Embargos de Declaração Cível 0802598-98.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 27.721,74

Órgão julgador

Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz TR · TJMA · Embargos de Declaração Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III

CNPJ

Autor

GERBSON DA SILVA GARRIDO

Terceiro

J. C. FONSECA PINTO SERVICOS

CNPJ

Reu

MARCELO NASCIMENTO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIANO SOARES PINTO

OAB/MA 8595·CPF·Representa: Autor

ALINE VALENCA ASSUNCAO

OAB/MA 18035·CPF·Representa: Autor

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA 10100·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA 16270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/07/2023, 08:25

Baixa Definitiva

26/07/2023, 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Juntada de petição

05/07/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Publicado Intimação de acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 16:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III - CNPJ: 27.192.024/0001-46 (REQUERENTE)

29/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 09:53

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/07/2023, 08:25

Baixa Definitiva

26/07/2023, 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 25/07/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•30/06/2023, 16:46

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 12:08

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:13

Juntada de petição

05/07/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Publicado Intimação de acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 16:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III - CNPJ: 27.192.024/0001-46 (REQUERENTE)

29/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 09:53

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:08

Juntada de petição

03/05/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:00

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição

01/05/2023, 16:47

Juntada de Certidão

28/04/2023, 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 08:01

Outras Decisões

27/04/2023, 12:23

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:35

Juntada de Certidão

10/04/2023, 08:34

Juntada de petição

08/04/2023, 02:07

Juntada de contrarrazões

07/04/2023, 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 10:56

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/04/2023, 18:36

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:29

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:44

Juntada de petição

20/03/2023, 17:58

Juntada de petição

20/03/2023, 16:48

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:32

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:32

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência

09/02/2023, 08:02

Juntada de Certidão

09/02/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 06:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:39

Juntada de Certidão

06/02/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:07

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:01

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:59

Juntada de contrarrazões

31/01/2023, 11:52

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 08:41

Juntada de Certidão

27/01/2023, 08:36

Juntada de embargos de declaração (1689)

26/01/2023, 18:46

Juntada de petição

12/01/2023, 18:06

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:36

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - CPF: 010.639.323-51 (TERCEIRO INTERESSADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III - CNPJ: 27.192.024/0001-46 (REQUERENTE), J. C. FONSECA PINTO SERVICOS - CNPJ: 05.018.307/0001-33 (EMBARGADO) e MARCELO NASCIMENTO SILVA - CPF: 018.433.813-11 (TERCEIRO INTERESSADO)

13/12/2022, 15:38

Conclusos para decisão

08/12/2022, 10:57

Juntada de Certidão

08/12/2022, 10:57

Pedido de inclusão em pauta

08/12/2022, 10:15

Juntada de recurso extraordinário (212)

07/12/2022, 19:05

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 17:19

Juntada de Certidão

29/11/2022, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

22/11/2022, 15:27

Baixa Definitiva

22/11/2022, 15:27

Juntada de Certidão

22/11/2022, 15:25

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:28

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

17/11/2022, 01:24

Juntada de Certidão

14/11/2022, 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2022, 10:01

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:20

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:46

Juntada de contrarrazões

07/11/2022, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 08:57

Juntada de embargos de declaração (1689)

06/11/2022, 19:53

Publicado Intimação em 31/10/2022.

28/10/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:14

Juntada de Certidão

26/10/2022, 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 15:52

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:45

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:45

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:34

Juntada de petição

30/06/2022, 23:49

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:59

Conclusos para decisão

22/06/2022, 09:17

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:16

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 01:50

Juntada de contrarrazões

21/06/2022, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 11:48

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/06/2022, 11:44

Juntada de Certidão

20/06/2022, 11:44

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/06/2022, 17:44

Publicado Intimação de acórdão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 10:07

Conhecido o recurso de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - CPF: 010.639.323-51 (TERCEIRO INTERESSADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III - CNPJ: 27.192.024/0001-46 (REQUERENTE), J. C. FONSECA PINTO SERVICOS - CNPJ: 05.018.307/0001-33 (RECORRIDO) e MARCELO NASCIMENTO SILVA - CPF: 018.433.813-11 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

03/06/2022, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 10:35

Juntada de petição

24/05/2022, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 02:43

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 02:32

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 02:32

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 02:32

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 13:14

Juntada de Certidão

02/05/2022, 13:12

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Juntada de petição

28/04/2022, 11:22

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 01:28

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:50

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:07

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:07

Decorrido prazo de ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:07

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:07

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:07

Deliberado em Sessão - Adiado

18/02/2022, 16:53

Juntada de Certidão

15/02/2022, 09:23

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2022.

14/02/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de FABIANO SOARES PINTO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:33

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:33

Juntada de petição

10/02/2022, 23:30

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 12:55

Juntada de petição

08/02/2022, 17:49

Juntada de petição

08/02/2022, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 11:49

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2022.

07/02/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

07/02/2022, 04:03

Juntada de Certidão

01/02/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:18

Recebidos os autos

16/08/2021, 13:02

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 13:02

DECISÃO

•27/04/2023, 12:23

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DECISÃO

•06/03/2023, 14:01

DESPACHO

•08/02/2023, 14:59

DESPACHO

•03/02/2023, 14:07

DECISÃO

•13/12/2022, 15:38

CÓPIA DE DECISÃO

•08/12/2022, 10:57

DESPACHO

•25/11/2022, 14:48

DECISÃO

•14/11/2022, 10:01

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

Todos os documentos(50)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•30/06/2023, 16:46

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 12:08

DECISÃO

•27/04/2023, 12:23

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2023, 18:36

DECISÃO

•06/03/2023, 14:01

DESPACHO

•08/02/2023, 14:59

DESPACHO

•03/02/2023, 14:07

DECISÃO

•13/12/2022, 15:38

CÓPIA DE DECISÃO

•08/12/2022, 10:57

DESPACHO

•25/11/2022, 14:48

DECISÃO

•14/11/2022, 10:01

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

DOCUMENTO DIVERSO

•06/11/2022, 19:53

DECISÃO

•18/10/2022, 15:52

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•06/06/2022, 10:07

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:04

DESPACHO

•11/04/2022, 12:50

DESPACHO

•24/01/2022, 15:18

DECISÃO

•23/07/2021, 13:41

DECISÃO

•22/07/2021, 16:22

DESPACHO

•16/06/2021, 14:46

DESPACHO

•16/06/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 13:14

SENTENÇA

•14/06/2021, 13:03

SENTENÇA

•14/06/2021, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 13:07

SENTENÇA

•11/05/2021, 11:39

SENTENÇA

•11/05/2021, 08:38

DESPACHO

•27/04/2021, 10:45

DESPACHO

•08/04/2021, 11:25

PETIÇÃO

•04/04/2021, 16:09

DOCUMENTO DIVERSO

•04/04/2021, 16:09

SENTENÇA

•09/09/2020, 11:01

DESPACHO

•19/03/2020, 10:17

DESPACHO

•04/02/2020, 11:18

DESPACHO

•19/06/2019, 11:35

DESPACHO

•24/05/2019, 09:22

DESPACHO

•25/02/2019, 18:12

PETIÇÃO

•22/11/2018, 12:52

DECISÃO

•18/10/2018, 22:40

DECISÃO

•03/07/2018, 16:41

SENTENÇA

•03/04/2018, 11:22