Cumprimento de sentença 0802694-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAREN BORGES COSTA

OAB/MA 16874·CPF·Representa: Autor

PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/MA 17065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO PROCURADORIA

Terceiro

PGE-MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 07:47

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:29

Juntada de termo

21/08/2024, 09:59

Juntada de termo

28/06/2024, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 10:38

Juntada de petição

11/06/2024, 23:11

Juntada de Mandado

07/06/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 06:26

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 11:06

Juntada de termo

08/05/2024, 10:50

Juntada de petição

07/05/2024, 12:26

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 07:47

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:29

Juntada de termo

21/08/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:06

Juntada de termo

28/06/2024, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 10:38

Juntada de petição

11/06/2024, 23:11

Juntada de Mandado

07/06/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 06:26

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 11:06

Juntada de termo

08/05/2024, 10:50

Juntada de petição

07/05/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:59

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 12:03

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 12:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/05/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:03

Juntada de petição

24/04/2024, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:19

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:16

Juntada de petição

21/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 14:19

Juntada de protocolo

07/03/2024, 23:48

Decorrido prazo de KAREN BORGES COSTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:05

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:07

Juntada de petição

19/01/2024, 12:03

Juntada de petição

19/12/2023, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2023, 12:02

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2023, 08:40

Juntada de Ofício

03/10/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 13/07/2023

26/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2023, 09:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

29/03/2023, 19:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão

22/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:58

Juntada de petição

03/01/2023, 15:09

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 12:25

Conta Atualizada

07/11/2022, 11:03

Realizado Cálculo de Liquidação

07/11/2022, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

07/11/2022, 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2022, 17:28

Juntada de certidão

05/03/2022, 17:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 24/02/2022 23:59.

02/03/2022, 21:16

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: KAREN BORGES COSTA - MA16874, PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES - MA17065 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a Impugnação à Execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. APÓS, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 31 de janeiro de 2022. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0802694-23.2018.8.10.0001

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 15:15

Juntada de Certidão

31/01/2022, 15:32

Juntada de petição

28/01/2022, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2021, 05:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

24/11/2021, 08:22

Juntada de petição

17/11/2021, 21:19

Publicado Despacho (expediente) em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:15

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:54

Recebidos os autos

19/10/2021, 06:23

Juntada de despacho

19/10/2021, 06:22

Remetidos os Autos (38) para ao TJMA

30/06/2021, 12:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 09:06

Juntada de contrarrazões

10/04/2021, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2021.

10/04/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 20:35

Juntada de Ato ordinatório

07/04/2021, 11:37

Juntada de apelação cível

05/04/2021, 15:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:45

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

26/02/2021, 20:39

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2021, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2021, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2021, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:42

Juntada de petição

06/07/2020, 12:06

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

10/06/2020, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 12:58

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2020, 13:53

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES IRINEU MAGALHAES em 29/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 04:40

Juntada de petição

29/05/2020, 18:21

Juntada de Petição (outras)

19/05/2020, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 13:47

Juntada de Ato ordinatório

13/04/2020, 13:19

Juntada de Certidão

13/04/2020, 13:16

Juntada de petição

07/04/2020, 21:52

Juntada de Petição (outras)

07/04/2020, 21:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 13:09

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 01:37

Juntada de petição

21/12/2018, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2018, 11:35

Juntada de petição

18/08/2018, 00:10

Juntada de Certidão

25/07/2018, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 16:11

Juntada de Petição de contestação

11/07/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica

10/05/2018, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 12:47

Conclusos para despacho

23/04/2018, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2018, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:46

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 00:32

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2018, 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2018, 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2018, 08:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 26/06/2018 10:00.

28/01/2018, 18:23

Declarada incompetência

26/01/2018, 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/06/2018 10:00.

25/01/2018, 11:40

Conclusos para despacho

25/01/2018, 11:40

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:01

Despacho

•02/05/2024, 11:48

Decisão

•15/04/2024, 16:04

Despacho

•07/02/2024, 16:29

Sentença

•29/03/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:32

Documento Diverso

•28/01/2022, 12:16

Despacho

•24/11/2021, 17:18

Petição

•17/11/2021, 21:19

Despacho

•20/10/2021, 11:15

Acórdão (expediente)

•18/08/2021, 10:20

Acórdão

•17/08/2021, 10:45

Despacho

•02/07/2021, 07:15

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:01

Despacho

•02/05/2024, 11:48

Decisão

•15/04/2024, 16:04

Despacho

•07/02/2024, 16:29

Sentença

•29/03/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:32

Documento Diverso

•28/01/2022, 12:16

Despacho

•24/11/2021, 17:18

Petição

•17/11/2021, 21:19

Despacho

•20/10/2021, 11:15

Acórdão (expediente)

•18/08/2021, 10:20

Acórdão

•17/08/2021, 10:45

Despacho

•02/07/2021, 07:15

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:37

Sentença

•26/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 13:19

Despacho

•05/02/2020, 13:09

Despacho

•24/04/2018, 12:47

Decisão

•26/01/2018, 17:41