Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801391-58.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801391-58.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis AGRAVADO: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801391-58.2017.8.10.0049 Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal, contra a decisão de Id. 13196340, da minha lavra, que negou provimento aos Apelos interpostos pelas partes demandantes, mantendo a sentença proferida pelo juiz de base. Inconformado, o agravante ratifica os argumentos do apelo, no sentido de que o valor indenizatório deve ser majorado para a quantia que entende razoável e proporcional ao caso. Afirma que “é uma criança de tenra idade, deficiente física, está em processo de aprendizagem e teve grande atraso no processo educacional, em razão da conduta omissiva e violadora do Apelado”, o qual “tratou com desdém a situação da infante, posto que nos ID’s 8545937, 8546101, 8546104, 8546105, 8546130 constam manifestações informando descumprimento da decisão judicial”. (Id. 13423995). O agravado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne do presente recurso cinge-se, exclusivamente, ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais em virtude da recusa do Município de Paço do Lumiar em fornecer transporte, tutor e sala de aula adequada para o atendimento educacional da autora, criança diagnosticada com deleção parcial do cromossomo 5 que tem, dentre outras características, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, alterações auditivas e visuais. Restou incontroverso nos autos que o Município réu não garantiu o atendimento educacional adequado e regular às necessidades da autora/recorrente, tendo o juiz de base determinado que o ente público municipal assegure à autora/agravada a acessibilidade à sala de aula frequentada na Escola Municipal “Poeta Gonçalves Dias”, um tutor (cuidador) para acompanhá-la em sala de aula e transporte escolar regular a ser prestado em todos os dias letivos, condenando-o, ainda, ao pagamento de dano moral, resistindo a insurgência apenas quanto ao valor arbitrado. Pois bem. É cediço que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Reexaminando a questão, em atenção aos parâmetros aplicados em casos assemelhados, é forçoso reconhecer que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessário sua majoração para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual cumpre o caráter punitivo-educativo necessário para compensar o abalo moral sofrido pela autora, a qual foi impossibilitada de frequentar a escola que estava devidamente matriculada, em virtude da demora do réu em providenciar as condições especiais para o seu transporte e acesso à sala de aula. Por outro lado, a quantia pleiteada pela autora (R$20.000,00) mostra-se excessiva, pois a verba indenizatória tem o objetivo apenas de minimizar a dor e a aflição suportadas pela vítima, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, reconsidero parte da decisão agravada, para dar provimento ao Apelo interposto pela parte autora, a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Diante da presente reconsideração, resta prejudicado o Agravo Interno de Id. 13423995. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/08/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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