrado a título de danos morais em favor dos autores ora apelados para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos determinado pela respeitável sentença. Posto isso, conheço do presente recurso e voto por seu parcial provimento, para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos: a) condenar às rés, ao pagamento de indenização em 70% (setenta por cento) dos danos materiais descritos nos documentos de ID nº 3238925 – pág. 45/53. b) reduzir o valor da indenização por danos morais em favor dos autores para R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) considerando que o apelante sucumbiu em aproximadamente 70% dos seus pedidos, impõe-se o rateio das custas e honorários, veda a compensação, condeno em 5% (cinco por cento) os autores ora apelados e em 15% (quinze por cento) os requeridos ora apelantes, ficando suspensa a exigibilidade quanto aos autores ora apelados em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). Nessa linha, não merece prosperar a alegação no sentido de que os danos materiais correspondem apenas à quantia de R$ 2.280,65 (dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), uma vez que a sentença e acórdão fazem expressa menção a outras gastos, os quais se encontram comprovados por recibos e notas fiscais. Por outro lado, de fato, conforme se observa da decisão de ID. 12727453, que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença, foi afastada “in totum a incidência da multa cominatória fixada em razão do descumprimento da tutela de urgência, […]”. Assim, não há que se falar em inclusão de astreintes nos cálculos do cumprimento de sentença. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, apenas para excluir do montante executivo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente à multa por descumprimento (astreintes). Por consequência, deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o saldo devedor remanescente, vez que o pagamento voluntário não abrangeu a totalidade do débito. Fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor das astreintes excluídas do cálculo, em favor do advogado do impugnante. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: TD Food Alimentos LTDA – ME Advogado(a)(s): Mariana Nunes Vilhena (OAB/MA nº 5.869) 2º Embargante: Spoleto Franchising Ltda Advogado(a)(s): Leonardo Felipe de Aguilar Santiago (OAB/RJ nº 204.613) e Isabela de Carvalho Rocha (OAB/RJ nº 152.555) 3º Embargante(s): J. H. L. da P. S. representado por seus genitores e também autores Marco Aurélio Tavares Santiago Filho e Márcia Viviane Paz da Luz Santiago Advogado(a): Márcia Silva Rego (OAB/MA nº 6.786) Embargados: os próprios embargantes ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação cível não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que os embargantes, apesar de deduzirem suposta omissão e contradição, buscam, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Não merecem prosperar os embargos declaratórios, pois inexistem os vícios apontados pelos embargantes, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 3. Embargos de declaração não acolhidos. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806091-61.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.10.2021 a 21.10.2021, em conhecer e não acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/10/2021, 00:00

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