Apelação Cível 0802087-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 77.840,29

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA

CNPJ

Autor

WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO

CPF

Reu

DEAL NEGOCIO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 7436·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE SOUSA MENDES

OAB/MA 13858·CPF·Representa: Réu

AMIRA FERREIRA ABOUD

OAB/MA 13988·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO MELO DE ANDRADE

OAB/MA 13968·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 7436·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE SOUSA MENDES

OAB/MA 13858·CPF·Representa: Réu

AMIRA FERREIRA ABOUD

OAB/MA 13988·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO MELO DE ANDRADE

OAB/MA 13968·CPF·Representa: Réu

CASSIA REGINA SERRA ALVES

OAB/MA 9746·CPF·Representa: Réu

VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO

OAB/MA 14006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 21:02

Publicado Notificação em 14/05/2026.

14/05/2026, 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 13:08

Conhecido o recurso de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA - CNPJ: 09.653.580/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de certidão

07/05/2026, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

17/04/2026, 08:39

Juntada de certidão

15/04/2026, 09:14

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 19:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/04/2026, 18:10

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Todas as movimentações(86)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 21:02

Publicado Notificação em 14/05/2026.

14/05/2026, 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 13:08

Conhecido o recurso de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA - CNPJ: 09.653.580/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

Documentos

Acórdão

•12/05/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:36

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de certidão

07/05/2026, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

17/04/2026, 08:39

Juntada de certidão

15/04/2026, 09:14

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 19:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/04/2026, 18:10

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Publicado Notificação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2026, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Quarta Câmara de Direito Privado

05/03/2026, 10:37

Recebidos os autos

05/03/2026, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 18:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1368

04/03/2026, 17:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/02/2026, 08:53

Juntada de termo

27/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:30

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 14:59

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/01/2026, 12:20

Recebidos os autos

29/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial (213)

29/01/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 00:33

Publicado Notificação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de certidão

04/12/2025, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2025, 14:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/11/2025, 18:52

Juntada de Certidão

13/11/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 14:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/11/2025, 10:00

Recebidos os autos

10/11/2025, 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/10/2025, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 13:27

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/09/2025, 06:42

Juntada de embargos de declaração (1689)

03/09/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 00:19

Publicado Acórdão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 15:43

Conhecido o recurso de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA - CNPJ: 09.653.580/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

22/08/2025, 14:36

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2025, 17:03

Juntada de Certidão

14/08/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

07/08/2025, 15:06

Juntada de certidão de retirada de julgamento

29/07/2025, 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

29/07/2025, 15:11

Juntada de petição

29/07/2025, 10:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/07/2025, 12:51

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

20/07/2025, 15:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/07/2025, 16:06

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2025, 17:19

Juntada de parecer

22/01/2025, 14:49

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2024, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:03

Conclusos para decisão

26/11/2024, 00:04

Recebidos os autos

26/11/2024, 00:03

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 00:03

Despacho

•04/03/2026, 18:46

Despacho

•04/03/2026, 17:47

Acórdão

•05/12/2025, 11:05

Acórdão

•05/12/2025, 09:36

Despacho

•23/09/2025, 23:18

Despacho

•23/09/2025, 11:26

Documento Diverso

•03/09/2025, 18:38

Acórdão

•25/08/2025, 15:43

Acórdão

•22/08/2025, 14:36

Despacho

•29/11/2024, 16:50

Despacho

•29/11/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:04

Todos os documentos(26)

Acórdão

•12/05/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:36

Despacho

•04/03/2026, 18:46

Despacho

•04/03/2026, 17:47

Acórdão

•05/12/2025, 11:05

Acórdão

•05/12/2025, 09:36

Despacho

•23/09/2025, 23:18

Despacho

•23/09/2025, 11:26

Documento Diverso

•03/09/2025, 18:38

Acórdão

•25/08/2025, 15:43

Acórdão

•22/08/2025, 14:36

Despacho

•29/11/2024, 16:50

Despacho

•29/11/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:04

Decisão

•16/09/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:42

Sentença

•10/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 09:53

Despacho

•16/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 09:00

Decisão

•15/10/2021, 20:23

Despacho

•25/05/2020, 12:57

Despacho

•24/05/2017, 11:59

Decisão

•15/02/2016, 12:40