Agravo em Recurso Especial 0044215-88.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.284.818,23

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO

OAB/MA 19215·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0044215882012810000120251007142841

07/10/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO em 01/10/2025 para recurso

01/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 723295/2025

13/08/2025, 06:11

Protocolizada Petição 723295/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2025

12/08/2025, 19:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 21:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO

04/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/07/2025, 18:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/07/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

14/07/2025, 15:18

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•13/08/2025, 06:11

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 21:40